| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1851 |
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Autoriso o ixocutivo Junicã pal alienar por doação bem imóvel, pare o construção do um conjunto ng bátacional de interesso social o ds outras providências. ne ds eus propricêndo, situado neste cidado, no bairro Es o eq Apaga remeter resp spa vob nº 2.091 e registrado sob nº 4-209, do € Ino 18 es. ANTIGO 2º — A áren, objeto da doação, ser transformada em via de projetos dovidnmento aprovados polos órrãos c tes, conforme vigente, para lotenuentos destinados s ftonção de conjunto habitacional ds interesses social, ARPIOO )º - O munteípão do “arenial Juulísta, poderá tar, indopendento e processo licita: + upresa de vil, de engenharia cu de prestação ds serviços, para das cosas populares previstas sesta lei, ANTIGO 4º — Cm projetos de habitações serão elaborados pelo mecutivo Punícizal conforme cs criterios usuais «e gosuds os dos do sistema Pinmmoeiro da ilabitação consubstuncisto velo Zrogra ma 6 ção Imediata, cosrtenado pelo Kinistéório da Ação Jocjal, na modalidade de Vorndias Vorulares, tendo como gente “ivmsosiro a Cais menônicas Federal, ANTISO 5º — à empresa construtora contensênda velo muntad vio se respossabilisa 1litermlzento, por sua conta e risco, na cong trução das habitações populares, inclusive na aquisição is esprag tinos diretos junto a Caim Teonônios “edeml, destro do “Lmio do ção Imediuta para Nabíitução, do rinistório da ição social, ANTA 6º - sm habituções populares previstas sevta ai, ob jotívem atender famílias cuja renda vensal são ultrezesse q os mínizos e que stenda es condições do Tlano de ição Ê H tas ANPIGO 7º - € mntolpio de laranja? ruuliota, se cus plantar a infro-ostrutum no loteamento, na área objoto ds N - contíma às (lg ? - 5" ú 2 consistente na colocação do sutas o soriotos, vods do água e cagoto c Lluninação públicos, AREIDO |º — O Empcutivo Vurícigul estubslocer! os eritg rios que fulgar corventento par q tnvlantoção do conjunto habitacional previsto nestu “oi. ANTIGO 9º — Ta do « cupress contrutada aão obti ver ou não contrair junto = Caixa Jeonônica Tedeml, do Timo do Joca? Tmofinta para Nabítação, ou nem não iníciar us construções zm prazo do 90 dias contados da data TI É ad N 10 Cocorrentes Gosta Je! correrão por conta do orqemento 8 despesas mróprio do munteínio, ANTT 11 — Muda lof entrará em vigor na sto do qua publi cação, revocudas os disposições e: contrário, ospecisimente a “ei Prefeitura do Insicípio de Taran$al ruuliota, 3 do dlesey bre €e 1,990, [ a Há) senta Prefeito Dunácipal rúblicada ns Secretaria da Pretsitum “oristrada de fio, /// ão Vunácipul e afizuda por efital no Ju 'ivro do Tegistro de “ais gar de costume, nesta datas remerero DO LPmeror Tere ms “aranjal Duuliota, 5/4eseubro/1,990,0 Jaruntal ; g mulíata, 091290, mito E