| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1863 |
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EEE 1744, DE 7 DE Surao DE 2990 om o pro a e ua de e 4é outras providências. Da, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal reg lista, Ustado de dão Zuulo, usando das atribuições ds meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal LZNOVOU é eu SANSIONO o ZRONVLOO e ooguinte Lzis ANTIGO 1º — à elaboração ds proposta orçamentária pars o exercício de 1991 abrangerá os sodores Logiclativo o Executivo, sous fundos é entídnicos da Adainistração direta e indireta, essiz como s execução orçamentária obedecerá es díretrises aqui estebeig cidase ARTI0O 2º - à elaboração ds proposta orçamentária do Junssef pio pera o exercício de 1991 obslecerá as soguintos diretrizes qg reis, som projuíso dos norzes financeiras estebelocidas pola logig lação federal, $ 2º - O montante dna despocas não deverá ser muporior «o àns roccitage $ 2º - am uniindos orçamentários projeterão ums despesas correntos até o limite fixado para o exercício em curso, « preços de junho de 1990, consíderendo os eumeatos ou ss disimuições do seg viçõs 53º - sm cstimatives das recsites serão feitas a proço do julno de 1990; considerar-ss-ão a tendência do presente exorcício e os efeitos dns modificações na legislação tritutária, os quais serão objeto do projeto de lci a sor cncasiauado à Cêmars Nunici pol, até JO (trinta) dino antes do encorresento do exercício, 9 4º - Os projetos em faso do execução terão prioridedo oq bre os novos projetos, não podendo sor porslísados sem autorização legislativas - contínua às fla, 2 = do 59º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal o do q carsos terú prioridade sobre as ações de expansão. $ 6º - O Nunicípnio aplicard 29º do sua receita resultanto de impostos, conforme dispõe o artigo 712 da Constituição Federal, príoritarianente ne manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. $ 7º - constará da proposta orçamentária o produto das ong ruçõos de eróditos sutorisados pelo Legialativo, com destinação eg pocífica e vinculadas ao projeto. ANTIGO 3º - O Toder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Nunicírio e o plano plurianual aprovado pela Lei nº 1.710, do 4 de desenbro do 1.999, procederá à seleção das prioridg dos + as orçará a preço do junho de 1990, Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas rão eleg cados, desde que financiados com recursos do outras caforas do qm vermo . ARTIDO 4º - Og valores orçamentários serão atualisados zong táriamento pela variação do DTN pleno entro o mão de junho de 1990 e jansiro do 1991, obedecendo À fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo, EEAssinÃD « vutor orçamentário - valor corricião ANTIOO 5º — O Poder Executivo poderá firmar convênios comu vigência máxiza do um ano, com outras esferas de governo, para dg senvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cul tura, sido e asoistência social, ANTIGO 6º — As despesas com possoal da Administração direta e ds indireta ficam limitadas a 65! (sessenta e cinco por cento) da receita corrente atendendo ao disposto no artigo 3º das Vismg sições Consti tucionaio Transátórias. $ 1º - Mtenden-ss como receitas correntes para efeitos de limites do presento artigo o somatório das receitas correntes da adminiotrução direta, excluídas as recoítas ortundas de convênios. [ VA dê - continua às fls. 3 - “de $ 2% - O limite cotabelsoido pars eo denpesos do possosl, do que trata coto artigo, abrango os gastos is aduinistração dirg ta nas seguintes despesas: - salérios; - obrigações petronsis; - proventos de aposentadoria e pensões; - remunaração do irefoito e do Vicse refeito; - remuneração dos Vereadores. ANTIGO 7º - Fios autorizado a concessão do ajuda financej re às entidades relacionados sem fino lucrativos, roconhocidno do utilidade pública nes áreas do suúdo, oducação e sesistência aq ciais à o AcPolã, da ESFG *quinsinho do amaral" .cocososo 10,000,00 2 o hAciollo im ESVO “Imis Compacol"cocosccssocosso 100000,00 3 - AcPeão dR LEVO “Inabol slves Lima” cccssscosos 10,000,00 4 — hoPollo da ZUP50 “Conário Carlos do slssida”.. 10.000,00 5 - Jmulista Putobol Clube. coccoscessnecescaceses 10,000,00 6 - Zaporte Clube Dracilecocccosccocorcenccasosos 10.900,00 7 - Do0, Barro irotos ccocccoccccoscocosscenesasos 10,6000,00 8 - Corporação lunical “Lira São João" cesessssses 10.000,90 9 - Denis dunical “10 do Jutubro” cecesecccscesose 406000,00 10 - Grémio lecreativo Cultural Lscola de Saaba “OolLLri cossencncosecoconsoceccosancesesssos 14,000,00 11 - lecole do Juube acadêmicos de Nova lepersnço, 14.000,00 12 - Escole do Juba "ValciiosVal”" cososossscsssess 14.000,00 13 - Zecola de Jamba “Unidos de Vila Sanento'.ccoe 14.000,00 14 - Jecola de Junba “DicBM=DUN' ccocosesossesecos 140000,00 15 - Zscola de Jusba “docidado Unida" cscococecose 140000,00 16 - amíio de Jão Oristovão. cosecoscosesenssesesos 40.000,00 17 - Irsandado ds Junta Cuca de Nisoricóriio de ig (Rendas, Peulistocececesesconcncencessnacesaass 10, 000,00 * ed 18 - Creche e Derçério “João XLIII cccsecesosesoss 206000,00 19 - vrganicação dos retrulhsiros sírins.ccocossos 100000,00 20 - Jocicdnde do São Vicente ds ImulOsccccccsseso 100000,00 21 ssaociação Deneficicnte “Jmata Ioabol'cccccee 10.000,00 22 - suvociação de Nães "Haria Jumpalo”cccocssecos 100000,00 23 - Fundação “antonio irudente” = Jão Zmulosceces 1060000,00 24 - Fundação "Dr. Amarel Carvalho” « Julcococeses 100000400 5 2º - Os presos pers prestação do contas sorão fixados polo roder uxecutivo não podendo ultrapassar os JO disso do encerrasonto do exercício. $ 2º - Fica vodsda a concessão co ajuda finanosira às entida des que não prestarem contas dos recursos anteriormente rocsbidos, assis couo eo que não tiveras es suas contas aprovadas polo xocu tivo municipal ARTIGO 8º — AS operações de crédito por antecipação da recei ta, contratadas pelo úunicípio, serão totalsente liquideiss até o final do exercício. ANTIGO 9º O rrefeito Municipal envisrá, etó o dia J0 de vg teubro o projeto do lcí orçamentória à Jazara dunicipal, que o E prociará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o s seguir pera sanção, ANTIOO 10 - Junta Lei entreré ea vigor ns data ds qua publicos ção, revogadas as disposições em contrário, ipa ia doc do 1.990. “a entá proteção Municipal - subltcada na Jecrotaria da irefoitura Hegistrado às fla, 128% do municipal e efixedn por editei no ly Jliívro de Segistro de Lois coa de deper nosta data cerenesemo Dº Esse coco a sito “eere Geral RL À adjunto