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norma nº 2802/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.802, DE 25 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a doação de imóvel 
para a instalação de indústria e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder DOAÇÃO à 
empresa ROTOBRINQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTOMOLDAGEM LTDA 
– ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade Cajamar, Estado 
de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 06.029.302/0001-79, do imóvel objeto 
da matrícula n.º 10.613 do Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, com área 
de 3.807,61 metros quadrados do Distrito de Maristela.
ART. 2.º - O imóvel será utilizado para a instalação para as atividades 
de indústria de rotomodelagem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A construção referida neste artigo segundo, 
deve ter início em no máximo 3 meses após assinatura do Termo de 
Compromisso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá o prazo mencionado no Parágrafo 
Primeiro, ser prorrogado por ato do Poder Executivo mediante requerimento 
devidamente justificado
ART. 3.º - Como contrapartida à doação, obriga-se a donatária a gerar 
no mínimo 100 empregos diretos durante o prazo de 5 anos, conforme Termo 
de Compromisso, e:
I – atender todas as exigências legais atinentes às condições de 
acessibilidade;
II – atender todas as exigências do Poder Público nas esferas 
municipais, estaduais e federais;
III – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao 
Município, sendo que em caso de inadimplência por período 
superior a 3 meses, fica sujeito à reversão do benefício recebido, 
nos termos do artigo 4.º da presente Lei;
IV – permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, 
atendendo todas as exigências legais atinentes ao seu ramo de 
atividade;
V – disponibilizar no máximo 5% das vagas, sempre 
arredondando-se para fração de número inteiro para maior, de 
empregos que gere a programas de inclusão, tais como: 1.º 
emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser 
implantados no Município;
VI – edificar ao menos 25% da área do terreno recebido em doação 
ou ainda em caso de impossibilidade apresentar justificativa junto 
ao Departamento de Indústria e Comercio de Laranjal Paulista.
ART. 4.º - Não sendo cumpridas as obrigações constantes da presente 
Lei pela donatária, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante 
Decreto do Poder Executivo, após notificação administrativa da beneficiária 
com prazo de 60 dias para manifestação, não cabendo a esta qualquer 
indenização, inclusive por benfeitorias executadas e introduzidas no imóvel.
ART. 5.º - Mediante o cumprimento de todas as obrigações previstas no 
artigo 3.º da presente lei pela donatária, o município outorgará o competente 
título de transmissão definitiva.
ART. 6.º - A Donatária não poderá alienar em parte ou no todo o imóvel, 
sem autorização do Município mediante lei específica.
ART. 7.º - A Donatária não poderá transferir seus direitos, ceder ou 
alugar a terceiros, parte ou todo o imóvel sem prévia autorização do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do disposto neste artigo 
ensejará reversão do imóvel ao Município, mas mesmas condições 
estabelecidas no artigo 4.º.
ART. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 112 e 113, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (113)

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