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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1774/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1839

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.774, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre isenção de Tri
butos Municipais e da outras provi
dencias.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Ilaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do pagamento de Tributos Municipais que incidem sobre os
predios a seguir indicados:
a) prédio comercial de nº 48, da Rua Expedicionários, per
tencente ao senhor luiz Pachileo, onde esta instalada
a Câmara Mmnicipal;
b) prédio residêncial de nº 167, da Rua Dr. Oscar Vieira
Sampaio, pertencente ao. senhor Isidoro Martins, onde es
ta instalada a Biblioteca Pública Municipals
c) predio residêncial sem numero, da Rua luiz Defacio, per
tencente ao senhor Reinaldo UVliana, onde esta instalada
a Escola Municipal de Primeiro Grau do Bairro Jardim das
Palmeiras.
ARTIGO 2º - As isenções vigorarao a partir do exercício de
1.991, extinguindo-se os seus efeitos quando os predios deixarem
de serem utilizados para os fins previstos nas alíneas "ar, “pp” e
"oc", do artigo 1º, desta Lei.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação. |
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de Tfeve
reiro de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.|J&W. do
Municipal e afixada por edital no lu Tivro de Registro de Leis
Iaranjal Paulista, 26/fevereiro/1.991 Laranjal Pauli +, 260291.
s A, -
Ben jaliin/SbBsito Jose Thome
SecretarigfGeral Secretário Adjunto

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