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norma nº 2804/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.804, DE 25 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a regularização de 
Parcelamentos do Solo para fins urbanos, 
implantados irregularmente no Município de 
Laranjal Paulista, até a data de 31 de 
Dezembro de 2009, e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO
ART. 1º Os parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados 
irregularmente no Município de Laranjal Paulista, até a data de 31 de dezembro 
de 2009, poderão ser regularizados, desde que obedecidos os critérios fixados 
nesta lei e na legislação estadual e federal naquilo que for pertinente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins desta lei, considera-se parcelamento 
irregular aquele que foi executado sem autorização do Município ou em desacordo 
com o plano aprovado. 
ART. 2º - A comprovação da existência do parcelamento irregular, no 
período determinado no artigo anterior, far-se-á por qualquer documento expedido 
ou autuado pela Administração Municipal, ou por qualquer outro que possua 
valor legal, inclusive por levantamento aerofotogramétrico, reconhecido por órgãos
públicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O compromisso de compra e venda celebrado por 
instrumento particular ou público não se constitui, isoladamente, em documento 
hábil para comprovar a existência do parcelamento irregular.
ART. 3º - Caberá ao parcelador o cumprimento de toda e qualquer 
exigência técnica ou jurídica, necessária à regularização plena do parcelamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins desta lei, considera-se parcelador o 
proprietário do imóvel ou seu representante legal, ou ainda o Poder Público 
Municipal, de acordo com o previsto na presente lei. 
ART. 4º - A regularização plena prevista nesta lei pressupõe o atendimento 
aos seguintes requisitos: 
I - apresentação de título de propriedade devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis, da gleba parcelada; 
II - comprovação da irreversibilidade do parcelamento implantado.
§ 1º - O Município poderá aceitar, para fins de regularização técnica do 
parcelamento do solo irregular e consequentemente emissão da Licença de 
Regularização, prevista nesta lei, compromisso de compra e venda não registrada 
da gleba parcelada, desde que filiado a título de domínio devidamente registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 2º - Na impossibilidade de identificação do título de propriedade da gleba 
parcelada, uma vez esgotadas as pesquisas necessárias para a sua localização, 
inclusive mediante convocação pela imprensa de circulação local, com o não 
atendimento do parcelador, o Município poderá intervir no parcelamento do solo 
irregular, somente para fins de atendimento às exigências técnicas, urbanísticas e 
de serviços, previstas nos arts. 17 e 18 da presente lei, e para definição da planta 
técnica de parcelamento.
§ 3º - A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no inciso II 
deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico, que levará em 
consideração a localização do parcelamento, sua situação física, social e jurídica, 
observados os critérios definidos no art. 10. 
§ 4º - Na hipótese de possibilidade de reversão do parcelamento do solo à 
condição de gleba, diagnosticada por laudo técnico, conforme parágrafo anterior, o 
parcelador deverá atender às exigências previstas no parágrafo único do art. 6º 
desta lei. 
§ 5º - Poderá ser objeto de regularização, nos termos desta lei, a parte 
parcelada de uma gleba, permanecendo a área remanescente definida como gleba, 
para efeito de aplicação da legislação vigente de parcelamento do solo. 
ART. 5º - Poderão ser regularizados, desde que atendidas às exigências 
desta lei, quaisquer parcelamentos do solo, independentemente da zona de uso do 
solo onde se localizem. 
ART. 6º - Ficam excluídos da regularização tratada nesta lei os 
parcelamentos irregulares do solo, ou parte deles, que apresentem uma das
seguintes características: 
I - tenham sido executados em terrenos aterrados com material 
nocivo à saúde pública; 
II - tenham sido executados em terrenos com declividade igual ou 
superior ao previsto nas legislações pertinentes;
III - tenham sido executados em terrenos nos quais as condições 
geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações, salvo se 
comprovada sua estabilidade, mediante a apresentação de laudo 
técnico específico. 
