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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1752/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 1990
Date 1990-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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quer Tuturem — 7557 e às outras
cia,
a, TIUNNTE DT JANTT, Vrefeito do Muscírio de Larunjal Toy
lista, Mutndo de Fo Tuulo, usmsão dao atribuições e meu como,
fugo eder que « Címass Nundcipal AVNDVOU q ou JANCICIO 6 FHNIIOS
a eqquudrto "Ti
AUTOS 1º — Pes o Toder Dmpeutivo Jimáicizal cudosisado «
conceder iomção do Imposto Sobre Jerviços de cuilquer Natures
1559, odé 3) do deseo do 1,09%, ns empresas prestadoras de say
viços que estoimm codngtradas vu venhas q se cadostrar na Prefuiiy
re Dumidciço?.
1oTIso 7º - O período o inenção Ce que trota o artigo ctg
rior Cento “et poderá ser prorrogado por nais € (seio) meses s cj
tório do Jotor imeuttvo,
TT — Desa foger jus e Lomção de que trata & presa
to loft, cm mmpresas intorsasadss dgverão obedecer cs seguintes rg
quisitos mí “co:
1 - Cequorar o fatumenanto da emprego:
DT - ismeir comprentoos contrutus! co rogter no Jundoíjio
serviços srutuítos do nZo-de-obro, sepecisiizados ou 1%”
pelo pruso da isenção, equivalente = 0,9 (medo por ca
fo) co mês do Soturemento bruto ds express!
77 — Trestar 09 serviços de sfo-de-chr= es conformidade cos
os interesses às Truleitura,
ANTIOO 4º - Ca deveres e obrigações àn espress ra prestação
dos serviços serto objeto de contrate nas condições entebalecicas
polo Ioder mecuttvo Punscigal.
ANTOO 3º — à Amenção poderá ser revogada e rescindido o cog
trato unilotercimente quanto » exprosa deixar de comrtr os deva
res € obrigações comunitos contretuslmento, caso e que perterí ay
vemitdommante o restante to reríoio de Lomnção.
Re a - contimus às fla, ? »

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