| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL AO DOADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 806/0001-80 LEI Nº 1.762, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990 Autoriza o Executivo a receber em doação imóvel que espe cifica e a transferir, através de concessão, a administração e a ex ploração do matadouro municipal ao doador e da outras providen cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO - MULGO a seguinte LEI: à ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece ber em doação imovel de propriedade do senhor Cesar Tuvizotto e sua mulher, e do senhor Vitorio luvizotto Junior, que assim se descreve: "começa no ponto 1, dentro do sítio de Vitorio e Cesar Tu vizotto e segue o rumo N 54º 39' W por 113,10 metros e fazendo di visa com o remanescente de Vitorio e Cesar lIuvizotto e chegando ao ponto 2; onde deflete à esquerda e segue o mmo S 36º 34! 10" W por 113,30 metros e fazendo divisa com Antonio Scudeler e Fran cisco Scudeler, e chegando ao ponto 3, onde deflete a esquerda e segue o rumo S 32º 11' 20" E por 39,40 metros e fazendo divisa á com a Ferrovias Paulista S.A. - FEPASA, chegando ao ponto 4; onde segue por wma linha curva por 68,20 metros e fazendo divisa com a mesma FEPASA; chegando ao ponto 5, onde deflete à esquerda e se gue o rumo N 41º 03' 10" E por 146,44 metros e fazendo divisa com o remanescente de Vitório e Cesar luvizotto e chegando ao ponto 1, de início desse caminhamento, onde fecha-se o perímetro de wma gleba de terras de area igual a 14.342,00 metros quadrados ou dl, 4342 hectares." Parêgrafo único - A planta e o memorial descritivo em sne xo fazem parte integrante desta Lei. Ra = continua as fls. 2 = Ed o ARTIGO 2º — A área descrita e caracterizada no artigo ante > Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 O. 7 , rior, destina-se a construção do matadouro municipal. A Mo Po ARTIGO 3º - Ao Executivo Municipal cabera a construção do ga tm] predio, somente no que se refere as obras de alvenaria; ca bendo a concessionaria, por sua conta e risco, a montagem de to dos os equipamentos necessarios e exigidos para o funcionamento do matadouro, em estrita obediência as determinações dos poderes públicos constituídos. ARTIGO 4º - Em razão da doação do terreno e a colocação dos equipamentos, fica o Executivo Municipal autorizado a transfe rir, por concessão onerosa de serviço, ao doador ou a quem este expressamente indicar, com a dispensa do processo licitatório, pe lo prazo de 30 anos, a administração , operação e exploração econô mica do matadouro municipal. ARTIGO 5º - O matadouro destina-se ao abate de gado vacum e suínos. ARTIGO 6º - Se durante o prazo de concessão for demonstra do, por parte da concessionária, incapacidade administrativa e tec nica operacional, o contrato podera ser rescindido, não cabendo indenização de qualquer espécie. ARTIGO 7º - Fica autorizado a concessionária cobrar tarifa de abate dos usuarios. ARTIGO 8º - A Administração Pública, por Decreto, regula mentara e fiscalizará o funcionsmento e os serviços do matadouro municipal e fixara as respectivas tarifas, respondendo a conces sionária em relação aos serviços, pela sua adequação ao interesse público e às necessidades dos usuários. ARTIGO 9º - A execução dos serviços do matadouro municipal não poderá, uma vez formalizado o contrato, ser transferido a | qualquer título, total ou parcial, salvo previo e expresso con sentimento da Administração Municipal. ARTIGO 10 - O contrato de concessão de serviço publico de vera conter clausulas que regule a irresponsabilidade municipal = continua as fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 3. por danos decorrentes da execução dos serviços, as hipote ses de rescisão contratual e a reversão dos serviços do ma ARTIGO 11 - A concessionária pagara a Prefeitura de laran jal Paulista, a título de aluguel, a importância de 5% (cinco por cento) incidente sobre a tarifa de abate cobrada ao usuário. Parágrafo mico - O recolhimento da importância devida se ra efetuado aos cofres municipais até o dia 10 do mes seguinte ao vencido, impreterivelmente. ARTIGO 12 - Finão o contrato de concessão por decurso de prazo previsto ou por rescisão contratual, o predio e o respec tivo terreno e as demais instalações do matadouro, bem como os equipamentos e seus anexos deverao ser entregues pela concessiona ria em condições de uso e independentes de qualquer notificação e indenização pelas obras e benfeitorias, que ficam incorporadas ao patrimônio municipal. ARTIGO 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 14 - Revogam-se as aisposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 5 de dezem bro de 1.990. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 118.97 , ão Municipal e afixada por edital no 1u Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 5/8ezembro 1.990 .= Iaranjal Paulista, = Benj3 (à Gúósito José Thomé Secretasão Geral Secretário Adjunto