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norma nº 1740/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 1990
Date 1990-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1865

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
] FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
| CGC 634 c0800n1 0
LEI ɺ 1.740, DE 27 DZ JUNHO D3 1990
Dispõe sobre a Estrutura
Adrinistrativa da Prefeitura do , lu
nicípio de Larenjal Psulista e
outras providências,
“Du, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Kunícípio de Larenjol
tinta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cer
faço saber que a Câmera liunicipal APROVOU e eu SANCIONO e F3Q
iv'a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A Estrutura Adainistrativa da Prefeitura do Lu
pio de Larunjal Poulísta, fica reorgenizada nc forme da ora
te -.i e dos Anexos 1, II, III e IV,
ANTIGO 2º —- À Estrutura Adainistrativa de que trata o arti
anterior, compõe-se das seguintes secretarias:
I - Gabinete do Prefeito
- Shefia de Gatineto
2. Assessoria Jurídica
3. Assessoria de Ixprensa
4. Junte de alistamento Uílitar
II - Secrataria de Adainistração.
1. Gabinete do Secretário
1.1 - Setor de Contabilidade e Orçamento
1.2 - Setor de Tesouraria
1,3 - Setor de Tríbutos e Fiscalização
1.4 - Setor de Conpres e Licitações
1.5 - Setor de Adainistração de Pessoal
1,6 - Setor de Ixpediente
1.7 - Setor de Serviços Gerais
1.8 - Setor de Patrimônio e Alcoxerifado *
III- Secretaria de Lducação
“1, Gabinete do Sacratário
1.1 - Setor de Pró-Zscola
Prefeitura Municipal le Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CCC 46 634 606/0001-B0
-
.
e.
l.2 - Setor de insino de 1º e 2º graus
1.3 - Setor de “insino Frofissionalizante
IV - Secretzria de Cultura, “sportes e Turismo
1. Gabinete do secretário
1,1 - Setor de Cultura e Turisão
1.2 - Setor de isportes
Y - Secretaria de Saúde e Assistência Social
1. Gabinete do Secretário
1.1 - Setor de Scúde
1.2 - Setor de Assistência Social
— VI - Secretaria de Cbras e Planejamento
1. Gabinete do Secretário
1.1 - Setor de Ylancjamento e Obrus Rúblicas
1.2 - Setor de Ldificaço
1.3 - Setor de Ungenharia de Tráfego
YII - Secretaria de Serviços Lunicipais
' 1. Gebinete do Secretáório
1.1 - Setor de íxua e Esgoto
1.2 -—- Setor de Serviços Urbaios
1.3 - Setor de Limpeza Pública
1.4 - Setor de Zstradas Vicineis
1.5 - Setor de Serviços Funerários
1.6 - Setor de vraças, rarques e Jardins
1.7 —- Setor de Jeragem e Oficina
ARTIGO 3º - A Lstrutura Adninistrativa do Gabinete do Pre
feito, passa a ter es seguintes nomenclaturas:
1. Cnefia de Gabinete
Ol - Zhefe de Gabinete
01 - Jscriturírio
Ol - Recepcionista o
Ol - Motorista de Gabinete
- san Fimtm Sa fa q
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001.80
01 - Contínuo
MN
o
usezsoria Jurídico
Ol - Assessor Jurídico
Ol - advogado
Ol - ZEscciturírio
3. esseusoria de Ixszrenso
01 assessor Je laiprensa
4. Junta de alisteacato Wilitor
Cl - Decretério da J.ieis,
01 - Lscriturário
LúTIiãO 4º -
à bsirutura da Ceorctoria da Adeinistração, pas
aa ter as seguintos nowenclaturos:
le Gabinete do Zocretário
Ol - Secretário dz Adainistração
02 — Secrctério Geral
Ol —- Sceretúrio de Uxvediente
l.l - Setor de Sunt=bilidudc e Crçgacento
01 - Conteiãor
= Ol - Sutesatelor
Ol - fuxilicr Técnico de Contebilidede
Es
Vl - Oserudor de Conputacor
EA
Ol - Escriturário
1.2 - Setor de Lesourcria
Ol - Tesoureiro
é .
