| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1856 |
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quer Tuturem — 7557 e às outras cia, a, TIUNNTE DT JANTT, Vrefeito do Muscírio de Larunjal Toy lista, Mutndo de Fo Tuulo, usmsão dao atribuições e meu como, fugo eder que « Címass Nundcipal AVNDVOU q ou JANCICIO 6 FHNIIOS a eqquudrto "Ti AUTOS 1º — Pes o Toder Dmpeutivo Jimáicizal cudosisado « conceder iomção do Imposto Sobre Jerviços de cuilquer Natures 1559, odé 3) do deseo do 1,09%, ns empresas prestadoras de say viços que estoimm codngtradas vu venhas q se cadostrar na Prefuiiy re Dumidciço?. 1oTIso 7º - O período o inenção Ce que trota o artigo ctg rior Cento “et poderá ser prorrogado por nais € (seio) meses s cj tório do Jotor imeuttvo, TT — Desa foger jus e Lomção de que trata & presa to loft, cm mmpresas intorsasadss dgverão obedecer cs seguintes rg quisitos mí “co: 1 - Cequorar o fatumenanto da emprego: DT - ismeir comprentoos contrutus! co rogter no Jundoíjio serviços srutuítos do nZo-de-obro, sepecisiizados ou 1%” pelo pruso da isenção, equivalente = 0,9 (medo por ca fo) co mês do Soturemento bruto ds express! 77 — Trestar 09 serviços de sfo-de-chr= es conformidade cos os interesses às Truleitura, ANTIOO 4º - Ca deveres e obrigações àn espress ra prestação dos serviços serto objeto de contrate nas condições entebalecicas polo Ioder mecuttvo Punscigal. ANTOO 3º — à Amenção poderá ser revogada e rescindido o cog trato unilotercimente quanto » exprosa deixar de comrtr os deva res € obrigações comunitos contretuslmento, caso e que perterí ay vemitdommante o restante to reríoio de Lomnção. Re a - contimus às fla, ? »