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norma nº 2801/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.801, DE 25 DE MAIO DE 2010 
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor total de R$ 1.510.000,00 (hum mihão, quinhentos e dez mil reais) com 
inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, de projeto nas 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.512.0010.1.040 – Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... R$ 1.464.700,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais................... R$ 1.464.700,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................R$ 45.300,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................ R$ 45.300,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor de R$ 1.510.000,00 (hum mihão, quinhentos e dez mil 
reais), será coberto da seguinte forma:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- R$ 1.464.700,00 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro 
mil e setecentos reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério 
da Saúde Funasa, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. 
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos 
Tesouro, para contrapartida com anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.1.005 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................ - R$ 45.300,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................... R$ 45.300,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 110 a 111, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (111)

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