| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1991 |
| Date | 1991-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1845 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 806/0001-B0 LEI Nº 1.768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991 Dispõe sobre a redução de Tri butos Municipais e da outras providén cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os valores venais constantes das Tabelas em vi gor a partir de 1º de janeiro de 1991 ficam reduzidos em 40% (qua renta por cento). ARTIGO 2º - Os valores lançados para os tributos municipais exceto aqueles fixados para as Taxas de Água e Esgoto, ficam redu ziãos em 40% (quarenta por cento). ARTIGO 3º - Os prazos de vencimento da primeira parcela dos tributos ficam excepcionalmente prorrogados ate o dia 28 de feve reiro de 1991. ARTIGO 4º - O recolhimento dos tributos se processara por meio dos avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, proce dendo o Órgão Arrecadador ao cálculo do desconto, no ato do paga mento. ARTIGO 5º - Aos contribuintes que já houverem recolhido o tributo sem os benefícios previstos nesta Lei, o Executivo procede rã a compensação nas parcelas vincendas, e a devolução para aque les que houverem quitado à vista. ARTIGO 6º - Fica concedido um desconto especial de 10% (dez por cento) para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vis ta, exceto em relação as Taxas de Água e Esgoto. ARTIGO 7º - Ficam revogadas em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.750, de 20 de novembro de 1990, a Lei Municipal nº 11.767, de 28 de janeiro de 1991, bem como o artigo 4º da Lei Muni = continua as fls. 2 = * Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 E .l. º cipal nº 1.744, de 17 de setembro de 1990, e todas demais disposições em contrario. Jo co Mb ARTIGO 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fTfeve reiro de 1.991. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. As - do Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 14/fevereiro/1.991 Laranjal Paulista, 140291. Benj Seda canas Jose Thome ” Secretário Geral Secretário Adjunto