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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1761/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1851

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Autoriso o ixocutivo Junicã
pal alienar por doação bem imóvel,
pare o construção do um conjunto ng
bátacional de interesso social o ds
outras providências.
ne ds eus propricêndo, situado neste cidado, no bairro Es o
eq Apaga remeter resp spa
vob nº 2.091 e registrado sob nº 4-209, do € Ino 18
es.
ANTIGO 2º — A áren, objeto da doação, ser transformada em
via de projetos dovidnmento aprovados polos órrãos c
tes, conforme vigente, para lotenuentos destinados s
ftonção de conjunto habitacional ds interesses social,
ARPIOO )º - O munteípão do “arenial Juulísta, poderá
tar, indopendento e processo licita: + upresa de
vil, de engenharia cu de prestação ds serviços, para
das cosas populares previstas sesta lei,
ANTIGO 4º — Cm projetos de habitações serão elaborados pelo
mecutivo Punícizal conforme cs criterios usuais «e gosuds os
dos do sistema Pinmmoeiro da ilabitação consubstuncisto velo Zrogra
ma 6 ção Imediata, cosrtenado pelo Kinistéório da Ação Jocjal, na
modalidade de Vorndias Vorulares, tendo como gente “ivmsosiro a
Cais menônicas Federal,
ANTISO 5º — à empresa construtora contensênda velo muntad
vio se respossabilisa 1litermlzento, por sua conta e risco, na cong
trução das habitações populares, inclusive na aquisição is esprag
tinos diretos junto a Caim Teonônios “edeml, destro do “Lmio do
ção Imediuta para Nabíitução, do rinistório da ição social,
ANTA 6º - sm habituções populares previstas sevta ai, ob
jotívem atender famílias cuja renda vensal são ultrezesse q
os mínizos e que stenda es condições do Tlano de ição
Ê
H
tas
ANPIGO 7º - € mntolpio de laranja? ruuliota, se cus
plantar a infro-ostrutum no loteamento, na área objoto ds
N - contíma às (lg ? -
5"
ú
2
consistente na colocação do sutas o soriotos, vods do água
e cagoto c Lluninação públicos,
AREIDO |º — O Empcutivo Vurícigul estubslocer! os eritg
rios que fulgar corventento par q tnvlantoção do conjunto
habitacional previsto nestu “oi.
ANTIGO 9º — Ta do « cupress contrutada aão obti
ver ou não contrair junto = Caixa Jeonônica Tedeml,
do Timo do Joca? Tmofinta para Nabítação, ou nem
não iníciar us construções zm prazo do 90 dias contados da data
TI É ad
N 10 Cocorrentes Gosta Je! correrão por
conta do orqemento
8 despesas
mróprio do munteínio,
ANTT 11 — Muda lof entrará em vigor na sto do qua publi
cação, revocudas os disposições e: contrário, ospecisimente a “ei
Prefeitura do Insicípio de Taran$al ruuliota, 3 do dlesey
bre €e 1,990, [
a Há) senta
Prefeito Dunácipal
rúblicada ns Secretaria da Pretsitum “oristrada de fio, /// ão
Vunácipul e afizuda por efital no Ju 'ivro do Tegistro de “ais
gar de costume, nesta datas remerero DO LPmeror Tere ms
“aranjal Duuliota, 5/4eseubro/1,990,0 Jaruntal ;
g mulíata, 091290,
mito E

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