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norma nº 2800/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.800, DE 25 DE MAIO DE 2010 
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor total de R$ 295.100,00 (duzentos e noventa e cinco mil e cem reais) com 
inclusões e alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, de projetos nas 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.601.0014.1.038 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas.
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 117.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.......................R$ 117.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 3.100,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 3.100,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.039 – Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde CS-II
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 150.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.......................R$ 150.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 25.000,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 25.000,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor de R$ 295.100,00 (duzentos e noventa e cinco mil e 
cem reais), será coberto da seguinte forma:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
- R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), através de contrato 
de repasse por conta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
para aquisição de Trator e Implementos Agrícolas, conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
- R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais), conforme disposto no inciso 
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos do Tesouro para 
contrapartida, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.601.0014.2.028 – Manutenção do Incetivo a Produção Agric. e Controle 
Ambiental
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .... – R$ 3.100,00
Fonte 1 – TESOURO .................................................................... R$ 3.100,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através de contrato 
de repasse por conta do Ministério da Saúde, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. 
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), conforme disposto no 
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos Tesouro, 
para contrapartida com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
(02) (108)
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.1.005 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................ - R$ 25.000,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 107 a 109, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (109)

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