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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1731/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 1990
Date 1990-04-24
EmentaDISCIPLINA OS PLANTÕES DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1871

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE “OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
, CGC 46 634 60€/0001-89
LEI Nº 1,731, DE 24 Di ADKTL DE 2900
Disciplina os plantões dos
[A
estabelecixentos farmacôuticos e dé
outras providencias»
Ev, VICENTE DI SANTI, Frefeito do lIwunicípio de Laranjal Peu
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de neu cargo,
faço saber que a Câmera Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRGIULGO
a seguinte Lãl:
és
+
0)
ANTIGO 1º - Cg estabelecimentos de farníccis existo na
cidade ne data da publicação desta Leci, se orgenizarão em sistem.
dd
plantões, aos sábados, domingos e feriados
bd 3 [8
de rodízio, para se oferecer etendinento eo múblico, por meio de
ARTIGO 2º — En cada período de plantão, duas farmécias per
nanecerão abertas pera o atendimento ao gúblico.
S 1º - Aos sábados, domingos e feriados, es fornócias esca
ladas para o plantão, abrirão às 8:00 horas ce fecharão
ras, pera o atendimento ao público, e serão res
dimento noturno de emergência.
2º - 05 demais estabelecimentos de farzácio permenecers
fechados guando não escalados para plantão, senlo vedado a comer
jelização de medicssentos e outro. Ss mercadorias, º mesmo a preste |
ção de qualquer tipo de serviço, sem expressa sutorização dog esta
belecimentos que estejas cumprindo aquele plantao,
6 3º - Na intr çeo ao disposto neste artigo, o ostabeleci
mento infrator ficarê sujeito ao paganonto da milta de 1.099 (mil)
, hd a qm + - º “aa: 4 Ed na.
BTN's, que sorá imposta pelo iunicívio.
Lo. ' ns —
ARPIGO 3º — Os plantões des farnécias obedecerão a oroale
fixada no drexo T do prescuto Loci, ec que dela fez varte inteccuato
a pertir de 1º de maio do correnic seno Ge 1.990
-aragraio unico — us vDrigavorio cos ootavelecincatos, c aíi
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AÇÃO, Cul QCAL VISIVO ao JMNLICC, dO GUERrO vollonstrativo WS
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o ) = continva as tlg. Za
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DLanvocs.
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Prefeitura Municipal de Laranial Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18. 500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
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” r” me Léa j : “+ e Vem . y =
ARTIGO 4º - No mêg de dezenhro de caúua So, O Exceutivo, Jor
, " ' Ed n a . as :
Decreto, publicara o quadro deuonstrotivo dos
Foz
lentões que vicora
rá no ano seguinte.
Parásrefo único - Novos estabelecimentos de fermácins somen
te entrarão no quedro de escola de plantões, no ano subsequente ao
do início de suas atividades.
ARTIGO 5º —- Pica criada uma faixa de estocionamento de emer
gência, nas vias públicas, no espaço conpreendido vela fachada do
estabelecimento farmacêutico, ao lado do passeio público, onãoc os
veículos transportando pessoas na gependência e atondimento nm”
ses locais, poderão vermanecer por 15 (quinze) ninutoze
Porácrafo único - A Prefeitura providênciará a sinalização
desses locais e suas ãemarcações através de pintura apropriadas
ARTIGO 6º — A Irefci tura, para as necessidades Ge seus Ser
viços de promoção e assistência sociais, procurará adquirir medi.
camentos junto a todos estabelecimentos com sede no liunicípio, ob
servados os preços € condições ge pagamento.
ARTIGO 7º —- O valor da multa estipulada no 9 3º do artigo2*
desta Lei, em caso de extinção dos Zônus do Tesouro Necional-BT5,
será apurado através do índice oficial que vier a substituí-lo.
ANTIGO 8º - As degpeças decorrentes da execução desta tei
correrão ror conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigentes.
AZPIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publi
cação, revogadas as aisposições em contrário.
Erofeitura do Município de Laronjel Fenlista, oa às abril
de 21.ۼ90 /)
Publicada na Becretaria da rrefeltura
Municipal e afixeda por editel no
gar de costume, nesta Galae=e=e=e=e=s
Lerenjel 2 byil/2. 990, =. =
ra RAE sito Da
xnediente / secretário 4d
decr

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