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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1746/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 1990
Date 1990-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
TT RR ct
Rua Expedicionários, 48 - Fone 831041 - CEP 18.500
[uti]
ESTADO DE SÃO PAULO
LZl Nº .746, DE 25 DE SETE!BRO DE 1.990,
Dispõe sobre normas quanto a construção
e “untionanento de postos revendedores de deriva-
doz de retróleo e álcool combustível, para fins /
eutomaotivos no Município de Laranjal Paulista, e
dá outros providências.
E Zu, 007 TOTO aU33WI, Presidente da Câmara Munici-
pralide Laranjal Veulisto, Estado de São Paulo, usando das atri-
AMlições legais, ivço ccbtor que a Câmara Municipal, manteve e eu
*” JULGO, nos termo: do 3 7º do Artigo 45, da Lei Orgânica do Iu
hnicípio de Lar:pjrl Paulista a seguinte LEI:
PAlTON 1º — + instalação de postos revendedores de
combustíveis pao Cimo cvtomotivos, terá sua planta aprovada me-
diante cumprimento da levislaçao específica vigente sobre cons-
sruções e zoneamento, desde que seja obedecido O que segue:
j T - iictância mínima de 300 (trezentos) metros do
posto revendedor, Jc nuilo-, creches, hospitais, escolas e tem.
Dlos religiosos;
II - construçao em terreno cuja área vossua n9 mÍ-
| nimo 1.000 (mil metros quadrados);
es | III- distôncin mínima de 200 (duzentos metros) de
sr "08, viadutos e rotrtórias, quando localizados nas principais
fo. /
vias de acessD 94 saida; | |
| IV —- vossuir ua mínimo de 30 (trinta) metros de /
jrestado voltada mira a princival via pública;
V - újstância mínima de um reio de 1.000 (hum mil
metros entre ur vocto rev náedor e dutro estubeleciento congê-
nere,
pis RO A instalação de postos revenqedores de
combustíveis ausicucvivos Gu serviços cuja planta tenha sido apro
| vada pela Preleicuro Vunicinral de Laranjel Paulista, deverá ter
início no prezo rárico ce 2 (um) ano a constar da datu da Qprova-
sao da planta.
8 AUTO 3º — Uxcetuam-se da presente Lei, os postos
revendedores de oociuatívaio automotivos e de serviços, já insta
lados, em funcionemoso “Provodos anteriorwente.
re dot "
CTviruu as PLs. 02 -
Câmer” Municipal de Laranjal Paulista
Run Expedicionários, 48 - Fong BSJ0M = GEP 18.500
KM O ua
ESTADO DE SÃO PAULO =P) So 02=
| AATISO 4º — usta Lei entrará em vigor na datu de
da p publicação, Pivogodus as disposições em contrário,
EN | | |
o CC Câmera Funicirnl de Laranjal Paulista, 25 de setem
K jo de de. a 990,
x
20 Ruberti
“rositente da Câmara
fit ond na Secretcric qn Câmara
maácipal e alixccc no Jucrr de
tnstume, nesta dute,
vo djal Paulicsc, 25 Go setenhp
1.990,

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