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norma nº 1758/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 1990
Date 1990-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pauli sta ;
ao cetim
Prefeitura Municipal de Laranjal
PALÁCIO 10 E 19 DE OUTUBRO - PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2370
CEP 18.500 - LARANJSL PAULISTA - SP
CGC 46 €34 GUEROGI-BO
LE: Nº 1,759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
e ee ar rs qr rt a A Pe PS 2 PT PR A
Dispõe sobre a política mu.
nicipid. de atendimento &os direitos
da criença e do adolescente, e dá
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Das Disposições. Gerais
ARTICO 1º - Euta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do edolescente e estabelece
normes gerais para a sua adequada aplicação.
ARTIGO 2º - O atendimento dos direitos da criança e do ado
lescente, no êmbito municipal, far-se-á através de:
" , B B a E.
1 - políticas sociais búsicas de educaçao, saude, recres,
çao, esportes, cultura, tnzer, profissicnalização e ouilras que as
segurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e so
cial ãàa criança e do adolescnnte, em condições de liberdade e dig
fas Ê ”» . ” Z
II —- politicas e programas de assistência social, em care
ter supletivo, para aqueles que dela necessiten;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
oviras providencias.
Ei, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
| , Paragrafo unico - O Município destinars recursos e espaços
| publicos para prograrações culturais, esportivas ec de lazer volta
| das para a infância e a juventude -
| ARTIGO 3º - São órgãos da política de atendimento dos di
| roitos da criança e &o adolescente:
1 - Conselho Municipal dos Direitcs da Criança e do Adoles
cente:
IT - Conselho Tutelar.
ARTIGO 4º - O Município Poderá criar os programas . servi
ços & que aludam os incises IL o TIZ do urgigo 2º ou estabelecer
consorcio lotermunici pal pare. atendimes to roglonalizado instituin
do e mantendo enticades govermumentuis da atondimento, media ente
prévia autoriza. gro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
ce do Adoles cento.
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mama midis fa meme
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE “SALLES OLIVI OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
à tm CGC 46 034 606/0001-80
a
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
ES VI — pelas. rendas eventuais. inclusivo as decorrentes de de
ASAS ag
E pósitos e aplicações de capitais.
ARTIGO 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criença e
do Adolescente é composto de 7 (sete) mezbros, : sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e Assistên
cia Social;
III - 12 (um) representante da Secretaria da Cultura, Espor
ves e Turismo; '
IV - 2 (um) representante da Secreteria de Finanças e Ad
ministração; |
«<
|
3 Cirês) reyresentuntes de entidades não-governamen
tals de defovs ou etendimonto dos aAircitos aa Criança
o do adeclcacante.
$ 1º - 09 conselheiros representantes da Secretarias se
rao indicados pelo Prefeito dentre. pessoas com poder de decisao
no ômbito da respectiva secretaria, no prazo de 30 dias; contados
ãa publicação desta Lei.
$ 2º - Og representantes de organizações da sociedade ci
vil serão inBi cado pelas entidados de defesa .e de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município,
no prazo estaboclecigo no parágrafo anterior, pare nomeação e pos
se pelo Conselho,
$.3º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois)
anos, admitindo-se a renovação por uma vez por igual periodo.
4 4º - A função do membro do Conselho é considerada de in
teresse publico relevante e não sera renrunerada,
9 5º - À nomeação e posse ão primeiro conselho “far-se-á pe
to Prefeito Municipal, obedecida & origem das indicações.
ARLICO 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e &o Adolescente:
1 - formilar a política municipal ãos direitos da criança
e &o adolese conte, definindo prioridades e controlanão as ações de
execução;
TI - opinar na formulação das políticas ccciais basicas de
interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de imple
mentaçao de programas o serviços a que co referem os incisos II e
lIT do artigo 3º desta Loi, bem como sobre a criação de entidades
yo = continua às fls. 4 =
CO a area rs e ear remar remar re
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bo
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal.
