| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM BENFEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1833 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.780, DE 9 DZ ABRIL DE 1991 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel sem benfeitoria e dá ou tras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LbI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, um imóvel sem benfeitoria com a área de cinco mil metros quadrados (5.000m2), de propriedade do senhor João Batista Steganha, denominado Sítio Steganha, localizado no Bairro São João, neste Município, pela importância de Crê 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais, que se rá utilizado para aterro sanitário. ARTIGO 2º - O prazo da presente locação é de .90 dias acon tar da data da assinatura do respectivo contrato, não permitida sua prorrogação. ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamento mi nicipal, suplementados oportunamense se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de abril de 1.991, Prefeito Won) cip& Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 19v do Municipal e afixada por edital no lu Livro de o Registro de Leis Laranjal Paulista, 9 de ebrit/1, 991.= Benjamin” Siôsito Denjanimt Seóaito