| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1839 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.774, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991 Dispõe sobre isenção de Tri butos Municipais e da outras provi dencias. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Ilaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de Tributos Municipais que incidem sobre os predios a seguir indicados: a) prédio comercial de nº 48, da Rua Expedicionários, per tencente ao senhor luiz Pachileo, onde esta instalada a Câmara Mmnicipal; b) prédio residêncial de nº 167, da Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, pertencente ao. senhor Isidoro Martins, onde es ta instalada a Biblioteca Pública Municipals c) predio residêncial sem numero, da Rua luiz Defacio, per tencente ao senhor Reinaldo UVliana, onde esta instalada a Escola Municipal de Primeiro Grau do Bairro Jardim das Palmeiras. ARTIGO 2º - As isenções vigorarao a partir do exercício de 1.991, extinguindo-se os seus efeitos quando os predios deixarem de serem utilizados para os fins previstos nas alíneas "ar, “pp” e "oc", do artigo 1º, desta Lei. ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. | ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de Tfeve reiro de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.|J&W. do Municipal e afixada por edital no lu Tivro de Registro de Leis Iaranjal Paulista, 26/fevereiro/1.991 Laranjal Pauli +, 260291. s A, - Ben jaliin/SbBsito Jose Thome SecretarigfGeral Secretário Adjunto