| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1991 |
| Date | 1991-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.776, DE 26 DE MARÇO DE 1991 Autoriza o Poder Executi vo a conceder subvenção a Intida de Assistêncial que especifica e aa outras providencias. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Creche e Berçário João XXIII, desta cidade, na . importância equivalente a até 14 (catorze) salários mínimos, a , ser pago mensalmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. ABTIGO 2º - Para fazer face às despesas oriundas do artigo 1º, desta Iei, fica autorizzão a suplementação da seguinte dota cão orçamentaria. E 2,0 — ORGÃO MLECUTIVO 2.3 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃ Setor de Ensino de 1º e 2º Graus 0º420312.22 - Subvenção à Instituições Priva das o 3231 m Subvenções Sociais... cc... Crô 3.500.000,00 Total. ..cccccrcrcrrr cross. e Cr$ 3.500.000,00 ARTIGO 3º - O credito aberto pelo artigo anterior sera co berto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguin te dotação: 2.0 — ORGÃO EXECUTIVO 2.7 — SECRETARIA DS SERVIÇOS HUNICIPAIS Setor de Limpeza Pública 10603251.2?2 - Aquisição e Instalação de Usi na para Industrialização do Id xo Domiciliar = continua as fls. ? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-BO .l. RP 4170 - Obras e Instalações... ..... Cr$ 3.500.000,00 Total... cccrcecrcn cons cr seas Cr$ 3.500.000,00 ARTIGO 4º — Esta Tei entrara em vigor na data de sua publi retroacindo os seus efeitos a partir de 1º de março de ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. | Prefeitura do lniciípio de Laranjal Paulista, 26 de março de 1.991. Prefeito Kunicival Publicada na Secretaria da Prefeitura Negistrada às fls. 1ºv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Teis Laranjal Paulista, 26 de março/1.991. Iaranjzl Paulista, 269391. pts Ec é Benjahi pósito José Thomé - f . , ” “ . Secretaryo Geral Secretario Adjunto