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norma nº 1762/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL AO DOADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 806/0001-80
LEI Nº 1.762, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990
Autoriza o Executivo a
receber em doação imóvel que espe
cifica e a transferir, através de
concessão, a administração e a ex
ploração do matadouro municipal
ao doador e da outras providen
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
- MULGO a seguinte LEI:
à ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece
ber em doação imovel de propriedade do senhor Cesar Tuvizotto e
sua mulher, e do senhor Vitorio luvizotto Junior, que assim se
descreve:
"começa no ponto 1, dentro do sítio de Vitorio e Cesar Tu
vizotto e segue o rumo N 54º 39' W por 113,10 metros e fazendo di
visa com o remanescente de Vitorio e Cesar lIuvizotto e chegando
ao ponto 2; onde deflete à esquerda e segue o mmo S 36º 34! 10"
W por 113,30 metros e fazendo divisa com Antonio Scudeler e Fran
cisco Scudeler, e chegando ao ponto 3, onde deflete a esquerda e
segue o rumo S 32º 11' 20" E por 39,40 metros e fazendo divisa
á com a Ferrovias Paulista S.A. - FEPASA, chegando ao ponto 4; onde
segue por wma linha curva por 68,20 metros e fazendo divisa com a
mesma FEPASA; chegando ao ponto 5, onde deflete à esquerda e se
gue o rumo N 41º 03' 10" E por 146,44 metros e fazendo divisa com
o remanescente de Vitório e Cesar luvizotto e chegando ao ponto
1, de início desse caminhamento, onde fecha-se o perímetro de wma
gleba de terras de area igual a 14.342,00 metros quadrados ou dl,
4342 hectares."
Parêgrafo único - A planta e o memorial descritivo em sne
xo fazem parte integrante desta Lei.
Ra = continua as fls. 2 =
Ed
o
ARTIGO 2º — A área descrita e caracterizada no artigo ante
>
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
O.
7 , rior, destina-se a construção do matadouro municipal.
A Mo Po ARTIGO 3º - Ao Executivo Municipal cabera a construção do
ga tm] predio, somente no que se refere as obras de alvenaria; ca
bendo a concessionaria, por sua conta e risco, a montagem de to
dos os equipamentos necessarios e exigidos para o funcionamento
do matadouro, em estrita obediência as determinações dos poderes
públicos constituídos.
ARTIGO 4º - Em razão da doação do terreno e a colocação
dos equipamentos, fica o Executivo Municipal autorizado a transfe
rir, por concessão onerosa de serviço, ao doador ou a quem este
expressamente indicar, com a dispensa do processo licitatório, pe
lo prazo de 30 anos, a administração , operação e exploração econô
mica do matadouro municipal.
ARTIGO 5º - O matadouro destina-se ao abate de gado vacum
e suínos.
ARTIGO 6º - Se durante o prazo de concessão for demonstra
do, por parte da concessionária, incapacidade administrativa e tec
nica operacional, o contrato podera ser rescindido, não cabendo
indenização de qualquer espécie.
ARTIGO 7º - Fica autorizado a concessionária cobrar tarifa
de abate dos usuarios.
ARTIGO 8º - A Administração Pública, por Decreto, regula
mentara e fiscalizará o funcionsmento e os serviços do matadouro
municipal e fixara as respectivas tarifas, respondendo a conces
sionária em relação aos serviços, pela sua adequação ao interesse
público e às necessidades dos usuários.
ARTIGO 9º - A execução dos serviços do matadouro municipal
não poderá, uma vez formalizado o contrato, ser transferido a
| qualquer título, total ou parcial, salvo previo e expresso con
sentimento da Administração Municipal.
ARTIGO 10 - O contrato de concessão de serviço publico de
vera conter clausulas que regule a irresponsabilidade municipal
= continua as fls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
3.
por danos decorrentes da execução dos serviços, as hipote
ses de rescisão contratual e a reversão dos serviços do ma
ARTIGO 11 - A concessionária pagara a Prefeitura de laran
jal Paulista, a título de aluguel, a importância de 5% (cinco por
cento) incidente sobre a tarifa de abate cobrada ao usuário.
Parágrafo mico - O recolhimento da importância devida se
ra efetuado aos cofres municipais até o dia 10 do mes seguinte ao
vencido, impreterivelmente.
ARTIGO 12 - Finão o contrato de concessão por decurso de
prazo previsto ou por rescisão contratual, o predio e o respec
tivo terreno e as demais instalações do matadouro, bem como os
equipamentos e seus anexos deverao ser entregues pela concessiona
ria em condições de uso e independentes de qualquer notificação e
indenização pelas obras e benfeitorias, que ficam incorporadas ao
patrimônio municipal.
ARTIGO 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 14 - Revogam-se as aisposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 5 de dezem
bro de 1.990.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 118.97 , ão
Municipal e afixada por edital no 1u Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 5/8ezembro 1.990 .= Iaranjal Paulista, =
Benj3 (à
Gúósito José Thomé
Secretasão Geral Secretário Adjunto

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