IV - tenham sido executados em terrenos alagadiços e sujeitos a 
inundações; 
V - tenham sido executados em áreas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis; 
VI - tenham sido executados em locais de preservação ambiental com 
ocupação restrita. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese prevista no § 4º, do art. 4º ou na 
impossibilidade de correção das situações previstas neste artigo, o parcelamento 
deverá retomar a condição de gleba, devendo ainda o parcelador executar as obras 
e serviços necessários para sanar eventuais danos ambientais causados pelo 
parcelamento.
 CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
ART. 7º - O processo de regularização do parcelamento de solo, 
irregularmente executado, enquadra-se na categoria de processo especial, tendo 
seu rito definido por esta lei. 
ART. 8º - O processo de regularização deverá ser instruído com os 
documentos exigidos nesta lei e instaurado mediante proposta formulada: 
I - pelo parcelador ou seu representante legal; 
II - por um ou mais adquirentes de lotes; 
III - por associações, legalmente constituídas, que representem os 
adquirentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O processo de regularização também poderá ser 
instaurado ex-officio pelo Município. 
ART. 9º - A proposta de regularização será feita pelo parcelador e deverá ser 
acompanhada de laudo técnico. obedecidos os parâmetros técnicos e urbanísticos 
estabelecidos nesta lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas hipóteses de regularização requerida por 
adquirente de lote ou associações, bem como no caso de regularização ex-offício, o 
Município, na omissão do parcelador, poderá elaborar a proposta e o laudo 
previstos no caput deste artigo. 
ART. 10 - No laudo técnico de que trata esta lei deverão ser contemplados 
os seguintes aspectos: 
I - diagnóstico caracterizando a irreversibilidade do parcelamento; 
II - proposta técnica e urbanística para a regularização do 
parcelamento. 
ART. 11 - O projeto de regularização do parcelamento deverá apresentar 
em planta, as quadras, os lotes, as construções existentes, as áreas 
remanescentes e as áreas destinadas ao uso público. 
§ 1º - O laudo técnico, o projeto de regularização de parcelamento e 
respectivos memoriais descritivos, bem como o cronograma de obras e serviços 
deverão ser assinados por profissional habilitado e pelo parcelador, que se 
responsabilizarão civil eecriminalmenteepelaseinformaçõeseprestadas. 
§ 2º - No caso de omissão do parcelador, o projeto e a execução das obras 
poderão ser executados pelo Município, com ressarcimento posterior dos gastos, 
via cobrança judicial se necessário. 
ART. 12 - O parcelador ou seu representante legal deverá ser notificado 
pelo Município das conclusões decorrentes da análise técnica e jurídica do pedido 
de regularização, devendo atender às exigências formuladas, no prazo de 30 
(trinta) dias, prorrogável, no máximo por 90 (noventa) dias, sob pena do Município
regularizar o parcelamento, conforme suas determinações. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, quando promover a regularização na 
forma deste artigo, poderá ingressar em juízo com ação competente para reaver as 
importâncias dispendidas. 
ART. 13 - Concluída a análise técnica e aceita a proposta da regularização, 
deverá o Município expedir a licença para execução de obras e serviços, 
acompanhada do respectivo cronograma físico-financeiro, podendo exigir, quando 
necessário, garantias para a execução das obras. 
ART. 14 - A Licença de Regularização somente será expedida após o 
cumprimento das exigências feitas para a regularização do parcelamento e sua 
aceitação técnica pelo Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A regularização de parcelamentos de que trata esta 
lei não implica no reconhecimento, pelo Município, de quaisquer obrigações 
assumidas pelo parcelador, junto aos adquirentes de lotes. 
ART. 15 - Expedido o Auto de Regularização, deverá ser requerida 
averbação ou o registro, quando for o caso, junto ao Registro de Imóveis, da 
regularização do parcelamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso previsto no § 1º do art. 4º desta lei, somente 
será requerido o registro ou averbação, conforme o caso, após a definição do 
domínio da área parcelada. 
ART. 16 - O Município a seu critério poderá requerer a averbação ou 
registro, conforme o caso, das áreas públicas, na hipótese do parcelador não 
atender às exigências técnicas formuladas, desde que estas não impliquem em 
modificações no traçado do plano urbanístico implantado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, 
paralelamente à averbação ou registro, conforme o caso, o Município prosseguirá 
na cobrança das exigências técnicas, de responsabilidade do parcelador. 
