| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1855 |
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oe e audordar o “ola Tescutivo + porticiga do Consóreio Trtarmund civel o 44 qutros mrovisêncioa, Da, VICENTE DT SANTI, Prefeito do Iunicípio de Laranjal reulseto, Sutado de São raulo, usando das stribuições do meu cay co, faço esber que a Câmara Junícipel AVROVOU é eu SANCICHO e E MULOO a seguinte LXT1 ANTIGO 1º — Pica o Tuscutivo Municipal sutorisado as 1 - participar de Consórcio com outros iunícíyios, para q consecução das seruíntos finaliêndes: 1- Ir - representar o conjunto dos municípico que o intg cm, e assuntos de interesse comm,porante quaig quer cutras entidndos de direito público ou privg do, nacionais ou internacionais, espocinimento 18 rante ao denado esferas constitucimcado de gover nos planejar, adotar e executar programas e medi dom Gostinadas a pronover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendias no territá rio dos runicísios consorcindos; planejar, adotar e executar projetos e medidas coy juntas destinadas a promover, melhorar e controlar am condições de smemento o uso dns águas da Tg eia Midrográfics do mão Sorocaba e respectivas mi bacias, principalmente no que dis respeito ao trg temento de cagotos urbanos! promover formas articulndas de simejamento do dg senvolvimento regional, crinndo mecanismos con jug tos para consultas, estudos, execução fiscalisação e controle de atividades que interfiran na qualids do ambiental no éreo conpreenóido no território tos Punseíyios Cansorcindos. * » continua às fla, ? = Ada RA 7 — Gesenvolver serviços e atíviêndes de interesso dos municípios consorciados, de acordo com O progmes de trabalho aprovado pelo Conselho de 7refeitos. 7 - Integrar pessoa jurídico, se canis for delibommdo q convier no bos desempenho dns atividades do consóy cio. 5 1º - O Consórcio somente será asainado com Imoutivos =g misma to cutorisados pelrs resjectíves A1!iândes. ame7oo dt - ! concefsda isenção de tributos municipais que incáêm cu venhas a incidir sobre bens, atos ou serviços do Com sórcio. ANTIGO Jº - Lg despesas con a execução desta let, correrão por conta das verbas crqumentárias, suplesentadas 00 necessírio. ANTIDO 4º — Uta lei entrará em vigor na data de eus pbiá cação, revoçatas as 4isponições em emtrário. Trefeitura do Innácípio de Lazunto? Julieta, 10 do nove tre do 1,990 Aneis, -vefeáto Juníciyal pbiscnds na Secretario da Irefeitura Negistrada às flo. /// ,ão municipal o afixada por elitul no ly livro do Vegistro do leis car do costume, nesta ênbnesremsmo ME LL DT STO Laranja? ruuliota, 10/20vedboo,/2 990. eras pe gde