| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DO NÚMERO DE EMPREGOS PERMANENTES DE VISITADOR DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1835 |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.778, DE 9 DE ABRIL DE 1991 Dispõe sobre aumento do nú mero de Empregos Permanentes de Vi sitador Domiciliar e da outras pro videncias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car| go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e EFRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria da Saúde e Assistên cia Social - artigo 72, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, fica aumentado mais 2 (dois) Empregos Permanentes de Vi sitador Domiciliar e incluídos no Anexo II, Grupo VII. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de abril de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 19, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Iaranjal Paulista, 9 s abril/1.991.= Laranjal Paulista Aid 1 Benj Soôsi to DMA Thome Secretári6 Geral Secretário Adjunto