| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.802, DE 25 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação de indústria e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ART. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder DOAÇÃO à empresa ROTOBRINQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTOMOLDAGEM LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade Cajamar, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 06.029.302/0001-79, do imóvel objeto da matrícula n.º 10.613 do Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, com área de 3.807,61 metros quadrados do Distrito de Maristela. ART. 2.º - O imóvel será utilizado para a instalação para as atividades de indústria de rotomodelagem. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A construção referida neste artigo segundo, deve ter início em no máximo 3 meses após assinatura do Termo de Compromisso. PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá o prazo mencionado no Parágrafo Primeiro, ser prorrogado por ato do Poder Executivo mediante requerimento devidamente justificado ART. 3.º - Como contrapartida à doação, obriga-se a donatária a gerar no mínimo 100 empregos diretos durante o prazo de 5 anos, conforme Termo de Compromisso, e: I – atender todas as exigências legais atinentes às condições de acessibilidade; II – atender todas as exigências do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais; III – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município, sendo que em caso de inadimplência por período superior a 3 meses, fica sujeito à reversão do benefício recebido, nos termos do artigo 4.º da presente Lei; IV – permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, atendendo todas as exigências legais atinentes ao seu ramo de atividade; V – disponibilizar no máximo 5% das vagas, sempre arredondando-se para fração de número inteiro para maior, de empregos que gere a programas de inclusão, tais como: 1.º emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser implantados no Município; VI – edificar ao menos 25% da área do terreno recebido em doação ou ainda em caso de impossibilidade apresentar justificativa junto ao Departamento de Indústria e Comercio de Laranjal Paulista. ART. 4.º - Não sendo cumpridas as obrigações constantes da presente Lei pela donatária, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante Decreto do Poder Executivo, após notificação administrativa da beneficiária com prazo de 60 dias para manifestação, não cabendo a esta qualquer indenização, inclusive por benfeitorias executadas e introduzidas no imóvel. ART. 5.º - Mediante o cumprimento de todas as obrigações previstas no artigo 3.º da presente lei pela donatária, o município outorgará o competente título de transmissão definitiva. ART. 6.º - A Donatária não poderá alienar em parte ou no todo o imóvel, sem autorização do Município mediante lei específica. ART. 7.º - A Donatária não poderá transferir seus direitos, ceder ou alugar a terceiros, parte ou todo o imóvel sem prévia autorização do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do disposto neste artigo ensejará reversão do imóvel ao Município, mas mesmas condições estabelecidas no artigo 4.º. ART. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 112 e 113, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (113)