br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1783/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1830

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.783, DE 17 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre aumento de
vencimentos e da outras providen
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
' go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO
' MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À partir de 1º de junho de 1.991, fica concedi
do um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cento
aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Qua
dro de Servidores do Magisterio Municipal que incidira sobre os
salários do mês de maio do corrente.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados
no orçamento municipal vigente, suplementados se necessario.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de
1.991.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho
de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 20v. do
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =.=.=,.=.=. nº 12,=,=,.=,=,=.=,.=,.=.=.=.
Leranjal Paulista, 17 de junho/1.991. Iaranjal Paulista, 1706 1.
qui José é Tomé
Secretaria Geral e Secretario Adjunto

open original →