| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL CONSTRUÇÃO DO MINI-MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1836 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.777, DE 9 DE ABRIL DE 1991 Dispõe sobre abertura de credito especial no orçamento vigente, visando ao atendimen to de Despesas de Capital"Cons trução do Mini-Matadouro Muni cipal" e da outras providén cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitu ra do Município de Laranjal Paulista, um credito especial na im portancia de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cru geiros), observando-se as classificações seguintes: 2.0 - ORGÃO EXECUTIVO 2.5 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Setor de Saúde 13754301.27 - Construção ão Mini-Matadouro Municipal 4110 - Obras e Instalações... ..... «Cr$ 2.500.000,00 Total....ccorccr oco cs. 000 0 «Cr$ 2.500.000,00 ARTIGO 2º - O credito especial aberto pelo artigo enterior sera coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 2.0 — ORGÃO EXECUTIVO 2.7 — SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS Setor de Limpeza Publica 10603251.22 - Aquisição e Instalação de Usi na para Industrialização do Lixo Domiciliar 4110 - Obras e Instalações... ..... «Cr$ 2.500.000,00 Total...ccccooc core coco co e «Cr$ 2.500.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu “blicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. "Prefeitura do Município de Ilaranjal Paulista, 9 de abril de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls.18v, do Mmicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=,.=.=,.=.=, nº 12.=,=,=.=,=.=.=,.=.=.= Laranjal isa 1/1.991.= Iaranjal Paulista, O Sbós o ARES . Denfatcia ecretário Adjunto