| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1991 |
| Date | 1991-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO ESPECIAL NO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1846 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 TRT Nº 2,757, DE 282 DE JÁNIIM DE 1990 Dispõe sobre desconto esne ciel no nvagamento do IPTU e as outras providencias. M, VICINITE DI SANTI, Prefeito do unicípio &e Laranjal Paulista, Estado de São Paulc, usando das atribuições de reu car co, façe saber que & Cêmora Yunicipal APRONTU e eu SANCICNC e PRO LULSO a seguinte IHI: ANTIGO 1º - Tica o Poder Executivo autorizado 2 | conceder vm desconto de 40” (quarenta por cento) no pagamento do IPTU - posto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos apo sertados, rensionistas ec contribuirtes de baixa rená cimentos sejem infericres 2 20 MB (laior Valor Refer »eia) ar "a quam are ci im hd e do rc mes de fevereiro dc ano em curso. ? » ma $1º - €C beneficio de que treta a presente não se estende . ..” . 4 eos contribuintes que possuar mais de dois imoveis denvre do peri retre urbano, e sinda podendo ser apenas vm â2eles edilicade, e v excepcionalmente no corrente ano de 1992, e, D H3 Da md A £ 20 — 4 Prefeitura autorizars os estabelecimentos - hancá rios recebedores do T2T) a que pvrocedam ao desconto essabolecido no "caput" deste erticgo, mediante a simrles exibição pelo conrtri buinte de autorização expedida pela Secretaria ão *âminisiração do lawmicípio. ARTICO 2º - Cs contribuintes que estejam enquadrados na si tueção de que trata c artigo 2º da presente Lei, terão até o aia 15 de fevereiro do corrente mo pera fermelmente requerer o ene LON « . ticio junto ao Pcder Executivo. ANTIGO 3º - 4 comprovação da situação de aposertados, pen sionistas e de contribuintes de ba rerãa, vem como do que se enquadram nas Gemais disposições decie Tei, dever? ser reculcmen toda nor Decreto 2 ser baixado pelo Execusivo. . “ = contirua cg ?1s, 2? = “ Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 BTIGO 4º —- O requerimento feito mnelco contribuinte nara pleitear o deferimento do beneficio instituldo velo artigo desta Lei seres isento de qualquer tino de pazamendo de orrecendo à Secretaria da Administração *ermulério neirio cos interessados. ARTTIO 5º — O Poder Exocutivo corcedera um desconto esne EA cial de 40” (quarenta vor cento) cobre o valor lançado a titulo de TPM! - Imposto Sobre 2 Propriedade Predial e Territorial | TUrbma, sos corimibuintes não alesnçaãdos pelo benefício instituído nelo ar ente Lei, no caso de onção velo pe Ss ADMIRO 69 — ADDT Ysta Toi entrara em vicor no date de eus mbli = cação, revorades intesralmente 2 Lei nº 1.750, de 20 de rovenhro de 2.990, hem como o crtico 4º da Lei nº 1.744, de 17 de setembro de 1.090, e demais disvosições em contrério. Drefeituro do Iumicíric de Taranjal Paulista, 2º ão immeiro de 2.902, Publicadas na Secretario da Prefeitura TNerictroda às fis. 05, do Municinal c afixada por edisal no lu Tivro de Registro de Leis ser de costume, nesta Catoa.=,=,=.=.=, nº D2.=,=.=,=.=.=.m.=.meme= Taranjel Peulista, 2º/sareiro1.001,= Taranjcl Paulisto, º00101,= omint Soósiso José Momé Secretária Goral Lo Secretario ASjunto