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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1775/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1991
Date 1991-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
native_id1838

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Câmara Municipal. de Laranjal Paulista
Rua Expedicionários, 48 - Fone 83-1041 - CEP 18.500
ESTADO DE SÃO PAULO
LET Nº 1,775, DE 27 Do TEVSRSIaO DE 1,991,
Dispõe sobre no rulamentação da Taxa de
: | esa
forneciczento de Águas
Paço saper que dD Prefeito Iunicipal acotou a Ledi-
ãa Provisíria nº 001 de O%6 de fevereiro de 1,99, que a Cêmaro /
i
vam oi par aprovou, e eu, VAGIUR GUILHEAL AANGASDO, Tresiúente
4 « e
da Cêmarc Municipal, pra 95 efeitos do disposto no parígeafo /
fo. - - . + . - pa Ed :
único, do crtigo 156, às Lei Orgênica do Junieízio de Luxanjal /
Paulista, nrouulgo a sapuinto Leis
iODi0oo 1º — À Taxa de Fornecimento de Agua de que
artigo 15, da Lei Municiral nº LeTdo: de 20 de novembro
D
€s q -a ar q:
S90, passa a vigorcor com a seguinte redação:
+20. Ge vonsãlo ve aguas
Paco residências povticulaçes:
Consumo Kínizo - 20 MD... soc Cr8- 700,00
de 21 a 50 m3.- DON Dec cccrecercocorcrercre LB 17,00
de 31 24003 - vor... ccccccrccrrc ca Sr8 84,00
de 41 a 5d) m3 - DvDr md. cocos UrB 96,00
acima de 50m3 — DOC D..cccrccrcrcrr coros cos SrÊs 124,00
Pos prédios comerciciss
Sonsuno Iínimo — 20 merecer cer SrE- 900,00
de 21 250 m) — vor Dec cccserercrccr re ssCXB. 99,90
ão 3124003 - Dorm. cc cccererccrssc Tr 109,90
de 41 a 5) m3 — D0Or Dec cr rcrrror sec CXÊ- 130,00
acima de DO mn) — pOr Deccccccccrcrrcrasa res SLB= 169,00
Para prédios industriais
Consamo Mínimo — 20 mB... ccccrrorerc co ce SLB, 000,00
de 2D a 50 m) — DON mec ccrerccercco rece ULB 119,00
de 31 240 03 — por ndo cccrrccrerrc raro cc TLXB- 122,00
de 41 a 5d w3 — por De cerco sacos SLB 145,00
acima de 50 03 — Dor De..cccccccccorccco rr SLB. 188,90
ami1GO 2º — O avíiigo 168 Ga Lei Luniciçal n
a3uin
de novembro de 2.990, passa a viçorzar coma s
pe
'
at “4
=Conrvinuo às Me, Os
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Rua Expedicionários, 48 - Fone 831041 - CEP 18.500
Pu =Plso O2=
ESTADO DE SÃO PAULO
VANTICO 16 - À periir de 1º de merço de 1.991, os
valores constentes da tabela de que trato o crtigo 15 desta Lei,
poderão ser reajustrãos, à eritério do Executivo, por Índice que
vier a ser adotado pelo Governo Federsl pars. correção de seus va
tores Ciscais,
ARDIGO 3º — O aztigo 28 de Tei Municiovsl nº 1,755,
de 20 de novezoro de 2,990, vassa a vigorer com a seguinte recda-
ção!
":9WI60 18 —- À pariir de 1º de março de 1,991, os
valores constantes da v“abela de que úraia 2 artigo 17 ágesta Lei,
noderao ser reajusiados, à critério do Executivo, por Índice que
vier a ser adossdo pelo Governo Federal para a correção de seus
valorus fiscais!
ãos 25 lançamentos da Tau
xa de Ízus e Isgoto emitidos pera 2 competência ão mês de janei-
ro d: 1991, que deveriam ser pegos ao ofres públicos no dia 20
de fevereiro do corrente, º
ARTIGO 5º — 4 Prefeitura vrovidenciará a emissão /
dos novos recibos, com os novos valores, ficando prorroscdo o da
ta dos pagamentos, excepcionslment e neste mês, paro o dia 05 de
m=rço de 1,99, |
ARNIGO 6º — Tsta Tei
sua nubliceção, retrocsgindo 0s seus
de joneiro de 2,99,
ARTiGe 7º - Revoram-
Câmara Vunicinal de
reiro de 1.991.
Vagner GS
Dresiden Re amara
Publicada na Secretaria da Câmara
Zunicipel e sfixada no lugar de
“costume, nesia dasc
Laranjal Ea; listu, 27 ãàe fevereiro de 1,901,
Secretóri

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