| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1990 |
| Date | 1990-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1853 |
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Pauli sta ; ao cetim Prefeitura Municipal de Laranjal PALÁCIO 10 E 19 DE OUTUBRO - PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2370 CEP 18.500 - LARANJSL PAULISTA - SP CGC 46 €34 GUEROGI-BO LE: Nº 1,759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990 e ee ar rs qr rt a A Pe PS 2 PT PR A Dispõe sobre a política mu. nicipid. de atendimento &os direitos da criença e do adolescente, e dá Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 Das Disposições. Gerais ARTICO 1º - Euta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do edolescente e estabelece normes gerais para a sua adequada aplicação. ARTIGO 2º - O atendimento dos direitos da criança e do ado lescente, no êmbito municipal, far-se-á através de: " , B B a E. 1 - políticas sociais búsicas de educaçao, saude, recres, çao, esportes, cultura, tnzer, profissicnalização e ouilras que as segurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e so cial ãàa criança e do adolescnnte, em condições de liberdade e dig fas Ê ”» . ” Z II —- politicas e programas de assistência social, em care ter supletivo, para aqueles que dela necessiten; III - serviços especiais, nos termos desta lei. oviras providencias. Ei, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal | , Paragrafo unico - O Município destinars recursos e espaços | publicos para prograrações culturais, esportivas ec de lazer volta | das para a infância e a juventude - | ARTIGO 3º - São órgãos da política de atendimento dos di | roitos da criança e &o adolescente: 1 - Conselho Municipal dos Direitcs da Criança e do Adoles cente: IT - Conselho Tutelar. ARTIGO 4º - O Município Poderá criar os programas . servi ços & que aludam os incises IL o TIZ do urgigo 2º ou estabelecer consorcio lotermunici pal pare. atendimes to roglonalizado instituin do e mantendo enticades govermumentuis da atondimento, media ente prévia autoriza. gro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança ce do Adoles cento. rea remo mo ams A ia pm an er —en emas mama midis fa meme PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE “SALLES OLIVI OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP à tm CGC 46 034 606/0001-80 a V - por outros recursos que lhe forem destinados; ES VI — pelas. rendas eventuais. inclusivo as decorrentes de de ASAS ag E pósitos e aplicações de capitais. ARTIGO 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criença e do Adolescente é composto de 7 (sete) mezbros, : sendo: I - 1 (um) representante da Secretaria da Educação; II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e Assistên cia Social; III - 12 (um) representante da Secretaria da Cultura, Espor ves e Turismo; ' IV - 2 (um) representante da Secreteria de Finanças e Ad ministração; | «< | 3 Cirês) reyresentuntes de entidades não-governamen tals de defovs ou etendimonto dos aAircitos aa Criança o do adeclcacante. $ 1º - 09 conselheiros representantes da Secretarias se rao indicados pelo Prefeito dentre. pessoas com poder de decisao no ômbito da respectiva secretaria, no prazo de 30 dias; contados ãa publicação desta Lei. $ 2º - Og representantes de organizações da sociedade ci vil serão inBi cado pelas entidados de defesa .e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, no prazo estaboclecigo no parágrafo anterior, pare nomeação e pos se pelo Conselho, $.3º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez por igual periodo. 4 4º - A função do membro do Conselho é considerada de in teresse publico relevante e não sera renrunerada, 9 5º - À nomeação e posse ão primeiro conselho “far-se-á pe to Prefeito Municipal, obedecida & origem das indicações. ARLICO 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e &o Adolescente: 1 - formilar a política municipal ãos direitos da criança e &o adolese conte, definindo prioridades e controlanão as ações de execução; TI - opinar na formulação das políticas ccciais basicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de imple mentaçao de programas o serviços a que co referem os incisos II e lIT do artigo 3º desta Loi, bem como sobre a criação de entidades yo = continua às fls. 4 = CO a area rs e ear remar remar re PALÁCIO 10 DE QUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 8383-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 bo governamentais ou realização de consórcio intermunicipal. regionalizado de atendimento; sd TY - elaborar seu Regimento Interno; V - solicitar as indicações pare o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacancia e termino do mandatos; VI - nomear e dar posse aos menbros do conselho; VII - gerir o fundo municipel., alocando recursos para os pro gramas das entidades: governamentais e repassando verbas. para as entidades na O-govercam amentais; VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e orgãos da administração ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da. criança e do adolescente; IX — opinar sobre o orçamento municipal destinado à assis = tência social, smide e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelaros, indicando as modificações necessarias a con gecução da política formuladea.; x — opinar. sobre a destinação de recursos e espaços publi cos para programações culturais, esportivas e & lazer voltadas para a infancia e juventude; | o XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativas de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8. 