| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1830 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.783, DE 17 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre aumento de vencimentos e da outras providen cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car ' go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO ' MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - À partir de 1º de junho de 1.991, fica concedi do um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cento aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Qua dro de Servidores do Magisterio Municipal que incidira sobre os salários do mês de maio do corrente. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se necessario. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 1.991. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de junho de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 20v. do Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =.=.=,.=.=. nº 12,=,=,.=,=,=.=,.=,.=.=.=. Leranjal Paulista, 17 de junho/1.991. Iaranjal Paulista, 1706 1. qui José é Tomé Secretaria Geral e Secretario Adjunto