| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 1
u E] ty ta ANTIGO 1º — O $ 1%, do artigo 277, da Jaá Vunicipal nt 1.301, de 16 de denenhbro de 2,975, passa «a vigorar com a seguinte redação: "4 2º — sm prestações es minero máximo do seis, cs sous pregos ée vencimentos fixados nos de Decreto do “oder Imecutívo,” ARTIOO 2€ - O 5 2%, do artigo 2), da Jeí mmicipa) nº 1.J01, de 16 de Gomenbro de 1,975, passa a vigorar com a seguinto relação: ef 2º 40 prestações am núncco núnino do quateo, os seus prusos de vencimentos fixados nos [e] ANEIOO 4º - Dovogumess no disposições e contrário, coma cialmento a Lei Nunícipal nº 1,702, de 20 do novenhro de 1,909. | y po ] (o qq Note DÊ sdatá Trefeito Vunícipal na Secretaria ds Prefeitura “egistrada às f19. //7 , do municipal o afixada por edital no Ig Jávro do Vegistro de Tais costume, nesta dataccesererero Nº 1Llemem meme T am Ts reulísta, ZO/20vebn/2,090 larenjal Paulista, 202190. DA é. 7 ” E — dengemta pósito si José fas 7 Yeral sdjunto Ea