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norma nº 1750/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 1990
Date 1990-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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