| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1991 |
| Date | 1991-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. |
| native_id | 1838 |
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Câmara Municipal. de Laranjal Paulista Rua Expedicionários, 48 - Fone 83-1041 - CEP 18.500 ESTADO DE SÃO PAULO LET Nº 1,775, DE 27 Do TEVSRSIaO DE 1,991, Dispõe sobre no rulamentação da Taxa de : | esa forneciczento de Águas Paço saper que dD Prefeito Iunicipal acotou a Ledi- ãa Provisíria nº 001 de O%6 de fevereiro de 1,99, que a Cêmaro / i vam oi par aprovou, e eu, VAGIUR GUILHEAL AANGASDO, Tresiúente 4 « e da Cêmarc Municipal, pra 95 efeitos do disposto no parígeafo / fo. - - . + . - pa Ed : único, do crtigo 156, às Lei Orgênica do Junieízio de Luxanjal / Paulista, nrouulgo a sapuinto Leis iODi0oo 1º — À Taxa de Fornecimento de Agua de que artigo 15, da Lei Municiral nº LeTdo: de 20 de novembro D €s q -a ar q: S90, passa a vigorcor com a seguinte redação: +20. Ge vonsãlo ve aguas Paco residências povticulaçes: Consumo Kínizo - 20 MD... soc Cr8- 700,00 de 21 a 50 m3.- DON Dec cccrecercocorcrercre LB 17,00 de 31 24003 - vor... ccccccrccrrc ca Sr8 84,00 de 41 a 5d) m3 - DvDr md. cocos UrB 96,00 acima de 50m3 — DOC D..cccrccrcrcrr coros cos SrÊs 124,00 Pos prédios comerciciss Sonsuno Iínimo — 20 merecer cer SrE- 900,00 de 21 250 m) — vor Dec cccserercrccr re ssCXB. 99,90 ão 3124003 - Dorm. cc cccererccrssc Tr 109,90 de 41 a 5) m3 — D0Or Dec cr rcrrror sec CXÊ- 130,00 acima de DO mn) — pOr Deccccccccrcrrcrasa res SLB= 169,00 Para prédios industriais Consamo Mínimo — 20 mB... ccccrrorerc co ce SLB, 000,00 de 2D a 50 m) — DON mec ccrerccercco rece ULB 119,00 de 31 240 03 — por ndo cccrrccrerrc raro cc TLXB- 122,00 de 41 a 5d w3 — por De cerco sacos SLB 145,00 acima de 50 03 — Dor De..cccccccccorccco rr SLB. 188,90 ami1GO 2º — O avíiigo 168 Ga Lei Luniciçal n a3uin de novembro de 2.990, passa a viçorzar coma s pe ' at “4 =Conrvinuo às Me, Os Câmara Municipal de Laranjal Paulista Rua Expedicionários, 48 - Fone 831041 - CEP 18.500 Pu =Plso O2= ESTADO DE SÃO PAULO VANTICO 16 - À periir de 1º de merço de 1.991, os valores constentes da tabela de que trato o crtigo 15 desta Lei, poderão ser reajustrãos, à eritério do Executivo, por Índice que vier a ser adotado pelo Governo Federsl pars. correção de seus va tores Ciscais, ARDIGO 3º — O aztigo 28 de Tei Municiovsl nº 1,755, de 20 de novezoro de 2,990, vassa a vigorer com a seguinte recda- ção! ":9WI60 18 —- À pariir de 1º de março de 1,991, os valores constantes da v“abela de que úraia 2 artigo 17 ágesta Lei, noderao ser reajusiados, à critério do Executivo, por Índice que vier a ser adossdo pelo Governo Federal para a correção de seus valorus fiscais! ãos 25 lançamentos da Tau xa de Ízus e Isgoto emitidos pera 2 competência ão mês de janei- ro d: 1991, que deveriam ser pegos ao ofres públicos no dia 20 de fevereiro do corrente, º ARTIGO 5º — 4 Prefeitura vrovidenciará a emissão / dos novos recibos, com os novos valores, ficando prorroscdo o da ta dos pagamentos, excepcionslment e neste mês, paro o dia 05 de m=rço de 1,99, | ARNIGO 6º — Tsta Tei sua nubliceção, retrocsgindo 0s seus de joneiro de 2,99, ARTiGe 7º - Revoram- Câmara Vunicinal de reiro de 1.991. Vagner GS Dresiden Re amara Publicada na Secretaria da Câmara Zunicipel e sfixada no lugar de “costume, nesia dasc Laranjal Ea; listu, 27 ãàe fevereiro de 1,901, Secretóri