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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1767/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 1991
Date 1991-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO ESPECIAL NO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1846

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
TRT Nº 2,757, DE 282 DE JÁNIIM DE 1990
Dispõe sobre desconto esne
ciel no nvagamento do IPTU e as outras
providencias.
M, VICINITE DI SANTI, Prefeito do unicípio &e Laranjal
Paulista, Estado de São Paulc, usando das atribuições de reu car
co, façe saber que & Cêmora Yunicipal APRONTU e eu SANCICNC e PRO
LULSO a seguinte IHI:
ANTIGO 1º - Tica o Poder Executivo autorizado 2 | conceder
vm desconto de 40” (quarenta por cento) no pagamento do IPTU -
posto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos apo
sertados, rensionistas ec contribuirtes de baixa rená
cimentos sejem infericres 2 20 MB (laior Valor Refer »eia) ar "a
quam are ci im
hd e
do rc mes de fevereiro dc ano em curso.
? » ma
$1º - €C beneficio de que treta a presente não se estende
. ..” . 4
eos contribuintes que possuar mais de dois imoveis denvre do peri
retre urbano, e sinda podendo ser apenas vm â2eles edilicade, e v
excepcionalmente no corrente ano de 1992,
e,
D
H3
Da
md A
£ 20 — 4 Prefeitura autorizars os estabelecimentos - hancá
rios recebedores do T2T) a que pvrocedam ao desconto essabolecido
no "caput" deste erticgo, mediante a simrles exibição pelo conrtri
buinte de autorização expedida pela Secretaria ão *âminisiração
do lawmicípio.
ARTICO 2º - Cs contribuintes que estejam enquadrados na si
tueção de que trata c artigo 2º da presente Lei, terão até o aia
15 de fevereiro do corrente mo pera fermelmente requerer o ene
LON « .
ticio junto ao Pcder Executivo.
ANTIGO 3º - 4 comprovação da situação de aposertados, pen
sionistas e de contribuintes de ba rerãa, vem como do que se
enquadram nas Gemais disposições decie Tei, dever? ser reculcmen
toda nor Decreto 2 ser baixado pelo Execusivo.
. “
= contirua cg ?1s, 2? =
“
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
BTIGO 4º —- O requerimento feito mnelco contribuinte nara
pleitear o deferimento do beneficio instituldo velo artigo
desta Lei seres isento de qualquer tino de pazamendo de
orrecendo à Secretaria da Administração *ermulério neirio
cos interessados.
ARTTIO 5º — O Poder Exocutivo corcedera um desconto esne
EA
cial de 40” (quarenta vor cento) cobre o valor lançado a titulo de
TPM! - Imposto Sobre 2 Propriedade Predial e Territorial | TUrbma,
sos corimibuintes não alesnçaãdos pelo benefício instituído nelo ar
ente Lei, no caso de onção velo pe
Ss
ADMIRO 69 —
ADDT Ysta Toi entrara em vicor no date de eus mbli
= cação, revorades intesralmente 2 Lei nº 1.750, de 20 de rovenhro
de 2.990, hem como o crtico 4º da Lei nº 1.744, de 17 de setembro
de 1.090, e demais disvosições em contrério.
Drefeituro do Iumicíric de Taranjal Paulista, 2º ão immeiro
de 2.902,
Publicadas na Secretario da Prefeitura TNerictroda às fis. 05, do
Municinal c afixada por edisal no lu Tivro de Registro de Leis
ser de costume, nesta Catoa.=,=,=.=.=, nº D2.=,=.=,=.=.=.m.=.meme=
Taranjel Peulista, 2º/sareiro1.001,= Taranjcl Paulisto, º00101,=
omint Soósiso José Momé
Secretária Goral Lo Secretario ASjunto

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