| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista TT RR ct Rua Expedicionários, 48 - Fone 831041 - CEP 18.500 [uti] ESTADO DE SÃO PAULO LZl Nº .746, DE 25 DE SETE!BRO DE 1.990, Dispõe sobre normas quanto a construção e “untionanento de postos revendedores de deriva- doz de retróleo e álcool combustível, para fins / eutomaotivos no Município de Laranjal Paulista, e dá outros providências. E Zu, 007 TOTO aU33WI, Presidente da Câmara Munici- pralide Laranjal Veulisto, Estado de São Paulo, usando das atri- AMlições legais, ivço ccbtor que a Câmara Municipal, manteve e eu *” JULGO, nos termo: do 3 7º do Artigo 45, da Lei Orgânica do Iu hnicípio de Lar:pjrl Paulista a seguinte LEI: PAlTON 1º — + instalação de postos revendedores de combustíveis pao Cimo cvtomotivos, terá sua planta aprovada me- diante cumprimento da levislaçao específica vigente sobre cons- sruções e zoneamento, desde que seja obedecido O que segue: j T - iictância mínima de 300 (trezentos) metros do posto revendedor, Jc nuilo-, creches, hospitais, escolas e tem. Dlos religiosos; II - construçao em terreno cuja área vossua n9 mÍ- | nimo 1.000 (mil metros quadrados); es | III- distôncin mínima de 200 (duzentos metros) de sr "08, viadutos e rotrtórias, quando localizados nas principais fo. / vias de acessD 94 saida; | | | IV —- vossuir ua mínimo de 30 (trinta) metros de / jrestado voltada mira a princival via pública; V - újstância mínima de um reio de 1.000 (hum mil metros entre ur vocto rev náedor e dutro estubeleciento congê- nere, pis RO A instalação de postos revenqedores de combustíveis ausicucvivos Gu serviços cuja planta tenha sido apro | vada pela Preleicuro Vunicinral de Laranjel Paulista, deverá ter início no prezo rárico ce 2 (um) ano a constar da datu da Qprova- sao da planta. 8 AUTO 3º — Uxcetuam-se da presente Lei, os postos revendedores de oociuatívaio automotivos e de serviços, já insta lados, em funcionemoso “Provodos anteriorwente. re dot " CTviruu as PLs. 02 - Câmer” Municipal de Laranjal Paulista Run Expedicionários, 48 - Fong BSJ0M = GEP 18.500 KM O ua ESTADO DE SÃO PAULO =P) So 02= | AATISO 4º — usta Lei entrará em vigor na datu de da p publicação, Pivogodus as disposições em contrário, EN | | | o CC Câmera Funicirnl de Laranjal Paulista, 25 de setem K jo de de. a 990, x 20 Ruberti “rositente da Câmara fit ond na Secretcric qn Câmara maácipal e alixccc no Jucrr de tnstume, nesta dute, vo djal Paulicsc, 25 Go setenhp 1.990,