| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1859 |
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