| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1989 |
| Date | 1989-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVO SISTEMA DE PLANTÃO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. |
| native_id | 1896 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 LEI Nº 1.695, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 ER de ne a See eee rdias = Ad À Dispce sobre novo sistema de plentão dos estabelecimentos farmaceu EO 2x ne, ticos. ARE Ss Seis Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Psulo, usando das atribuições de meu cargo, fa go saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUIGO à seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os sábados das 12:00 às 22:00 horas e os domin gos, das 8:00 às 22:00 horas, são considersãos um período de plan tão. ARTIGO 2º - Os feriados nacionais, estaduais e municipais, das 8:00 às 22:00 horas, são considerados um período de plantão. ARTIGO 3º - É obrigatório para cada período de plantão a per manência de dois estabelecimentos farmaceuticos abertos, para o atendimento ao público. . S 1º - Os estabelecimentos que ficarão de plantão, obedece Tao a uma escala prévia e sequencial, elaborada pela Prefeitura Ku parriariotado mero dy Cir. de cris ano s com vigência para o ano se e $.2º - Quando coincidir um feriado com o sábado, o período de plantão se iniciará no sábado às 8:00 horas. ARIIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Município bro de 1.989. Peulista, 24 de outu Publicada na Secretaria da Prefeitura Regi - Lic gistrada as fls, AM do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro es Leis gar de costume, nesta data se=.=.=.= nº . Laranjal Paulista, tubro/1,989.=