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norma nº 2798/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.798, DE 25 DE MAIO DE 2010 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor total de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta 
reais) com inclusão do projeto nº1.035 - Pavimentação Asfaltica e 
Infraestrutura no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.035 – Pavimentação asfaltica e Infraestrutura.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 420.250,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais....................... R$ 399.750,00
Fonte 01 – Tesouro ................................................................. R$ 20.500,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta 
reais) será da seguinte forma: R$ 399.750,00 (trezentos e noventa e nove mil, 
setecentos e cinquenta reais), por excesso de arrecadação a conta de Contrato 
de Repasses junto ao Munistério do Turismo, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e R$ 20.500,00 (vinte mil e 
quinhentos reais), por anulação parcial de dotação, conforme disposto no 
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................... - R$ 20.500,00
Fonte 1 – TESOURO ............................................................... R$ 20.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 102 e 103, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (103)

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