| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.803, DE 25 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Laranjal Paulista, que compreende: I - Como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação; II- Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação; III- As escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e profissional no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal; IV - As unidades escolares – creches e pré- escolas- mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas. Parágrafo Único – Legislação específica regulamentará a estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho Municipal, a partir das atribuições previstas nesta Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, constituído, no máximo por dezesseis e, no mínimo, por doze membros, metade dos quais, no mínimo, indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições: I - Colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais; II - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto política pedagógico do sistema e das unidades escolares; III- Definir as diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais pertinentes; IV - Credenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil; V - Credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades; VI - Autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município; VII - Supervisionar as escolas abrangidas pelo sistema municipal de ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. §1º - Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com: I - Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal; II - Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários; III- Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salárioeducação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear. §2º - As ações da Secretaria Municipal de Educação se pautarão pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativa e financeiras. Art. 4º - As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, como as de ensino fundamental, médio e profissional, elaborarão periodicamente seu projeto político pedagógico, dentro dos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar, dos quais farão cientes a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único – O projeto político pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do município, constituir-se-ão no referencial para autorização de cursos e avaliação de qualidade, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil precisam ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a obter alvará de funcionamento. §1º - Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e do proposto no projeto político pedagógico de cada escola. §2º - Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para sanálas, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento. Artigo 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 114 a 116, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (116)