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norma nº 1772/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1841

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
LEI Nº 1.772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de imo
vel e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado e a partir do dia 16 de fevereiro de 1.991, o
e prédio residêncial urbano de propriedade do senhor ISIDORO MAR
TINS, localizado à Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 167, nesta ci
dade, pela importância de Crê 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros)
mensais, que será destinado a instalação da Biblioteca Publica Mu
nicipal "Iuiza Arruda".
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea
justar o valor do contrato respectivo, semestralmente, de acordo
com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir
a referida locação em conformidade com os interesses da municipa
lidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento mmi
cipal, suplementados oportunamente se necessario.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 16 de fevereiro
de 1.992.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de feve
reiro de 1.991.
>
Preféito Municipa
e
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls./Bv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=.=.=.=.=e==.=.=
Laranjal Paulista, 26/fevereiro/1)991 Laranjal Paulista, id
Ben gain Mgóos to . Jose Thomé
Secretario Geral
Secretario Adjunto

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