| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGE 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.781, DE 23 DE ABRIL DE 1991 Dispõe sobre redução dos valores da Taxa de Licença e Fis calização Sobre Obras e da ou tras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica reduzido em 40% (quarenta por cento) os valores da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras de que tra ta o artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975. ARTIGO 2º — É excluído da redução de valores constantes do artigo anterior. desta Lei, a Taxa de Alinhamento, Nivelamento e Demarcação de Lotes, prevista na alínea "b", do inciso III, do ar tigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1. 975. ÁRTICO 3º - Fica revogada a Taxa de Exame e Verificação de Ante-Projetos com expedição de diretrizes contida na alínea “aM, do inciso IV, do artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 ãe dezembro de 1.975. | ARTIGO 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 23 de abril de 1.991. Vicente Di Santi. Prefeito Mmicipal(. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 20, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,=,=.=.=,=. nº 12,=,=.==,===,=,=.=. Laranjal Paulista, 23 de abril/1.991. Iaranjal Poulisig Si 230491. Benjamin Sétsito ss Renê — Thomé Secretário Geral Secretario Adjunto