| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1990 |
| Date | 1990-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO A QUE FAZEM JUS BENEFICIÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. |
| native_id | 1867 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 4t 6:44 60€/00U1-80 LisI Nº 2.736, DE 30 bi MAIO dis 1930 Dispõe sobre proventos de pensão a que fazem jus beneficia rios de funcionários aposentados. Eu, VICENTE DI SANTI, trefeito do Lliunicípio de Laranjal Fau iista, Estado de São Paulo, usando das atrinuições de meu cargo, faço saber que a Camara lunicipal APROVOU e eu SANÉTOHO e rHQUULGO a seguinte Lil: ARTICO 1º - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do funcionário municipal estatutário, e será pago da seguinte forma: 1 - 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge do funciona rio falecido; II - 50% (cinquenta por cento) para os dependentes, até que completem a idade de 21 anos, podendo o benefício es tender-se até a idade de 25 anos para o dependente que comprovar estar cursando escola do ensino superior. $ 1º - O valor correspondente aos 50% (cinquenta por | cen to) devido aos dependentes, será rateado e pago a estes em partes iguais. $ 2º - O quinhão de cada dependente que completar a idade limite, reverterá automaticamente em favor dos ainda beneficiados, em partes iguais. $ 3º - Na hipótese do funcionário falecido não ter deixado dependentes, ou quando estes completarem o limite de idade previs to no inciso II, a totalidade de seus vencimentos ou proventos se rá devida ao cônjuge supérstite. ARTIGO 2º - Ficam revogados o $ 6º e seu inciso do artigo 189 da Lei ilunicipal nº 1.196, de 29 de dezembro de 1.972, bem co mo em todos os seus termos a Lei ilunicipal nº 1.105, de de mar ço de 1.971, = continua às fls. 2 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 44 654 E0€/0001-80 ' AR oO nr ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta des dotações próprias consignadas no Crçananto suniciçal vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publi End . x nad 2 N cação, revogadas as disposições ei contrarios / irefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de maio de 1.990. Erefeito Municipal tublicada na Secretaria da Erefeitura Registrada as fls. 175v do Municipal e afixada por ediial no lu Livro de Registro de Leis nº 1lezezcmsce=meZeZeme=s—o gar de costume, nesta data =eD.e=.=.Do. Larenjal Paulista, 30 muio/1.9900=e=. Larsijal Puulisto, Secretário Adjunto AMAS fr) ) LHC cão VA Berg émjy spósito g José Thowe Expediente secretário de *