| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1990 |
| Date | 1990-04-24 |
| Ementa | DISCIPLINA OS PLANTÕES DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1871 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE “OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP , CGC 46 634 60€/0001-89 LEI Nº 1,731, DE 24 Di ADKTL DE 2900 Disciplina os plantões dos [A estabelecixentos farmacôuticos e dé outras providencias» Ev, VICENTE DI SANTI, Frefeito do lIwunicípio de Laranjal Peu lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de neu cargo, faço saber que a Câmera Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRGIULGO a seguinte Lãl: és + 0) ANTIGO 1º - Cg estabelecimentos de farníccis existo na cidade ne data da publicação desta Leci, se orgenizarão em sistem. dd plantões, aos sábados, domingos e feriados bd 3 [8 de rodízio, para se oferecer etendinento eo múblico, por meio de ARTIGO 2º — En cada período de plantão, duas farmécias per nanecerão abertas pera o atendimento ao gúblico. S 1º - Aos sábados, domingos e feriados, es fornócias esca ladas para o plantão, abrirão às 8:00 horas ce fecharão ras, pera o atendimento ao público, e serão res dimento noturno de emergência. 2º - 05 demais estabelecimentos de farzácio permenecers fechados guando não escalados para plantão, senlo vedado a comer jelização de medicssentos e outro. Ss mercadorias, º mesmo a preste | ção de qualquer tipo de serviço, sem expressa sutorização dog esta belecimentos que estejas cumprindo aquele plantao, 6 3º - Na intr çeo ao disposto neste artigo, o ostabeleci mento infrator ficarê sujeito ao paganonto da milta de 1.099 (mil) , hd a qm + - º “aa: 4 Ed na. BTN's, que sorá imposta pelo iunicívio. Lo. ' ns — ARPIGO 3º — Os plantões des farnécias obedecerão a oroale fixada no drexo T do prescuto Loci, ec que dela fez varte inteccuato a pertir de 1º de maio do correnic seno Ge 1.990 -aragraio unico — us vDrigavorio cos ootavelecincatos, c aíi k AÇÃO, Cul QCAL VISIVO ao JMNLICC, dO GUERrO vollonstrativo WS . “ º o ) = continva as tlg. Za 4 DLanvocs. O O x Prefeitura Municipal de Laranial Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18. 500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 p| ee ” r” me Léa j : “+ e Vem . y = ARTIGO 4º - No mêg de dezenhro de caúua So, O Exceutivo, Jor , " ' Ed n a . as : Decreto, publicara o quadro deuonstrotivo dos Foz lentões que vicora rá no ano seguinte. Parásrefo único - Novos estabelecimentos de fermácins somen te entrarão no quedro de escola de plantões, no ano subsequente ao do início de suas atividades. ARTIGO 5º —- Pica criada uma faixa de estocionamento de emer gência, nas vias públicas, no espaço conpreendido vela fachada do estabelecimento farmacêutico, ao lado do passeio público, onãoc os veículos transportando pessoas na gependência e atondimento nm” ses locais, poderão vermanecer por 15 (quinze) ninutoze Porácrafo único - A Prefeitura providênciará a sinalização desses locais e suas ãemarcações através de pintura apropriadas ARTIGO 6º — A Irefci tura, para as necessidades Ge seus Ser viços de promoção e assistência sociais, procurará adquirir medi. camentos junto a todos estabelecimentos com sede no liunicípio, ob servados os preços € condições ge pagamento. ARTIGO 7º —- O valor da multa estipulada no 9 3º do artigo2* desta Lei, em caso de extinção dos Zônus do Tesouro Necional-BT5, será apurado através do índice oficial que vier a substituí-lo. ANTIGO 8º - As degpeças decorrentes da execução desta tei correrão ror conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigentes. AZPIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publi cação, revogadas as aisposições em contrário. Erofeitura do Município de Laronjel Fenlista, oa às abril de 21.€º90 /) Publicada na Becretaria da rrefeltura Municipal e afixeda por editel no gar de costume, nesta Galae=e=e=e=e=s Lerenjel 2 byil/2. 990, =. = ra RAE sito Da xnediente / secretário 4d decr