| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1840 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP Cor 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imo vel e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmnicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por tempo indeterminado, o imóvel localizado nos fundos da Rua Expedi cionários, nº 68, nesta cidade, de propriedade da senhora Rosa Mem delli Diccini, com o valor inicial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cru zeiros) mensais, no periodo de seis meses, a contar ão adia 2 de fevereiro de 1.991. ARTIGO 2º - O imóvel a ser locado abrigara as instalações da Escola Municipal de Musica. ARTIGO 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea justar o valor, semestralmente, de acordo com a legislação vigen te na oportunidade e, igualmente, a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 2 de fevereiro de 1.991. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 26 de feve reiro de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls./Br. Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=,=. nº 12,=,=.=,=,=.=.=,=.=.=, Laranjal Paulista, 26/Levereiro/1. 991 laranja), Paulista, 91. nr bsito Secretário Geral Jose Thome Secretario Adjunto