| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1834 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 2. 719, DE 9 DE ABRIL DE 1991 Dispõe sobre aumento de vencimentos e da outras provi dencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - À partir de 1º de abril de 1.991, fica concedi do um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cento) aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao Qua dro de Servidores do Magistério Municipal que incidira sobre os salarios do mes de março do corrente. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 1.991. . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de abril de 1.992. 5 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 19, do Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=, De DDT NZD Laranjal Paulista, 9 de abril). 991.= Laranjal Pauli - 090491.= Ben jon to Jose Thomé Secretário Vá Secretário Adjunto