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norma nº 2803/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.803, DE 25 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Ensino no Município de Laranjal Paulista e dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Laranjal Paulista, 
que compreende:
I - Como órgão executivo das políticas de educação básica, a 
Secretaria Municipal de Educação;
II- Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e 
normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das 
unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho 
Municipal de Educação;
III- As escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino 
médio e profissional no âmbito da educação básica, mantidas e 
administradas pelo poder público municipal;
IV - As unidades escolares – creches e pré- escolas- mantidas e 
administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter 
lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Parágrafo Único – Legislação específica regulamentará a estrutura da 
Secretaria Municipal e do Conselho Municipal, a partir das atribuições 
previstas nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, constituído, no máximo 
por dezesseis e, no mínimo, por doze membros, metade dos quais, no mínimo, 
indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Colaborar com o poder executivo na definição das políticas de 
educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano 
Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e 
Plurianuais;
II - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão 
do projeto política pedagógico do sistema e das unidades escolares;
III- Definir as diretrizes curriculares para a educação infantil e 
ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a 
legislação e as normas nacionais e estaduais pertinentes;
IV - Credenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa 
privada que oferecem educação infantil; 
V - Credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município 
que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e 
modalidades;
VI - Autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive 
profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas 
pelo município;
VII - Supervisionar as escolas abrangidas pelo sistema municipal 
de ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do 
sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar 
e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito 
da educação básica.
§1º - Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com:
I - Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por 
decreto municipal;
II - Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por 
decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por 
concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para 
prestação de serviços temporários;
III- Conta bancária própria para movimento dos recursos 
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo 
com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário￾educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em 
conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
§2º - As ações da Secretaria Municipal de Educação se pautarão pelos 
princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e 
autonomia das unidades escolares, priorizando a descentralização das 
decisões pedagógicas, administrativa e financeiras.
Art. 4º - As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, 
como as de ensino fundamental, médio e profissional, elaborarão 
periodicamente seu projeto político pedagógico, dentro dos parâmetros da 
política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, e 
contarão com um regimento escolar, dos quais farão cientes a Secretaria 
Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O projeto político pedagógico e o regimento escolar, 
além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do município, 
constituir-se-ão no referencial para autorização de cursos e avaliação de 
qualidade, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, 
de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 5º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem 
educação infantil precisam ser credenciadas e ter seus cursos autorizados 
segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que 
não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.
§1º - Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão 
fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir 
das normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e do proposto no 
projeto político pedagógico de cada escola.
§2º - Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil 
das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná￾las, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.
Artigo 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 114 a 116, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (116)

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