| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1843 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a contratar emprestimos, prestar ga rantias e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir com a Caixa Econômica Federal-CEF, empréstimos ate (o) montante de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milnões de cruzeiros), que serão amortizados em prazo não superior a 300 (trezentos) me ses, acrescido de juros, correção monetária e demais condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes, observada a ca rência máxima de 42 (quarenta e dois) meses, para aplicação em es tudos, programas, projetos, obras e outros encargos, que atendam às finalidades do Programa Pronurb, da Caixa Econômica Federal CEF. ARTIGO 2º - Fica, outrossim, permitido ao “Poder Executivo vincular ao. instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, fo produto das parce las do Imposto sobre “Operações relativas à Circulação de Mercado rias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou de outro que venha a substituí-lo, cabíveis ao Municipio, bem como quaisquer outras ga rantias que venham a ser solicitadas, na forma da Legislação em vigor e a totalidade ou parte dos depositos bancários, suficien tes para responder pelo âebito corrigido e demais encargos, contra tuais decorrentes dos emprestimos concedidos, conferindo à Caixa Econômica Federal-CEF, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento. Parágrafo único - O procedimento autorizado no "caput" des te artigo somente podera ser adotado pelo outorgado ou mesmo su bestabelecido na hipotese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo. ARTIGO 3º - A execução do disposto nos artigos anteriores podera efetivar-se em uma ou mais operações e em qualquer data, ate o montante necessario para a consecução dos objetivos previs tos no Programa Promurb. ARTIGO 4º - Para os empréstimos celebrados na forma dos ar tigos anteriores, o Poder Executivo fara incluir, nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao orçamento piu rianval, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabi lidades financeiras assumidas pelo Executivo, relativas a amorti = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CG€ 46 634 606/0001-80 O. zação do principal e, acessorios, resultantes do cumprimen to desta lei. O único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e Credito Adicional Especial, se necessario, de acordo com o Inciso IV, 9 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante das operações previstas nesta Lei, inclusive para efetivação da garantia outorgada. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de feve reiro de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. /6, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Iaranjal Paulista, 26 /fevereiro/1. 991 Laranjal Pulista, 260291. , sega sito Secretário Geral Jose Thomé Secretario Adjunto