069/90 . HIIL - fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando no soarlamente percentual para o incentivo ao acolúimento , sob £ forma de guarda, do criança e adolescente, Orfão ou abandonado ,de aifícil colocação Temiliar; XIII —- fixar a remuneração dos Menbros do Conselho Tutelar, o | observados og criterios estabeleciõãos no artigo 34 desta Lei . ARTIGO O£ - € Conselho Municipe) menterá uma secretaria ge ral, destinada ao suporte aduinistrativo-financeiro necessário £&o seu funcionemento, utilizando-se do instalações e funcionários ce didos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO 111 Do Conselho Tutelar Seção TI Disposições Gerais ARTIGO 9º - Tica criado o Conselho Tutelar, orgão permenen te e autônomo , não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo . cur: * * 1] = continua as flag. 5 = Paulista Prefeitura Municipal de Laranjal er a a Di raro re e 4 VP E a er ma qr PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0003.80 e | 5. primento dos direitos da criança e do adolescente, compos to de cinco membros, para mandato de tres anos, permitida E CAE? UMA recleição, E ao Qin A ARTIGO 10 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio uni versal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos de Município, em eleição presidida pelo juiz cleitorail e fiscalizado pelo representante ão Ministerio Fúblico. Paragrafo único - Fodem votar os maiores de dezesseis mos, inscritos como clcitores no Municipio até tres meses antes da eleição, ARTICO 11 - A eleição sera organizada mediante resolução do juiz eleitoral, na forma desta Ici. e. Dos requisitos e do registro des candidaturas qt | DC ear ti e a ef reiea ARTIGO 12 - À candidatura é individusl e sem vinculação a partido político. ARTIGO 13 - Somente poderão concorrer à eloição os candi + . +, - as datos que Preencherem, ate o encerramento das inscrições, os se guintes requisitos: o oo I - reconhecida idoneidade moral; | II - idade superior a vinte e cinco anos; | III - residir nc município há mais de cinco anos; IV - estar no gozo dog direitos políticos; | V — diploma em curso universitário; " - | * d . VI - reconhecida expoemtoncia na crca do defesa ou atendi mento dos direitos da, criunça e do adolescente. ARTIGO 14 - 4 candidatura dove scr registrada no prazo de tres meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimen to endereçado ao Juiz eleitoral, acomparhado do prova de Preen chimento dos requisitos estabelecidos nc artigo anterior. ARTIGO 15 - O pedido de registro sora sutuado pelo Carto Tio Eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Pú' blico para eventusl impugnação, no prazo de cinco dias, decidin do o juiz em igual prazo, | ARTIGO 16 - Terminado o prazo Para registro das candidatu ras, o juiz mandara publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando o nr&zo de quinze dias, contando da publicação, para o recebimento de impugnação Por qualquer eleitor. o = Continua as fls. 6 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista CET a rr re era rante o re erre 6 rr peer rr mta e totem PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2.:10 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 e — rrri— 6. cá: arágrafo único - Oferecida impumação, og autos serão enca minhados zo Ministerio Publico para manifestação, no prazo gde cinco dias, decidindo o Juiz em igual prazo. ARTIGO 17 - Das decisões relativas às impugnações caberá re Curso ao proprio juiz, no prazo de cinco dias, contado da intima Ção. | | ARTIGO 18 - Yencidas as fases de impugnação e recursoo juiz mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Seção III ARTICO 19 - A eleição sera convocada pelo juiz eleitoral me diante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do ter mino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. ARTIGO 20 - É vedada a propeganda eleitoral nos veíqulos de comunicação social, admitindo-se somento a realização de debates e entrevistas. ARTIGO 21 - É proibida a propaganda por meio de anúncios lu minogos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar pu blico ounparticular, com exceção dos locais autorizados pela Pre feitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade do condições. ARTIGO 22 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo quiz. | ARTIGO 23 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legisla çao eleitoral em vigor, quanto ao exercício do suíragio e a apura çao de votos. . - Paragrafo Unico - O juiz podera determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento à facultativida de do voto e as peculiaridades locais, RE . ARTIGO 24 - A medica que cs votos forem sondo apurados, zo derao os condidatos apresenter impugnações que serão decididas. de Plano pelo juiz, om caráter definitivo, | Seção TV ARTIGO 25 — Concluída a apuração dos votos, o juiz proclama ra o resultado da cleição, mendando publicar cs nomes dos candida = continua as fls. 7 = Prefetiura a Municipal e 3 Laranjal Paulista ES PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 E o CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP era ni CGC 45 634 606/0001-89 Bivd) Ed $ 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados aro 4 eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como su. plentes. $ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso $ 3º - Os eleitos serão nomesdos pelo juiz eleitoral, to mando posse no cargo de censelheiro no dia seguinte ao término ão mandato de scus antecesaores $ 4º — Ocorrendo a vacância no cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior numero de votos. - Dos impedimentos ARTIGO 26 - Sao impediãos de servir no mesmo Conselho mari. do e mulher, ascendentese descentes, sogro e genro ou nora jirmãos, - cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madas tra e enteado. Parêgrafo único -Estende-s co impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, cm relação a autoridade judiciária e ao re presentante do Ministerio Público com atuação na Justiça da Infên cia e da Juventude, cm exercício na Comerca, Foro Regional ou Dis tritel. Seção VI Das atribuições Q -Funcionemento | do Co Cons nselho ARTIGO 27 - Compete ao Consclho Tutelar exercer as atribui ções constantes dos artigos 95 a 136 da Lci Federal nº 8. 