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norma nº 2799/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.799, DE 25 DE MAIO DE 2010 
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor total de R$ 776.462,88 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e 
sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com inclusões e alterações no 
PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2010 e Lei Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.035 – Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................... R$ 58.640,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais......................... R$ 58.640,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................... R$ 1.200,00
Fonte 1 – TESOURO .................................................................. R$ 1.200,00
15.452.0013.1.036 – Pavimentação da Rua Lázaro Pires de Mello
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 176.620,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais....................... R$ 176.620,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .............................. R$ 40.002,88
Fonte 1 – TESOURO .................................................................. R$ 40.002,88
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.1.037 – Construção de Ginasio Esportivo na Vila Zalla
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 200.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais...................... R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 300.000,00
Fonte 2-Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - Fundeb................
R$ 300.000,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor de R$ 776.462,88 (setecentos e setenta e seis mil, 
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), será coberto da 
seguinte forma:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- R$ 58.640,00 mais R$ 176.620,00 somam R$ 235.260,00 
(duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta mil reais), através de 
contrato de repasse por conta do Ministério das Cidades, para Elaboração de 
Planos Habitacionais de Interesse Social e Pavimentação da Rua Lázaro Pires 
de Mello, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação.
- R$ 40.002,88 ( quarenta mil, dois reais e oitenta e oito centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Recursos do Tesouro para contrapartida, com anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da rede e Iluminação Pública 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... - R$ 40.002,88
Fonte 1 – TESOURO ................................................................ R$ 40.002,88
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de contrato de 
repasse por conta do Ministério do Esporte, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. 
- R$ 300.000,00 ( trêzentos mil reais), conforme disposto no inciso 
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos Transferências e 
Convênios Estaduais Vinculados – Fundeb, para contrapartida com anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.1.006 – Construção do Centro Educacional
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... - R$ 300.000,00
Fonte 2 –Transferências e Convênios Estaduais Vinculados – Fundeb...............
R$ 300.000,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 104 a 106, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (106)

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