regionalizado de atendimento;
sd TY - elaborar seu Regimento Interno;
V - solicitar as indicações pare o preenchimento de cargo
de conselheiro, nos casos de vacancia e termino do mandatos;
VI - nomear e dar posse aos menbros do conselho;
VII - gerir o fundo municipel., alocando recursos para os pro
gramas das entidades: governamentais e repassando verbas. para as
entidades na O-govercam amentais;
VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e
orgãos da administração ligados a promoção, proteção e defesa dos
direitos da. criança e do adolescente;
IX — opinar sobre o orçamento municipal destinado à assis
= tência social, smide e educação, bem como ao funcionamento dos
Conselhos Tutelaros, indicando as modificações necessarias a con
gecução da política formuladea.;
x — opinar. sobre a destinação de recursos e espaços publi
cos para programações culturais, esportivas e & lazer voltadas
para a infancia e juventude; | o
XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio
educativas de entidades governamentais e não governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8. 069/90 .
HIIL - fixar critérios de utilização, por meio de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando no
soarlamente percentual para o incentivo ao acolúimento , sob £
forma de guarda, do criança e adolescente, Orfão ou abandonado ,de
aifícil colocação Temiliar;
XIII —- fixar a remuneração dos Menbros do Conselho Tutelar,
o | observados og criterios estabeleciõãos no artigo 34 desta Lei .
ARTIGO O£ - € Conselho Municipe) menterá uma secretaria ge
ral, destinada ao suporte aduinistrativo-financeiro necessário £&o
seu funcionemento, utilizando-se do instalações e funcionários ce
didos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO 111
Do Conselho Tutelar
Seção TI
Disposições Gerais
ARTIGO 9º - Tica criado o Conselho Tutelar, orgão permenen
te e autônomo , não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo . cur:
* * 1]
= continua as flag. 5 =
Paulista
Prefeitura Municipal de Laranjal
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VP E a er ma qr
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e | 5.
primento dos direitos da criança e do adolescente, compos
to de cinco membros, para mandato de tres anos, permitida
E CAE? UMA recleição,
E ao Qin A
ARTIGO 10 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio uni
versal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos de
Município, em eleição presidida pelo juiz cleitorail e fiscalizado
pelo representante ão Ministerio Fúblico.
Paragrafo único - Fodem votar os maiores de dezesseis
mos, inscritos como clcitores no Municipio até tres meses antes
da eleição,
ARTICO 11 - A eleição sera organizada mediante resolução
do juiz eleitoral, na forma desta Ici. e.
Dos requisitos e do registro des candidaturas
qt | DC ear ti e a ef reiea
ARTIGO 12 - À candidatura é individusl e sem vinculação a
partido político.
ARTIGO 13 - Somente poderão concorrer à eloição os candi
+ . +, - as
datos que Preencherem, ate o encerramento das inscrições, os se
guintes requisitos: o oo
I - reconhecida idoneidade moral; |
II - idade superior a vinte e cinco anos; |
III - residir nc município há mais de cinco anos;
IV - estar no gozo dog direitos políticos; |
V — diploma em curso universitário;
" - | * d .
VI - reconhecida expoemtoncia na crca do defesa ou atendi
mento dos direitos da, criunça e do adolescente.
ARTIGO 14 - 4 candidatura dove scr registrada no prazo de
tres meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimen
to endereçado ao Juiz eleitoral, acomparhado do prova de Preen
chimento dos requisitos estabelecidos nc artigo anterior.
ARTIGO 15 - O pedido de registro sora sutuado pelo Carto
Tio Eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Pú'
blico para eventusl impugnação, no prazo de cinco dias, decidin
do o juiz em igual prazo, |
ARTIGO 16 - Terminado o prazo Para registro das candidatu
ras, o juiz mandara publicar edital na imprensa local, informando
o nome dos candidatos registrados e fixando o nr&zo de quinze
dias, contando da publicação, para o recebimento de impugnação
Por qualquer eleitor. o
= Continua as fls. 6 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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6.
cá: arágrafo único - Oferecida impumação, og autos serão enca
minhados zo Ministerio Publico para manifestação, no prazo
gde cinco dias, decidindo o Juiz em igual prazo.
ARTIGO 17 - Das decisões relativas às impugnações caberá re
Curso ao proprio juiz, no prazo de cinco dias, contado da intima
Ção. | |
ARTIGO 18 - Yencidas as fases de impugnação e recursoo juiz
mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao
pleito.