Ol - fuxiliur Técnico de
dl - Cficiul Adsinistrutivo
Ol —- Esecrituríério
1.3 - Setor de “Yributos e Piscelizu,ão Tributária
Ol - Lançador do Tributos
01 — E
+
ul de Tributos
€:
3
Cl —- agente Tributério
. . me 1
de Tiscclização NV
ct
1%)
01 —- «gen
| ter
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
-*
e
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
02
01
1.4 -
01
02
01
1.5 -
01
01
01
02
1.6 -
01
01
02
1.7 -
01
01
02
1.8 -
02
01
05
03
02
atrlGo 5º
as seguintes
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-60
- Escriturário
- Operador de Computador
Setor de Compras e Licitações
- Escriturário
- Operador de Computador
Setor de Patrimônio e Almoxerifado
- Encarregado do Patrimônio
- ancarregado do Almoxarifado
- hAlmoxariíe
- Escriturérios
Setor de idzinistração de Pesgoel
- Encarregado do Setor Pessoal
- Cficial hdninistrativo
- Escriturários
-—
Setor de Zxpediente
62]
ecretério Adjunto
- Oficial Adisinistrativo
- BEscriturários
setor de Serviços Gerais
- Telefonista
- inçcarregado da Copa
- Copeira
- Servente
- Contínuo
“ Estrutura da Secretaria da iducer
nozencleturas:
1. Gabinete do Secretario
01 - Secretário da Lducação
01 - Inspetor de insino
03
03
- diretor de Escola —
- Assistente de Diretor de Yscola
ao
to
incarregado do Setor de Compras e Licitações
ação, passa a
Prefeitura Municipal dê Laranjal Paulista
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FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B80
03 - Ortentador lducacicnal
03 - Coordenador Pedagógico
1.1 - Setor de Iré-Zscola
01 - Secretério de lscola
01 - Escriturário
05 - Inspetor de Alunos
05 - Servente
25 - Professor I
- 1.2 - Setor de insino de 1º e 2º graus
01 - Secretário de Escola
03 - Cficicl Aduinistretivo
. 03 - Escriturério
05 - Inspetor de Alunos
09 - Servente
01 —- laestro Professor
40 - ?rofessor 1
40 —- Professor 11
04 - ilotorista
o Ol - Zletricista
o 03 - Pedreiro
Ol - Pintor
Ol - Auxiliar de Biblioteca
02 - Contínuo
Ll.3 - Setor de insino Xrofissionalizante
01 - Secretário de Zscola
02 - Escriturário
02 - Inspetor de Alunos
02 - Servente
25 - Professor II
1.4 —- Setor de Alimentação Escoler
01 - Supervisor de Lerenda Escolar
Ol - Nutricionista A
Vo | >
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA -,SP
CGC 46 634 606/0001-B0
02 - liotorista
30 - “lerendeira
02 - Padeiro
LaTiao 6º - À Sstrutura da Secretaria de q
Turismo, passa a ter as secuintes nozenclatura
1. Gabinete do Secretário
01 - Secretário da Cultura, Zsportes e Turismo
01 - Escriturário
1.1 - Setor de Cultura e Turismo
01 - Bibliotecário
03 - Auxiliar de Biblioteca
03 - Dscriturário
— 91 servente
1,2 - Setor de ssportes
Ol - Supervisor de Lsportes
01 - Coordenador de Esportes
03 - Técnico Esportivo
04 - servente
01 - iiotorista
ss - . e . - — ?
artial 7º - À Estrutura da Secretaria da Seude e
D >
pa
U)
U:
po.
wu
+
ia Social, passa a ter az seuintes nomenclaturas:
1. Gabinete do Secretário
01 - Secretúrio de Saúde e Assistencia Social
01 - Zscriturário
1.1 - Setor de Saúde
01 - Coordenudor de Saúde
C4 - Asente de Sencemento
Ol - Assistente Sociel
10 - “tendente
04 - tuxilizr de infernaçem |
04 - ituxilizr Cdontológico '
01 - Biolosista —
= continuc as fls. 7 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
10
02
02
08
06
01
02
04
03
02
02
o 01
03
01
Ol
ANTIGO 8º
; passa a ter
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 C06/0001-80
Cirurgião Dentista
unfermeiro
fisioterapeuta
xédico
Kotorista
Nutricionista
Psicólogo
Servente
Visitador Douiciliar
Visitador Sanitário
Técnico de Laboratório
Fonoaudidloso
Escriturário
v“siquiatra
Pedagogo
h sstrutura da Secretaria de Obras e
Fleneja
as seguintes nomenclaturas:
1. Gabinete do Secretário
01
1.1 -
ol
01
03
01
02
02
03
03
03
04
01
02
E
Secretário de Cobras e Flanejanento
Setor de Flanejamento e Cbras Públicas
insgenneiro de Cbras
Topógrafo
Auxiliar de Topografia
Desenhista
Escriturério
slestre de Cbras
Cficial vedreiro
Pedreiro
Oficial Carpinteiro
Carpinteiro
Oficial ancanador
ancanedor º
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CGC 46 634 606/0001-80
.d.
