br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1736/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 1990
Date 1990-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO A QUE FAZEM JUS BENEFICIÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS.
native_id1867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 4t 6:44 60€/00U1-80
LisI Nº 2.736, DE 30 bi MAIO dis 1930
Dispõe sobre proventos de
pensão a que fazem jus beneficia
rios de funcionários aposentados.
Eu, VICENTE DI SANTI, trefeito do Lliunicípio de Laranjal Fau
iista, Estado de São Paulo, usando das atrinuições de meu cargo,
faço saber que a Camara lunicipal APROVOU e eu SANÉTOHO e rHQUULGO
a seguinte Lil:
ARTICO 1º - O benefício de pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do funcionário municipal
estatutário, e será pago da seguinte forma:
1 - 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge do funciona
rio falecido;
II - 50% (cinquenta por cento) para os dependentes, até que
completem a idade de 21 anos, podendo o benefício es
tender-se até a idade de 25 anos para o dependente que
comprovar estar cursando escola do ensino superior.
$ 1º - O valor correspondente aos 50% (cinquenta por | cen
to) devido aos dependentes, será rateado e pago a estes em partes
iguais.
$ 2º - O quinhão de cada dependente que completar a idade
limite, reverterá automaticamente em favor dos ainda beneficiados,
em partes iguais.
$ 3º - Na hipótese do funcionário falecido não ter deixado
dependentes, ou quando estes completarem o limite de idade previs
to no inciso II, a totalidade de seus vencimentos ou proventos se
rá devida ao cônjuge supérstite.
ARTIGO 2º - Ficam revogados o $ 6º e seu inciso do artigo
189 da Lei ilunicipal nº 1.196, de 29 de dezembro de 1.972, bem co
mo em todos os seus termos a Lei ilunicipal nº 1.105, de de mar
ço de 1.971,
= continua às fls. 2 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 44 654 E0€/0001-80 '
AR
oO nr ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta des dotações próprias consignadas no Crçananto
suniciçal vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publi
End . x nad 2 N
cação, revogadas as disposições ei contrarios /
irefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de maio
de 1.990.
Erefeito Municipal
tublicada na Secretaria da Erefeitura Registrada as fls. 175v do
Municipal e afixada por ediial no lu Livro de Registro de Leis
nº 1lezezcmsce=meZeZeme=s—o
gar de costume, nesta data =eD.e=.=.Do.
Larenjal Paulista, 30 muio/1.9900=e=. Larsijal Puulisto,
Secretário Adjunto
AMAS fr) ) LHC cão VA
Berg émjy spósito g José Thowe
Expediente
secretário de
*

open original →