CAPÍTULO III 
 DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS 
ART. 17 - A regularização pelo Município, dos parcelamentos de que trata a 
presente lei, tem o caráter de urbanização específica, visando atender aos padrões 
de desenvolvimento urbano de interesse social, nos termos da Lei Federal 6766, 
de 19 de dezembro de 1979, e deverá atender às condições técnicas e urbanísticas 
a seguir discriminadas: 
I - da área total, objeto do projeto de regularização do parcelamento 
do solo, serão destinadas, dentro do perímetro de parcelamento, no 
mínimo a porcentagem exigida na legislação federal pertinente, para 
sistema viário, áreas verdes e institucionais; 
II - na hipótese de áreas com dimensão inferior a 20.000 m² (vinte mil 
metros quadrados), não será exigida a destinação de áreas verdes e 
institucionais, além daquelas eventualmente já destinadas; 
III - no caso das áreas previstas no inciso I não atingirem os 
percentuais mínimos, as áreas faltantes poderão ser localizadas, sob 
responsabilidade do parcelador, fora do limite do parcelamento, desde 
que destinadas em dobro, e situadas, preferencialmente, no entorno 
do parcelamento a regularizar, e aceitas pela Secretária de Obras e 
Planejamento.
IV - na impossibilidade de aquisição de área no entorno do 
parcelamento, o parcelador poderá dar em pagamento à Fazenda 
Municipal, valor equivalente a área em questão, respeitando os 35% 
(trinta e cinco por cento) exigidos por lei. 
V - todos os lotes deverão ter acesso por vias públicas e suas 
dimensões deverão atender ao estabelecido na legislação municipal e 
federal, ouvido a Secretaria de Obras e Planejamento. No caso de 
regularização fundiária de interesse social de áreas definidas em lei 
específica, poderão ser aceitos lotes com dimensões menores. 
VI - as vias de circulação local poderão ter a largura mínima de 
12,00m (doze metros) podendo, a critério da Secretaria de Obras e 
Planejamento, serem aceitas dimensões menores para casos 
excepcionais; 
VII - poderão ser admitidas como vias públicas as vias de circulação 
de pedestres com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e infra￾estrutura completa; 
VIII - as vielas sanitárias para fins de drenagem deverão ter larguras 
mínimas definidas pela Secretaria de Obras e Planejamento; 
IX - as porções da área do parcelamento com declividade superior a 
prevista na legislação pertinente, e que se destinem a lotes deverão 
ser dotadas de obras que garantam sua estabilidade, de acordo com 
prévio estudo geológico-geotécnico. 
§ 1º - Na hipótese das obras não garantirem a estabilidade dos lotes, nos 
termos do inciso IX deste artigo, deverá o parcelador promover a sua desocupação 
e a sua preservação como área não edificável; 
§ 2º - Havendo área remanescente livre da gleba parcelada, quando da 
apresentação ou elaboração do laudo técnico referido dos arts. 9º e l0 desta lei, 
aplicar-se-ão os requisitos técnicos e urbanísticos previstos na legislação 
municipal e federal vigente. 
ART. 18 - As obras e serviços necessários à regularização do 
parcelamento serão exigidos pelo Município, através de projetos específicos, de 
forma a assegurar:
 I - a estabilidade dos lotes, dos logradouros, das áreas 
institucionais e dos terrenos limítrofes; 
II - a drenagem das águas pluviais; 
III - a preservação das quadras e dos logradouros públicos, de 
processos erosivos; 
IV - a trafegabilidade das vias, com tratamento adequado; 
V - a integração com o sistema viário existente; 
VI - o abastecimento de água e energia elétrica; 
 VII - o esgotamento das águas servidas. 
ART. 19 - O Município poderá, quando necessário, exigir do parcelador as 
garantias previstas na legislação municipal vigente de parcelamento do solo, 
visando assegurar a execução das obras e serviços necessários à regularização do 
parcelamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando as associações de adquirentes de lotes, 
legalmente constituídas, assumirem a execução das obras e serviços, poderão ser 
dispensadas da apresentação de garantias. 
 CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 20 - Detectada a implantação de novos parcelamentos do solo de 
forma irregular, serão adotadas de imediato pelo Município as providências 
visando a notificação do parcelador, para interromper a implantação do 
parcelamento e para desfazê-lo. 
ART. 21 - Após a expedição da notificação deverá ser encaminhada ao 
Ministério Público, em caráter de urgência, a Notícia-crime, objetivando a adoção 
das medidas de natureza penal. 
§ 1º - O Município deverá também oficiar a todos os órgãos públicos 
envolvidos, para a adoção das medidas cabíveis, nas esferas de suas 
competências. 
§ 2º - Expedida a notificação, o Município poderá promover o 
cadastramento dos adquirentes de lotes, para fins de depósito judicial, e intervir 
no parcelamento, para garantir os padrões de desenvolvimento urbano e propiciar 
a defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. 
§ 3º - O Município se ressarcirá dos gastos decorrentes da intervenção que 
efetuar, mediante o levantamento do depósito judicial das prestações. 
ART. 22 - O Município poderá, no caso da inobservância das exigências 
previstas no art.11 ou das obrigações previstas no parágrafo único do art. 6º desta 
lei, executar as obras e serviços necessários à regularização do parcelamento, ou 
ao retorno da área parcelada à sua condição original cobrando do parcelador 
infrator o custo apropriado, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor das 
obras e serviços, a título de custos gerenciais, sem prejuízo da multa cabível, 
juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas do processo de 
cobrança. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se como despesas a serem ressarcidas 
pelo parcelador, dentre outras, as seguintes: levantamentos topográficos, projetos, 
obras e serviços destinados à regularização do parcelamento e à reparação de 
danos ambientais, no caso de reconstituição de área degradada, e ao seu retorno 
a condição de gleba. 
ART 23 - O parcelador sujeitar-se-á à aplicação das penalidades cabíveis, 
até a efetiva regularização do parcelamento do solo irregularmente implantado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A aplicação das penalidades só será suspensa se o 
parcelador estiver atendendo às exigências técnicas decorrentes do processo de 
regularização do parcelamento. 
ART. 24 - A instituição das novas indicações fiscais dos lotes e o 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser efetuada após a 
aprovação do projeto de regularização, ou após a definição, pelo órgão técnico 
competente da Prefeitura, da planta urbanística do parcelamento já executado, 
independentemente da época de sua implantação. 
§ 1º - A autorização do lançamento de que trata o caput deste artigo, não 
interfere na cobrança de eventuais exigências técnicas ou de serviços a serem 
executados pelo parcelador, nos termos desta lei. 
§ 2º - Na hipótese da regularização do parcelamento ocorrer por 
requerimento da associação de moradores ou por adquirentes de lotes, de acordo 
com o estabelecido no art. 8º, eventual débito de exercícios anteriores do Imposto 
Predial e Territorial Urbano e taxas incidentes sobre a gleba ou área maior, poderá 
ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas, descontando-se do montante lançado 
as importâncias relativas às áreas destinadas a ruas, praças e espaços livres já 
implantados. 
§ 3º - A hipótese prevista no parágrafo anterior não impedirá o 
prosseguimento da regularização e posterior registro. 
ART. 25 - Nos casos de regularização de parcelamentos do solo em áreas 
pertencentes à Administração direta e entidades da Administração indireta do 
Município, os critérios serão definidos por ato do Poder Executivo. 
ART. 26 - Poderão ser responsabilizados civil e criminalmente os servidores 
encarregados da fiscalização, quando da omissão ou interrupção da aplicação dos 
dispositivos legais vigentes, para uma efetiva paralisação de novos parcelamentos 
irregulares. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo garantirá os recursos humanos e 
administrativos necessários ao efetivo exercício da atividade fiscalizatória relativa 
ao parcelamento do solo. 
ART. 27 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto, no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
ART. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 117 a 125, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 25 de maio de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(09) (125)

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