| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1990 |
| Date | 1990-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1879 |
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Ba, VISENTS DE SANTE, vrofesto do muntoípio de Lercajol cmg lista, “otado do “Fo culo, usando des atrituíções do um carço, faço osbor que 6 Cézaro Munioiçal AMDUNO e Ou SANNISMO é um Ido e seguinte Lois ANEIOO 1º » Tica 6 vefoituso do muscíção do ierenjel q lista, mtorisaio 6 alfoner à SOnamii: 5 cosmo vrumTo menta GIumaL DO DUraDO vs são vio o CM por doação, ces quatomer émuo va deaposca pare 0008, inolugêvo co Coocsrentos J0 .oori turno negistros, Taxas, Inpostoo o molumentos, 0 coguinte iaóval, aitug do na cidnio do iescajod veulicta, vSotrito 6 Mmnfoição do como noso, Jozaros do larenjal sonlicta, sotriculado sob nº 9009 q vg cistraio ob nº 1e93254 “us Safvol urbano cá tundo adote csindo 0 ocanros, ao coríog tro urbano de 'nsenia -otroia, quo tés âinício ao aaroo Oi, co mig do cm linha rota no sumo 90939'5% cuos diotáncia do 199,20m asvá cando com co torres portencentos à sestino Jecasgo Jeito, até ctág air o marco 03, deficto à coguaria o coguo os linha rota Do mms D7234º > mama dsoténcia do 341,60 divisanto com cs terras portog cantos à Tesendo iotrola ató atingir o naroo 04% dafloto à coque Sa 6 cogso 05 lânio roto no suco 09:30º 55 mms dloténcio do 133,00 = Gsvinando com eo terres portecentos à Pesada sotrele até atig air o caros 09, dsfloto é direita o sogao os linha rota 6 mm 27º36*55 numa dsotêncio do 41,008 divisando cm Do torres portog contos é Tasacda introla etó atingir o nervo 06, Gofloto à comag ds € como os lina cota Do muco 09º30*)5 mms distância do 20,003 Cávinanio eum so terrno portecmtos à "asania otro a até atinar o marco 07, defloto à dscoita o cogso cs liaia rota no mus 27034º Ape = contâmua às flo 2 - são > mumo diotêncio do 40,00m dávigando com so torres pertem ocotos à rasenda Sotroia etó atingir o marco 00, deficto à coquoria o segue cu lâncs rota no raco 69º30º05 mume Giotêg cio do 12,008 divisanio con eo torras pertencentes à "azenda Jotrg lo até ctângis o merco 09, dofloto à coqueria o sogro cm Linho rg te no ruco 22º30º1% mms dsotâncio de 4215000 dsvisanto com co ter res pertencentes à Fesenta Sotrelo até atinçis o aaroo 10, defloto à coquosia o came es lânia roto no rumo 70º12º1 ama dácténcia ão 77,90 Gávisanãdo com e área o cor doccenbreids otó etingir o neg co Oss, ponto inicicl, fechando o perímetro com uma Érca do 46 075,25 (quarento 0 ocio mil o ootento e cinco metros quairedoo o vinte o cisoo docfnoiros quairadco). ANTIGO 2º o à donção & que 96 rofore q prosmto 104 corá festa para que 6 CUS Gostino o imóvel doado do finalidodco previa tos no Lot nº 905, de 23 do docenbro do 1,97% “arêgreto único e à doação será 4rrovogévol o árrotrátg vel, ceivo vo for dede co tadvol, destinação divoros do provicta no conoicnaia iSãe ANPIDO Jº o à IrOfoi tura Sunicipel co obrigará, ns Sscrtty ro do Doação, e rospondor pola ovioção do Saóvcl, devendo Gesaprg riêeio o dod=elo novacunto à donatário SD5 so, o qualquer título, for reivindiosdo por teroociscs ou anulado 6 primeiro donção, tudo ses émo gare 6 Chile ANTEOO 4º o à irofoltura iníciçol dondora fornecerá à CMI tode e docunentação € cociarocinontos que oe fiscres nocoosérico o forem emigidos entes da Locriture de Doaçãos sATISO 9º e DO Dmoriture do Doação devorão conctar, cbrica tóriesanto, todao cs cláusulas 0 contiçõos cotadelocidas nesta Lobo aNgIOO 6º « Inquanto cotíveros no domínio de OumPanIZa vs DESENVOLVIMENTO MaBISASTUMAL DO BITADO WU SÃO PAULO o JD, 00 bens inôveia, afveio e oo serviços intesrenteo do Jonjunto Gabitacional Agp e contémua do fls, 3 - Je que cis implantar nosto Município, ficas loontes do tritg tode ANTIGO 7º o nto Lo entresré cu vigor na deta do qua qublã 00,00 ASTIVO 0º o BOVOgan=so 00 disposições os contrário, eoq oialscato a Lol Municigal nº 1,643, do JO do aotandro do 1,995, reefos tura do município de Jasenjal cmalisto, 10 do junoiro de 1,990 rublicais no Joereterio da rofeitura “egiotrado ko figo 1707 do cor do costumo, nocta dotmeceserevoro Dº Ilovecerororeroro esco” ierenjai (qmeira 19% arenas 200190 to regia to secretário do axpadtento Jeototário dyxediente