Ol - Oficial Zletricista
01 - Lletriciste
01 - Oficial Pintor
02 - Pintor
08 - Servente
1.2 - Setor de Edificações
01 - Técnico em Edificações
01 - Escriturário
02 - Fiscal de Zdificagoes
1.3 - Setor de ingenharia de Tráfego
01 - Coordenador de Trânsito
= 01 - Oficial «dministrativo
02 - Escriturário
02 - Oficial 2intor
01 - Pintor
02 - Servente
ANTIGO 9º - À Lstrutura da Secretaria de Serviços Junici
s. passa a ter os seguintes nomenclaturas:
1. Gabinete do Secretário
01 - Secretário de Serviços Iunicipais
02 - Fiscal Geral
02 - Supervisor de Fiscalização
02 - Fiscal de Distritos
1.1 - Setor de Água e Esgoto |
Ol - Incarresedo do Setor de Águe e Lsgoso
01 - Técnico em Zaneazento
Ol - Engenheiro de Janeamento
01 - Sub-lncerregado do Setor de rua ec Esgoto
Cl - Cficial Aúninistrativo
04 - Escriturário
06 - Leiturista —
mn? . ,
01 - Técnico Quiuico
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10 - Cperador de Bombas de Recalque
JO - Auxilier do Protarento de Água
04 - Oficial ncenador
08 - incanador
03 - Cficial do SZistemna de Legoto
10 - Servente
O2 - Kotcrista
1.2 - Setor de derviços Urbanos
01 -
tag
iscal de Serviços Urbanos
10 - Servente
02 -— ilotoriste
1.3 —- Setor de Limpeza Pública
Ol - Fiscal de limpeza Pública
1º - Coletor de Lixo
04 - liotorista
10 - Servente
1.4 - Getor de Estradas Vicineis
01 - Fiscal de Dstreadas
03 - incerregado de Turus
10 - Lotorista
l2 - Operador de ixáquine
50 — Servente
03 - Belsgiro
1.5 - Setor de Serviços Funerérios
01 - Escriturário
O2 - Oficial Covciro
02 - Coveiro
Ol - ZPedrciro
02 - Servente
1.6 - Setor de "raças, Parques é Jardins
01 - Técnico igropecuário
= continua às fls. 10 =
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FONE (0152) 83.2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA + SP
CGC 4 634 606/0001.80
- «10.
LO - Jardineiro
10 - Servento
15 - Vigie
1.7 - Setor de Garagem, Cficina e Transporte
Ol - Cficial tdministrativo
02 - Escriturário
' 0º - Auxiliar de ilmoxarife
01 - Funilciro
03 - Cficial iecônico
Ol - Soldador
O - Mecênio
J >
- Ol - Toraeiro e2anico
É
Ol - Borracneiro
02 - Lavador
02 —- ipontedor de “quipanentos
Ol - XYotorista
C4 - Servente
ARIICO 10 — O reyimo jurídico único para tedos os servido
*S Municipais é o estabelecido Pela Consolidação das Leis do Tra
ie. ., exceto os Ccersos ocupados bor funcionários estatutários,aos
Mais se reconhece q direito adquirido e que serão extintos na va
ac:
f
FIGO 21 - Para os Cíeitos desta Lei, car
=
a [d
tt
so público, é a
- tu
ora geral das atribuições, deveres é Tesvonsabilidades a serem
Xercidos por um funcionário público; empre,o público, Sa soma se
al das atribuições, deveres “ Fesponsabilidades & Serei exercidos
OT ui expregado,
AtTISO 12 — às novas eduissões ao serviço público munici
al, dependeré de aprovação prévia em concurso público de Provas
[d q a
U Ce provas é titulos, ressalvadas as contratações por tempo de
ruinadão ec ag nomeações para cargos provimento em conissão, que
= Continua às fls. W « N
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CGC 46 634 606/0001-80
>
E
A
+
ue
-
.
