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norma nº 1770/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1843

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo
a contratar emprestimos, prestar ga
rantias e da outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
e garantir com a Caixa Econômica Federal-CEF, empréstimos ate (o)
montante de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milnões de cruzeiros),
que serão amortizados em prazo não superior a 300 (trezentos) me
ses, acrescido de juros, correção monetária e demais condições e
encargos a serem estabelecidos entre as partes, observada a ca
rência máxima de 42 (quarenta e dois) meses, para aplicação em es
tudos, programas, projetos, obras e outros encargos, que atendam
às finalidades do Programa Pronurb, da Caixa Econômica Federal
CEF.
ARTIGO 2º - Fica, outrossim, permitido ao “Poder Executivo
vincular ao. instrumento contratual respectivo, para cumprimento
das obrigações previstas no artigo anterior, fo produto das parce
las do Imposto sobre “Operações relativas à Circulação de Mercado
rias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou de outro que venha a
substituí-lo, cabíveis ao Municipio, bem como quaisquer outras ga
rantias que venham a ser solicitadas, na forma da Legislação em
vigor e a totalidade ou parte dos depositos bancários, suficien
tes para responder pelo âebito corrigido e demais encargos, contra
tuais decorrentes dos emprestimos concedidos, conferindo à Caixa
Econômica Federal-CEF, os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único - O procedimento autorizado no "caput" des
te artigo somente podera ser adotado pelo outorgado ou mesmo su
bestabelecido na hipotese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo.
ARTIGO 3º - A execução do disposto nos artigos anteriores
podera efetivar-se em uma ou mais operações e em qualquer data,
ate o montante necessario para a consecução dos objetivos previs
tos no Programa Promurb.
ARTIGO 4º - Para os empréstimos celebrados na forma dos ar
tigos anteriores, o Poder Executivo fara incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao orçamento piu
rianval, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabi
lidades financeiras assumidas pelo Executivo, relativas a amorti
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CG€ 46 634 606/0001-80
O.
zação do principal e, acessorios, resultantes do cumprimen
to desta lei.
O único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
e Credito Adicional Especial, se necessario, de acordo com
o Inciso IV, 9 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, até o montante das operações previstas nesta Lei,
inclusive para efetivação da garantia outorgada.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de feve
reiro de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. /6, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Iaranjal Paulista, 26 /fevereiro/1. 991 Laranjal Pulista, 260291.
,
sega sito
Secretário Geral
Jose Thomé
Secretario Adjunto

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