Seção III
ARTICO 19 - A eleição sera convocada pelo juiz eleitoral me
diante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do ter
mino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
ARTIGO 20 - É vedada a propeganda eleitoral nos veíqulos de
comunicação social, admitindo-se somento a realização de debates e
entrevistas.
ARTIGO 21 - É proibida a propaganda por meio de anúncios lu
minogos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar pu
blico ounparticular, com exceção dos locais autorizados pela Pre
feitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade do
condições.
ARTIGO 22 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo
quiz. |
ARTIGO 23 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legisla
çao eleitoral em vigor, quanto ao exercício do suíragio e a apura
çao de votos. . -
Paragrafo Unico - O juiz podera determinar o agrupamento de
seções eleitorais, para efeito de votação, atento à facultativida
de do voto e as peculiaridades locais, RE
. ARTIGO 24 - A medica que cs votos forem sondo apurados, zo
derao os condidatos apresenter impugnações que serão decididas. de
Plano pelo juiz, om caráter definitivo, |
Seção TV
ARTIGO 25 — Concluída a apuração dos votos, o juiz proclama
ra o resultado da cleição, mendando publicar cs nomes dos candida
= continua as fls. 7 =
Prefetiura a Municipal e 3 Laranjal Paulista
ES PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
E o CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
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Bivd)
Ed $ 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados
aro 4 eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como su.
plentes.
$ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o
candidato mais idoso
$ 3º - Os eleitos serão nomesdos pelo juiz eleitoral, to
mando posse no cargo de censelheiro no dia seguinte ao término ão
mandato de scus antecesaores
$ 4º — Ocorrendo a vacância no cargo, assumira o suplente
que houver obtido o maior numero de votos.
- Dos impedimentos
ARTIGO 26 - Sao impediãos de servir no mesmo Conselho mari.
do e mulher, ascendentese descentes, sogro e genro ou nora jirmãos,
- cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madas
tra e enteado.
Parêgrafo único -Estende-s co impedimento do conselheiro,
na forma deste artigo, cm relação a autoridade judiciária e ao re
presentante do Ministerio Público com atuação na Justiça da Infên
cia e da Juventude, cm exercício na Comerca, Foro Regional ou Dis
tritel.
Seção VI
Das atribuições Q -Funcionemento | do Co Cons nselho
ARTIGO 27 - Compete ao Consclho Tutelar exercer as atribui
ções constantes dos artigos 95 a 136 da Lci Federal nº 8. 069/90. |
| ARTIGO 28 — O presidente do Conselho sera, empossado pelos
seus pares, na primeira sessão, cabendo-lho a presidência das ses
soes.
Parágrafo único - Na falto ou impedimento do presidente as
sunira a presidencia, gucessivamente, o conselheiro mais antigo
ou o maio idoso.
ARTIGO 29 - As sessões serão insteladas com o mínimo de
tres conselheiros.
ARTIGO 30 —- O Conselho atendera informalmente as partes,
mentendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazen
do consignar em ata apenas o essencial.
= continua as fls. É =
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rea a ca maço arara pe a tie em: re tom
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RA
$ 1º - Og cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando cs: demais, pela ordem de votação como su
plentes |
$ 2º «= Havendo empate na votação sera considerado eleito o
candidato mais iãoso.,
$ 2º - Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral, to
nando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do
mandato de seus antecessores. :
4 AS — Ocorrendo E vacância no cargo, assumira o suplente
que houver obtido o maior número de voios. |
Dos impedimentos
ARTIGO 26 - Sao impedidos de sexvir no mesmo Conselho mari
do e mulher, ascendentes e descendentes, s sogro e genro ou nora,ir
nãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrastro ou
madastra e en tendo .
Parágrafo único -— Estende-se o impedimento do. conselheiro,
na forma deste artig go, em relação a autoridade judiciaria e ao re
presentante do Ministerio Público com atuação na Justiça da Intãn
cia e da Juventude, em exercício na Conarca, Fóro Regional ou Dis
trital.