RS
são de livre nomeação e exoneração.
ARTIGO 13 - O quadro de pessoal do ILunicípio de Laranjal
au , : ,
aulisv., e constituido pcr empregos permanentes e empregos em co
issão, íicando extintos os cargos ou empresos que n2o constarem
a presente Lei, bem coxo os tenefícios deles decorrentes.
ARTIGO 14 - Os empre;os em comissão mantidos e criados são
s constantes do Anexo I, desta Lei.
ARTIGO 15 —- Os empregos em conissão poderão ser preenchidos
el.s servidores, que ficcrao efcstados de seus respectivos cargos
“ espresos, em licença especial, concedida pelo Prefeito Kunici
al, m remuneração do empre;o em comissão por prezo indeternina
lo, ressalvado o direito de retorne zo cargo ou emprego de origem,
mendo desligado do emprego em comissão, garantidos todos os direi
os. |
iRTISO 16 - Na admissão o servidor será enquadrado no valor
inicicl do cargo ou emprego.
ANTIGO 17 - A ceda período de cinco anos de exercício, con
tinuados ou não, será concedido ao servidor, 4dicionel por Tempo
te “arviço, calculados mediante a eplicação de um dos seguintes in
dices percentuais, conforme o núzero de quinquênios, sobre o valor
dos vencimentos.
0) quinquênio.........
“os O 0 DESA RODE RACE as Caes. 5,00;
02 quinquênios......
AAA AAA EEE EEE E 10,25%
03 quinquênios........ cocos. 15,76%
04 quinguênios..... corccrsrrcrcrao sas 21,55%
05 quinguênios....cecececceeerererra rece rss rsss ra ce 27,03%
los quinquêniosS..cececercererserserascercrcrrssesa saca saeto 34,01%
07 quinquênios..cccceerereraere eco eee rrser a RERTE 40, 71%
Parágrafo único -
Sergo considerados pera efeito de conta
Bem de tempo de serviço, as férias, as licenças, as faltas
tos e es faltas justificadas. À
."
-
abona
= Mm pd Sosis a he LT a + AS bed
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CGC 46 634 606/0001-80
elos
ARIIGO 18 — As gratificações e demais vantagens pecuniaries
stas nos legislações anteriores, especialmente a promoção por
imento, ficam incorporadas aos Grupos de Vencimentos constan
“ PELA . 4 o
esta Lei, ja computados os respectivos acrescimos.
AiTIGO 19 - Para os efeitos desta Lei, vencimento é a retri
a + Lá .
o pase ao servidor pelo efetivo exercício do emprego ou cargo
srondente ao valor do respectivo Grupos.
ARTIGO 20 - Na nova Estrutura Adninistrativa da Prefeitura
r'cípio de Laranjal Paulista, o quadro de pessoel permanente
dividido em GRUPOS, com seus respectivos empre.:ca conforme o
II, que faz parte integrante desta Lei.
FÉ “150 2] - Os vencimentos iniciais docs servidores do GRUPO
&s poderá ultrapassar 10 (dez) vezes o vencimento do GRUPO I
|! superior a remuneração do IPrefeito llunicipal,
ARTISC 22 - Fica aprovada a Tabela Salarial constante do Ane
1, da presente Lei.
ARTIGO 23 - Fica instituída uma gratificação de 10% (dez
ento) e mais 60 horas mensais sobre seus vencimentos aos moto
is que trabalnem regularuente no transporte de doentes.
Parágrafo único - As vantagens instituídas neste artigo, de
"ecerão quando o servidor deixar de prestar serviço nesse
se
attIGO 24 — Fica instituída uma gratificação de 20 (vinte
cento) sotre seus vencimentos ao empreysado que prester servi
ao IJcmA.
ntrisO 25 - À jornada semanal de trabalho dos servidores mu
pais é a constente do inexo II, desta Lei.
