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norma nº 1768/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1991
Date 1991-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1845

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 806/0001-B0
LEI Nº 1.768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre a redução de Tri
butos Municipais e da outras providén
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os valores venais constantes das Tabelas em vi
gor a partir de 1º de janeiro de 1991 ficam reduzidos em 40% (qua
renta por cento).
ARTIGO 2º - Os valores lançados para os tributos municipais
exceto aqueles fixados para as Taxas de Água e Esgoto, ficam redu
ziãos em 40% (quarenta por cento).
ARTIGO 3º - Os prazos de vencimento da primeira parcela dos
tributos ficam excepcionalmente prorrogados ate o dia 28 de feve
reiro de 1991.
ARTIGO 4º - O recolhimento dos tributos se processara por
meio dos avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, proce
dendo o Órgão Arrecadador ao cálculo do desconto, no ato do paga
mento.
ARTIGO 5º - Aos contribuintes que já houverem recolhido o
tributo sem os benefícios previstos nesta Lei, o Executivo procede
rã a compensação nas parcelas vincendas, e a devolução para aque
les que houverem quitado à vista.
ARTIGO 6º - Fica concedido um desconto especial de 10% (dez
por cento) para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vis
ta, exceto em relação as Taxas de Água e Esgoto.
ARTIGO 7º - Ficam revogadas em todos os seus termos, a Lei
Municipal nº 1.750, de 20 de novembro de 1990, a Lei Municipal nº
11.767, de 28 de janeiro de 1991, bem como o artigo 4º da Lei Muni
= continua as fls. 2 =
*
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
E .l.
º cipal nº 1.744, de 17 de setembro de 1990, e todas demais
disposições em contrario.
Jo
co Mb ARTIGO 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fTfeve
reiro de 1.991.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. As - do
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 14/fevereiro/1.991 Laranjal Paulista, 140291.
Benj Seda canas Jose Thome
” Secretário Geral Secretário Adjunto

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