br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1695/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 1989
Date 1989-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE NOVO SISTEMA DE PLANTÃO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS.
native_id1896

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
LEI Nº 1.695, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
ER de ne a See eee rdias = Ad À
Dispce sobre novo sistema de
plentão dos estabelecimentos farmaceu
EO 2x ne, ticos.
ARE Ss Seis
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Psulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
go saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUIGO à
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os sábados das 12:00 às 22:00 horas e os domin
gos, das 8:00 às 22:00 horas, são considersãos um período de plan
tão.
ARTIGO 2º - Os feriados nacionais, estaduais e municipais,
das 8:00 às 22:00 horas, são considerados um período de plantão.
ARTIGO 3º - É obrigatório para cada período de plantão a per
manência de dois estabelecimentos farmaceuticos abertos, para o
atendimento ao público.
. S 1º - Os estabelecimentos que ficarão de plantão, obedece
Tao a uma escala prévia e sequencial, elaborada pela Prefeitura Ku
parriariotado mero dy Cir. de cris ano s com vigência para o ano se
e
$.2º - Quando coincidir um feriado com o sábado, o período
de plantão se iniciará no sábado às 8:00 horas.
ARIIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Município
bro de 1.989.
Peulista, 24 de outu
Publicada na Secretaria da Prefeitura Regi -
Lic gistrada as fls, AM do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro es Leis
gar de costume, nesta data se=.=.=.= nº .
Laranjal Paulista,
tubro/1,989.=

open original →