3 1º - O horário de trabalho nes repartições será fixado pe
relci
lvo, por meio de Decreto, de acordo con a netureza e as ne
Idades do serviço,
E 9d . ad * . +
s 2º - O empregado em comissão exercera.o seu mister inde
= continua às fls, 13 =
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FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
* CCC 46 634 6061000)-60
« o
pendentemente do cumprimento de horário de trabelho
aRTIGO 26 - O enquadrenonto na nova Estrutura administrati
= s ar q . Ed A [ond .
va da irefeitura municipal não acarretare reduçao de vencimentos.
ANTIGO 27 - Fica excepcionalmente prorrogado por mais &G
(seis) meses a vigência da Lei »unicipel nº 1.683, de 20 de julho
de 1.989, aplicando-se, no que couter, o disposto nesta Lei.
<>
to
AtTIGçO 28 - Às disposições desta Lei aplica-se ao pessoal
jdo Liegistério, extinguindo-ze as tabelas de Referinciss Salariais
* “emais vantagens estatuídas pole Lei nº 1.623, de 28/01/1.988,
a [é 4 . + « .
reragrafo unico'- Ao Irofessor hubilitado
e ms. ana
cm Licenciatura
lFlerz ca qualquer área, serê paso um adicional de lo% (dez por cen
ANTIGO 29 — Seré peraitido, aediante aprovação do Trefeito
sunicipal, afastamento sen vencimentos de servidores municipais car
mais de cinco anos na Irefcitura, por prazo méximo de 18 (dezoito)
| LERIER
- Parégrefo único - O intervalo míniao de novo afastamento se
ira dc cinco anos.
«27150 30 - Picu o Drofeito »unicipal cutorisado a bo.
ulxer
Jos ELOS regulamentares, decretos ou portarias que forem necessá
jrios à execução desta Lei.
atTIGO 31 - C vencimento do proressor II, serí proporcional
|jão núsero de hores-culas iinistradas, respeitedo o linite máx imo
correspondente a 35 norus-culas semanais.
ç
f , «
4; 1º - O valor da hora-nula é O resultedo do vencimento má
lizo etribuído eo professor II, dividido por 140 (cento e ueren
Bite) Dores,
32º - O Professor II receberá 20; (vinte por cento) sobre
Eiseu vencimento mensel a título do hora-atividade.
4 3º —- C Professor I receberá 15% (quinze por cento) sobre
= continua à fls, 14 =
REVOE ADO
LES 2062/33
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
, FONE (0152) 8983-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
/ CGC 45 634 608/0001.80
cl4.
ARTIGO 32 — Fica instituído uma ajuda de custo para trans
e na ordem de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos aos
essores que lecionam na escola rural, até 10 Km de distância
jede, acima dessa distancia a ajula de custo será de 15% (quin
or cento).
ARTIGO 33 - A critério do Executivo poderá ser concedido ao
riãor osupante -do empre;io en comissão que estiver enquadrado no
po XV, do Anexo II, deste Lei, um adicional de função de 2055
ntc por cento) sobre os seus vencimentos, por tempo determina
ÁARTIcO 34 - C servidor que completar 25 (vinte e cinco) a
. de serviço público no ilunicígio perceberá mais ume sexta-parte
| vencimentos.
Perágrafo único - C servidor com direito u aposentudoria es
jjal por insalubridade aos 25 (vinte e cinco) unos perceberá a
(ia-parte quendo completar 13 anos dec serviços.
&RT1130 35 - Para exercer a função de Secretério de Cbres e
anejuzento do Município, o servidor deverá ser habilitado em Mn
nharia Givil.
aNTtico 36 - Ficem exprescasent: revozadas as Leis runici
às: 1.490, de 28/05/84; 1.624, de 29/02/88; 1.526, de 14/03/88;
630, de 03/06/98; 1.639, de 22/08/88; 1.651, de 03/11/88; 1.664,
116, 2/89, 1.666, de 28/03/89; 1.670, de 09/05/89; 1.679, de 30/
/29 e 1.692, de 19/09/99 e dexais disposições eplicóveis a espé
je,
A2PIGO 37 - Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publi
ação, produzindo oy seus efeitos a pertir de 1º de junho de 1990,
aNTISC 38 - Revogar-se «us disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Larenjal Paulista, 27 de junho
le 1.950,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
mm bina] de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83.2410 - cep 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
“
“
«15.