Das atributo ões. e funcionamento do Conselho
ARTIGO 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribui
çoes constantes dos artigos 95 a 136 da Lei Federal nº 8.069/90. |
ARTIGO 28 - O presidente do Conselho sera empossado pelos
seus Peres, na primei ira sessão, cabendo-lhe a presidência das seg
s0oes
Parágrato único - Na falta ou. impedimento do presidente as
sunira a presidência, sucessivamente, o conslheiro mais antigo ou
o mais idoso.
ARTIGO 29 - Ag sessões serão instaladas com o mínimo de
tres conselheiros.
ARTIGO 30 - O Conselho atendera informalmente as partes,
mantendo registro aus providencias adotadas em cada caso e fazen
do consignar em ate apenas o. essencial,
= contirua as fls. 8 =
PR A e rr e pr rr a a mr rm e rr q
PALÁCIO 10 PE OUTUBRO . PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (0152) 83-2410
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CGC 46 634 608/0001-80
8.
Paragrafo unico - às decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. |
» Gui ARTIGO 31 — Ag sessões serão realizadas em dias úteis, no
horario das 16:00 as 17:00 horas. |
Parágrafo único - Nos fins de semana e feriados sera reali
zado plantão no horário das 14:00 às 15:00 horas.
ARTIGO 32 - O Conselho manterá uma secretaria geral, desti
nada ao suporto administrativo necessário ao seu fumcionsmento. u
tilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitu
ra Municipal. o
Seção VII e
Da competência
ARTIGO 33 - À competência sera determinada:
Z - pelo domicílio dos pais ou responsavel;
II - velo lugar onde se encontre a criança ou adolescente,
“ f
2 folta dos pais ou responsável. Cs
Parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por
. dd . Dame
criança, sera competento o Conselho Tutalar do lugar da açao ou
omissão, observadas as regras de conexão, continência e preven |.
Ção. o
Parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção podera -
ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos Pais ou respor
saveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crian
ça ou adolescente.
Seção VIII
Da remuneração e da perda do mandato
ARTIGO 34 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente podera fixar remuneração ou gratificação aos mem
bros do Conselho Tutelar, atendidos os criterios de conveniencia
e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as pe
culiaridades locais.
$ 1º - À remmeração eventualmente fixada não gera relação
de emprego com a Imnicipelidade, não podendo, em nenhuma hipótese
e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao funcio
nalismo municipal de nível superior.
S 2º - Sendo v eleito Luncionário público municipal, fica
lhe facultado, em caso de remuneraçao, optar pelos vencimentos e
ventagens do sou cargo, vedade a acumulação de vencimentos.
» “ -
+ = continua as fls. 9 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Prefeitura Municipal Ile Laranjal Paulista
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CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 6015/0001-80
9.
ARTIGO 35 —- Os recursos necessarios a eventual remuneração
dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo admi.
nistrativo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente .
ARTIGO 36 - Perãera o mandato o conselheiro que se ausen
tar injustificadamente a três sessões consecutives ou cínco alter
nadas, no mesmo mandato, ou. for condenado por sentença irrecorrí
vel, por crime ou contravenção penal.
Paragrafo mico - A perda do mendato sera decretada pelo
juiz eleitoral, mediante provocação do Iinigterio Público, do pro
prio Conselho ou ãe qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
1. ge e
N ARTIGO 37 = No prazo ão sete meses, contados da publicação
desta Leci, realizamse-a a primeira eleição para o Conselho Tute
lar, observando-se quanto a convocação do disposto no artigo . T9
desta Lei. -
ARTICO 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no prazo de guinze dias da nomeação de seus mem
bros, elaborara o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro pra
sidente, ec decidira quento à eventual remuneração ou gratifica-
ção dos membros do Conselho Tutelar.
ARTIGO 39 - Rica o Poder Executivo autorizado a abrir cre
dito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumpri
mento desta Lei.
ANTIGO 4Q - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi.
cação, revogadas 23 disposições em contrario.
= Prefeitura doMunicípio de Laranjal Paulista, 23 de novem
bro de 1.990.
Di [0 Sent de
Prefeito Nunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 49/,
Municipal e afixada por edital no lu livro de Regis tro de Teo
gar de costume, nosta data.=,u.=,=.=.
Laranjal Paulista, 23/novembro/1L.990.

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