| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.798, DE 25 DE MAIO DE 2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais) com inclusão do projeto nº1.035 - Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.035 – Pavimentação asfaltica e Infraestrutura. 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 420.250,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais....................... R$ 399.750,00 Fonte 01 – Tesouro ................................................................. R$ 20.500,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais) será da seguinte forma: R$ 399.750,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais), por excesso de arrecadação a conta de Contrato de Repasses junto ao Munistério do Turismo, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.004 – Ampliação da rede de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................... - R$ 20.500,00 Fonte 1 – TESOURO ............................................................... R$ 20.500,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 102 e 103, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (103)