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norma nº 1773/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1840

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
Cor 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de imo
vel e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmnicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por
tempo indeterminado, o imóvel localizado nos fundos da Rua Expedi
cionários, nº 68, nesta cidade, de propriedade da senhora Rosa Mem
delli Diccini, com o valor inicial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cru
zeiros) mensais, no periodo de seis meses, a contar ão adia 2 de
fevereiro de 1.991.
ARTIGO 2º - O imóvel a ser locado abrigara as instalações
da Escola Municipal de Musica.
ARTIGO 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea
justar o valor, semestralmente, de acordo com a legislação vigen
te na oportunidade e, igualmente, a rescindir a referida locação
em conformidade com os interesses da municipalidade.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 2 de fevereiro
de 1.991.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 26 de feve
reiro de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls./Br.
Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=,=. nº 12,=,=.=,=,=.=.=,=.=.=,
Laranjal Paulista, 26/Levereiro/1. 991 laranja), Paulista, 91.
nr bsito
Secretário Geral
Jose Thome
Secretario Adjunto

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