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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1779/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1834

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 2. 719, DE 9 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre aumento de
vencimentos e da outras provi
dencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Municipio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À partir de 1º de abril de 1.991, fica concedi
do um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cento)
aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao Qua
dro de Servidores do Magistério Municipal que incidira sobre os
salarios do mes de março do corrente.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de
1.991. .
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de abril
de 1.992. 5
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 19, do
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=, De DDT NZD
Laranjal Paulista, 9 de abril). 991.= Laranjal Pauli - 090491.=
Ben jon to Jose Thomé
Secretário Vá Secretário Adjunto

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