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norma nº 1776/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1991
Date 1991-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1837

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.776, DE 26 DE MARÇO DE 1991
Autoriza o Poder Executi
vo a conceder subvenção a Intida
de Assistêncial que especifica e
aa outras providencias.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Subvenção Social à Creche e Berçário João XXIII, desta cidade, na
. importância equivalente a até 14 (catorze) salários mínimos, a
, ser pago mensalmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
ABTIGO 2º - Para fazer face às despesas oriundas do artigo
1º, desta Iei, fica autorizzão a suplementação da seguinte dota
cão orçamentaria.
E 2,0 — ORGÃO MLECUTIVO
2.3 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃ
Setor de Ensino de 1º e 2º Graus
0º420312.22 - Subvenção à Instituições Priva
das
o 3231 m Subvenções Sociais... cc... Crô 3.500.000,00
Total. ..cccccrcrcrrr cross. e Cr$ 3.500.000,00
ARTIGO 3º - O credito aberto pelo artigo anterior sera co
berto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguin
te dotação:
2.0 — ORGÃO EXECUTIVO
2.7 — SECRETARIA DS SERVIÇOS HUNICIPAIS
Setor de Limpeza Pública
10603251.2?2 - Aquisição e Instalação de Usi
na para Industrialização do Id
xo Domiciliar
= continua as fls. ? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-BO
.l.
RP 4170 - Obras e Instalações... ..... Cr$ 3.500.000,00
Total... cccrcecrcn cons cr seas Cr$ 3.500.000,00
ARTIGO 4º — Esta Tei entrara em vigor na data de sua publi
retroacindo os seus efeitos a partir de 1º de março de
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
| Prefeitura do lniciípio de Laranjal Paulista, 26 de março
de 1.991.
Prefeito Kunicival
Publicada na Secretaria da Prefeitura Negistrada às fls. 1ºv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Teis
Laranjal Paulista, 26 de março/1.991. Iaranjzl Paulista, 269391.
pts Ec é
Benjahi pósito José Thomé
- f . , ” “ .
Secretaryo Geral Secretario Adjunto

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