| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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