| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1841 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 LEI Nº 1.772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imo vel e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado e a partir do dia 16 de fevereiro de 1.991, o e prédio residêncial urbano de propriedade do senhor ISIDORO MAR TINS, localizado à Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 167, nesta ci dade, pela importância de Crê 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) mensais, que será destinado a instalação da Biblioteca Publica Mu nicipal "Iuiza Arruda". ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea justar o valor do contrato respectivo, semestralmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipa lidade. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento mmi cipal, suplementados oportunamente se necessario. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 16 de fevereiro de 1.992. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de feve reiro de 1.991. > Preféito Municipa e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls./Bv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=.=.=.=.=e==.=.= Laranjal Paulista, 26/fevereiro/1)991 Laranjal Paulista, id Ben gain Mgóos to . Jose Thomé Secretario Geral Secretario Adjunto