br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1780/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM BENFEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1833

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.780, DE 9 DZ ABRIL DE 1991
Dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para locação de
imóvel sem benfeitoria e dá ou
tras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LbI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar,
por prazo indeterminado, um imóvel sem benfeitoria com a área
de cinco mil metros quadrados (5.000m2), de propriedade do senhor
João Batista Steganha, denominado Sítio Steganha, localizado no
Bairro São João, neste Município, pela importância de Crê
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais, que se
rá utilizado para aterro sanitário.
ARTIGO 2º - O prazo da presente locação é de .90 dias acon
tar da data da assinatura do respectivo contrato, não permitida
sua prorrogação.
ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamento mi
nicipal, suplementados oportunamense se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de abril
de 1.991,
Prefeito Won) cip&
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 19v do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de o Registro de Leis
Laranjal Paulista, 9 de ebrit/1, 991.=
Benjamin” Siôsito
Denjanimt Seóaito

open original →