| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1857 |
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