| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.800, DE 25 DE MAIO DE 2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 295.100,00 (duzentos e noventa e cinco mil e cem reais) com inclusões e alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 20.601.0014.1.038 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 117.000,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.......................R$ 117.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 3.100,00 Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 3.100,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.039 – Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde CS-II 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 150.000,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.......................R$ 150.000,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 25.000,00 Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 25.000,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 295.100,00 (duzentos e noventa e cinco mil e cem reais), será coberto da seguinte forma: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE - R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Trator e Implementos Agrícolas, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. - R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos do Tesouro para contrapartida, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 20.601.0014.2.028 – Manutenção do Incetivo a Produção Agric. e Controle Ambiental 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .... – R$ 3.100,00 Fonte 1 – TESOURO .................................................................... R$ 3.100,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério da Saúde, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos Tesouro, para contrapartida com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: (02) (108) 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.1.005 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................ - R$ 25.000,00 Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 107 a 109, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (109)