069/90. | | ARTIGO 28 — O presidente do Conselho sera, empossado pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lho a presidência das ses soes. Parágrafo único - Na falto ou impedimento do presidente as sunira a presidencia, gucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o maio idoso. ARTIGO 29 - As sessões serão insteladas com o mínimo de tres conselheiros. ARTIGO 30 —- O Conselho atendera informalmente as partes, mentendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazen do consignar em ata apenas o essencial. = continua as fls. É = FT A ÇA O A rm rea a ca maço arara pe a tie em: re tom PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 13.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 RA $ 1º - Og cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando cs: demais, pela ordem de votação como su plentes | $ 2º «= Havendo empate na votação sera considerado eleito o candidato mais iãoso., $ 2º - Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral, to nando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. : 4 AS — Ocorrendo E vacância no cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior número de voios. | Dos impedimentos ARTIGO 26 - Sao impedidos de sexvir no mesmo Conselho mari do e mulher, ascendentes e descendentes, s sogro e genro ou nora,ir nãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrastro ou madastra e en tendo . Parágrafo único -— Estende-se o impedimento do. conselheiro, na forma deste artig go, em relação a autoridade judiciaria e ao re presentante do Ministerio Público com atuação na Justiça da Intãn cia e da Juventude, em exercício na Conarca, Fóro Regional ou Dis trital. Das atributo ões. e funcionamento do Conselho ARTIGO 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribui çoes constantes dos artigos 95 a 136 da Lei Federal nº 8.069/90. | ARTIGO 28 - O presidente do Conselho sera empossado pelos seus Peres, na primei ira sessão, cabendo-lhe a presidência das seg s0oes Parágrato único - Na falta ou. impedimento do presidente as sunira a presidência, sucessivamente, o conslheiro mais antigo ou o mais idoso. ARTIGO 29 - Ag sessões serão instaladas com o mínimo de tres conselheiros. ARTIGO 30 - O Conselho atendera informalmente as partes, mantendo registro aus providencias adotadas em cada caso e fazen do consignar em ate apenas o. essencial, = contirua as fls. 8 = PR A e rr e pr rr a a mr rm e rr q PALÁCIO 10 PE OUTUBRO . PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 8. Paragrafo unico - às decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. | » Gui ARTIGO 31 — Ag sessões serão realizadas em dias úteis, no horario das 16:00 as 17:00 horas. | Parágrafo único - Nos fins de semana e feriados sera reali zado plantão no horário das 14:00 às 15:00 horas. ARTIGO 32 - O Conselho manterá uma secretaria geral, desti nada ao suporto administrativo necessário ao seu fumcionsmento. u tilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitu ra Municipal. o Seção VII e Da competência ARTIGO 33 - À competência sera determinada: Z - pelo domicílio dos pais ou responsavel; II - velo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, “ f 2 folta dos pais ou responsável. Cs Parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por . dd . Dame criança, sera competento o Conselho Tutalar do lugar da açao ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e preven |. Ção. o Parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção podera - ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos Pais ou respor saveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crian ça ou adolescente. Seção VIII Da remuneração e da perda do mandato ARTIGO 34 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente podera fixar remuneração ou gratificação aos mem bros do Conselho Tutelar, atendidos os criterios de conveniencia e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as pe culiaridades locais. $ 1º - À remmeração eventualmente fixada não gera relação de emprego com a Imnicipelidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao funcio nalismo municipal de nível superior. S 2º - Sendo v eleito Luncionário público municipal, fica lhe facultado, em caso de remuneraçao, optar pelos vencimentos e ventagens do sou cargo, vedade a acumulação de vencimentos. » “ - + = continua as fls. 9 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Prefeitura Municipal Ile Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410 CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 6015/0001-80 9. ARTIGO 35 —- Os recursos necessarios a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo admi. nistrativo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente . ARTIGO 36 - Perãera o mandato o conselheiro que se ausen tar injustificadamente a três sessões consecutives ou cínco alter nadas, no mesmo mandato, ou. for condenado por sentença irrecorrí vel, por crime ou contravenção penal. Paragrafo mico - A perda do mendato sera decretada pelo juiz eleitoral, mediante provocação do Iinigterio Público, do pro prio Conselho ou ãe qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. 1. ge e N ARTIGO 37 = No prazo ão sete meses, contados da publicação desta Leci, realizamse-a a primeira eleição para o Conselho Tute lar, observando-se quanto a convocação do disposto no artigo . T9 desta Lei. - ARTICO 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de guinze dias da nomeação de seus mem bros, elaborara o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro pra sidente, ec decidira quento à eventual remuneração ou gratifica- ção dos membros do Conselho Tutelar. ARTIGO 39 - Rica o Poder Executivo autorizado a abrir cre dito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumpri mento desta Lei. ANTIGO 4Q - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi. cação, revogadas 23 disposições em contrario. = Prefeitura doMunicípio de Laranjal Paulista, 23 de novem bro de 1.990. Di [0 Sent de Prefeito Nunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 49/, Municipal e afixada por edital no lu livro de Regis tro de Teo gar de costume, nosta data.=,u.=,=.=. Laranjal Paulista, 23/novembro/1L.990.