| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1844 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 a LEI Nº 1.769, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991 Dispõe sobre aumento de venci mentos e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte IEI: ARTIGO 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1.991, fica con cedido um aumento de vencimentos da ordem de 30% (trinta por cen to), aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magisterio Municipal que incidirá so bre os salários do mês de janeiro de 1.991. ARTIGO 2º - Às despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se necessario. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro dão corrente ano. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de eve reiro de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as *15./b. do Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,=,=.=.=.=,.=.=.=.=. Laranjal Paulista, 19/fevereiro/1. 992 Iaranjal Paulista, 190291. Jose Thomé Secretáfio Geral Secretario Adjunto