[Publicada à Secretaria da Prefeitura
Registrada às fls. (79, do
“unicipal e afixada por edital no
lu Livro de Registro de
Leis
larenjal Paulista, 27 de junho/1.990, Laranjal Paulista 0690.
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Jo$é Thomé
Secretário de “xpediente Secretário Adjunto
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
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CGC 46 634 606/0001-80
DENOLINAÇÃO DO ZZERSGO
SECRETÁRIO DU ADIIUISPRASIO
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SLICRUTÁRIO DE ZDUCACIO
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SECRETÁRIO DI CULTURA, ZOPORTIS DL TURISO
SECRITÁRIO
SECRETÁRIC
SECRITÁRIO
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DE OBRAS D DLANDJAYONTO
DE SAÚDE 2 ASSISTÊNOTA SCCIAL
DS SERVIÇOS WUNICIVAIS
ASSESSCR JUXÍDICO
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DIRETOR DZ ZSCCLA
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DISTRITO
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JRUZO IT
lerpr::20 Nº DZ DupRaços JORNADA SIZANAL
Continuo o 0)
+
5 35 horas
GRUPO II
Servente 134 44 horas
biloveiro 02 44 horas
Perdineiro 10 44 horas
É mvador 02 44 horas
Elorrccnciro 01 44 horas
4 t2r-ndeira - 30 44 horas
Malseciro 03 44 horas
Ericia 15 44 horas
GIUDO III
olctor &e Lixo 12 44 horas
leiturista Vo 06 44 horas
lopeira 05 35 nores
o GRUPO IV 4
tecercionista “01 35 horag
| tel *onista 02 35 horas
llospetor de Alunos 12 35 hores
2 GRUPO V To
Eliscri turério
39
35 hores
Wesenai sta 01 35 horas
ilerpinteiro 04 44 horas
Eldesricista ol 44 horas
Encanador nã9) 44 horas
Blecênico R 02 o 44 horas
eiresro ' 07 44 horas
= continiman Re PT a 9
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ator 04 44 horas
endente 10 40 horas
Kiliar de Biblioteca 04 35 horas
<iliar de infermagem 04 40 horas
t<iliar de Topografia: 03 44 horas
leiro 02 44 horas
arregado da Copa ol
35 horas
o 3 SRUPO VI [1
orista
32 44 horas
.Cial “edreiro 03 44 horas
Cia- Cerpinteiro 03 44 horas
cial Zncenador 05 44 horas
cial Vintor 02 44 horas
cial do Jistena de usgoto 03 44 horas
cial Coveiro 02 44 horas
rador de B, Recalque 10 44 horas
Micr de Trat, de gua 10 44 noras
cial Lletricista 01 44 horas
dGucr 01 44 horas
llizr de Almoxarife 02 44 horas
Arre do de Turma 03 44 horas
fessor I - Pré-Zscola 25 20 horas
fessor 1 - 1º Grau 40 20 horas
| GRUPO VII |
| Ê o
liador de Equipamentos 02
44 horas
*edor de Jéquinas 12 44 horas
ltador Domiciliar 03 40 horas
italcr Sanitário 02 40 horas
al de Distrito 02
Rar 44 horas
al de Zdificações 02 Dor 44 horas
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CGC 45 634 606/0001-60
Je
Na Técnico Asgropecuário 01 40 horas
êcnico em Zdificações 01 40 horas
iopósruf£o 01 40 horas
écnico Esportivo 03 40 horas
ficial iúecênico 03 44 horas
estre de Cbras 02 44 horas
jperaior de Computador 03 35 horas
e ———ememe mm
S GRUPO VIII 13
1
Js=Cizl Aduinistrativo 10 35 horas
gente de Saneamento ' 04 40 horas
Piscal de Serviços Urbanos 01 44 horas
fiscil de Limpeza 01 44 horas
dupervisor de Kerenda Escclar 02 40 horas
vEestro Professor 01 35 horas
Frofeszor II 65 35 eulas
TD >—>—>——-—— NT.
