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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1769/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1991
Date 1991-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1844

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
a
LEI Nº 1.769, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre aumento de venci
mentos e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte IEI:
ARTIGO 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1.991, fica con
cedido um aumento de vencimentos da ordem de 30% (trinta por cen
to), aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e
ao Quadro de Servidores do Magisterio Municipal que incidirá so
bre os salários do mês de janeiro de 1.991.
ARTIGO 2º - Às despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos proprios consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados se necessario.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro dão
corrente ano.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de eve
reiro de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as *15./b. do
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=,=,=.=.=.=,.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, 19/fevereiro/1. 992 Iaranjal Paulista, 190291.
Jose Thomé
Secretáfio Geral Secretario Adjunto

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