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norma nº 1781/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 1991
Date 1991-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1832

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGE 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.781, DE 23 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre redução dos
valores da Taxa de Licença e Fis
calização Sobre Obras e da ou
tras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica reduzido em 40% (quarenta por cento) os
valores da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras de que tra
ta o artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro
de 1.975.
ARTIGO 2º — É excluído da redução de valores constantes do
artigo anterior. desta Lei, a Taxa de Alinhamento, Nivelamento e
Demarcação de Lotes, prevista na alínea "b", do inciso III, do ar
tigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1. 975.
ÁRTICO 3º - Fica revogada a Taxa de Exame e Verificação de
Ante-Projetos com expedição de diretrizes contida na alínea “aM,
do inciso IV, do artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 ãe
dezembro de 1.975. |
ARTIGO 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 23 de abril
de 1.991.
Vicente Di Santi.
Prefeito Mmicipal(.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 20, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=,=.=.=,=. nº 12,=,=.==,===,=,=.=.
Laranjal Paulista, 23 de abril/1.991. Iaranjal Poulisig Si 230491.
Benjamin Sétsito ss Renê — Thomé
Secretário Geral Secretario Adjunto

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