( GRUPO TX UH
vcordenador de Transito “01 35 horas
Coordenador Fedagógico 03 35 norzs
Orientador Zducacional 03 35 horas
Secretério de Escola o 03 35 horas
Secr tário da Junta Kiliter 01 35 horas
Torn2iro secanico 01 4 nores
Fuileiro 01 44 horas
1 GRUPO X SG
assistente de Diretor de Escola 03 35 horas
Fisioterapeuta 02? 20 noras
Fonosudiólogo 01 20 horas
Teenico de Laboratório 02 40 horas
Cooricnador de Saúde 01 = 35 horas
Coorienador de Esportes 01 35 horas
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a nantinma om PV A
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CGC 45 634 606/0001-80
te
É Paicóloga 02 20 horas
| Secretário Adjunto 01 35 horas
sutricionista 01 35 horas
|Jiscal de Estradas 01 40 hnores
' Supervisor de Esportes e
Turismo 01 40 horas
[“otorista de Gabinete Ol 35 horas
y GRUPO XI 16
Secretário de Zxs
vediente (: Ol 35 horas
Jiscal Seral | Jo o 01 44 horas
Tilaoxzarife 02 35 horas
Agente de Fiscalização 01 35 horas
| Dentista 10 20 horas
Sub-incarregado do Setor de
Água e asgoto Ol 35 horas
| Técnico ea Saneamento 01 35 hores
| Auxiliar Técnico de Tesouraria 01 35 horas
DT ——
S GWUPO XII |7
e. — qmer-
Jiretor de Zscola - 03 35 horas
Auxiliar Técnico de contabilá
lade 02 35 horas
Assistente Social 01 35 horas
:;| Bibliotecário 01 35 horas
Inferneiro Pedrão 01 35 horas
Biologista 01 35 horas
“édico 08 20 horas
Supervisor de Fiscalização
Bstatutário ol 44 horas
| Mpervisor de Fiscelização 01 . 44 horas
| ágente Tributário 01 — 35 horas
| Paiquiatra 01 , 20 horas
PrereHura Municipal ue Laranjal Paulista
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- FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
4 í CGC 46 634 606/000).80
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Va sncarregado do Setor do SONpras
| licitações 01 35 horas
carregado do Patrimônio 01 35 horas
Ucerregado do Almoxarifado 01 35 horas
Ncerrcgado do Setor de Lua e is
Oto . Ol 35 horas
carregado do Setor voss02l 02 35 horas
ançador de Tributos 01 35 horas
Ngeniciro de Sancamento 01 35 horas
isczl de Tributos 01 395 horas
[O GRUPO XIII |Y
SSecsor de Imprensac. Po 01 35 horas
ns;ctor de nsino 01 35 horas
esou?ciro 02 35 horas
écnico Juíaico 01 35 horas
utecatudor cl 35 horas
ecrstúrio Gerol 02
35 horas
[f CRUPO XIV |e
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enheiro de Ctras Cl 35 hores
onvrder Ol 35 horas
à scdo 01 35 horas
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hbefco ds Gabinete 01 =0T2,0 ca Conissão
SSEss0r Jurídico 01 “Nyreco em Comissão
ecretário de idainistração 01 uiprego em Comissão
ecretúvio de Zducação - 01
ecretório de Sul Are,
W., “" -
s3vortos
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ecretério de Obros c€ rleneja
Miipreco em Conissa
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- Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA. - Sp
CGC 46 634 606/0001.80
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'cretário de Serviços Kunicipais 01 “mprego em Comissão
£refeitura do Lunicípio de Laranjal Peulista, 27 de junho
Vicente
Prefeito idunicipal
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP.
CGC 4 634 606/0001.80
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PANTXO III
TADILA SALARIAL À QE SE ROFERD O ARTIGO 22
GRUPO: INICIAL:
I CrS 8.016,00
II Cr$ 9.109,00
III Cr$ 10.352,00
IV Cr$ 11.763,00
V Cr$ 13.368,00
VI | Cr8 15.190,00
VII Crê 17.262,00
- VIII Cr$ 19.616,00
IX Cr$ 22.291,00
X Cr$ 25.331,00
XI Crê 28.735,00
XII Cr$ 34.710,00
XIII Cr$ 40.171,00
XIV Cr$ 44.220,00
XV
Cr$ 49.500,00
Prefeitura do ilunicípio de Laranjal Feulista, 27 de
inc. 2 1,990,

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