| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1989 |
| Date | 1989-10-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1897 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 DE 4 D5 KW TUDAU vB 198 vá nova redação so artigo 33 da :-4i Mmaaicipel nº 1,218, de 14 de setoabro de 1973 e dá outres provi denciase. Dão VICENT. DI SANTI, vrofeito do Zunicípio de Larenjel rey lista, Cotedo de Sfo reulo, usando das atrituíções de meu cargo, faço saber que a Jemara iiunicípal A-NCVOU e eu SANSIONO e “ROMULGO e ge guinto LSIit ANTISO 1º o « Artigo 3) da Lei nº 1,218, de 14 do setemvro ie 1973, passos a visorar com a sogiinto redação! "Artigo 3) - ta cases, próúios € edificações, rusidenciais ou não, situadas nes árees urbanas e suburvenos, deverdo estar pre ou boae condições de ocupação € uso, com sos percieso vem »p tadas, portea, janclas, telhados e outros tipos do cobertura, boas condições de ssmrança e higiene, ARTICO 2º - Som prejuízo da penalidade prevists no artigo 40 do ei supra cenciícacie, amucimonto e «retettura, atravós de seu Depertanento competente, relacionará todos os imóveis urbanos e suburbanos vcue entejam em desacoric com o disposto nc urtigo 23 da Lei a? 1,210, de 14 de setenbro de 1973. ANTIOO 3º » 40 relacionor os imóveis a iutoridede lavrará um relatorio circunstenciado, apontando es irregularidaios enc trades em cada um deles, e os providências que sous progrietérios ou ponsuídoros terão que tomer a fim de saná-ias. ANTIJO 4º - U relatório será submetido ao -refoito que, no prazo de 15 dies, mendará intimer os proprietários ou possuidores dos imóvcie relacioncdos, e fim de que estes realizem nos mesuos as obras ou reparos exigidos. 5 1º - da iatimeção consterá um prezo pera que o proprietá rio ou possuídor realizo as obras ou reperos, pera regularização de seu imóvel, o qual será de no nínino 15 dias e de no máximo 120 ke = continua às fis 2 = E Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. dias, fixado le acordo com o tempo que es providências de verão exigir, sendo sempre possíval a prorrogação por pra zo igual ao inicialmente concedido. 5 2º » ara fezer jús a prorrossção do que trete o poróágra £o asoime, o proprietário ou possuidor Jo imóvel formuleré reçueri mento por escrito, justificando e nocossidade de maior prazo, sen uo € pedido apreciado livrezenie pelo .reícito que pudoré concedê lo cu negásic. AITICO 52 » — proprietério ou possuidor do imóvel que inti mado lJeizar àe atenver as cxigências da .ruTeitura no prazo que Jne fcr fizedo, será lonçedo a pagur o Imposto iredíial ou Territo riel urbeno, no dobro do valor apurado pelas alíquotas estabeleci das no arte 10 da Lei nº 1,301, de 16 de Cezonbro de 1975 (Código Tributário do JMaicípio), para o exorcício iuediatenento cutag quente. ANTICO 6º o U Imuçuacato ou Gobrv só ceovará no exercício oecuinte à aquele cu que a irregularidado bouvor sido senala, sem prejuízo dé apiivações dus penalicudto previstas nos demsis Gipliq nas legais do sunícípio. ANTICO 7º - Lista Lei entrará ou vigor na data de sua publi cação, revugtdce co Ciaposições em contrário. rofeitura do ilunicípio àe Laranjal i“mullota, 4 de outubro de 1.939 cublicada na Jecretorie da ;refeiture Jegistrada às t19e/V) , do sunicipsl e efixede por edital no lu livro de iegistro de Leis car de costumo, nesta dataç=e=eresevo nº llecere Te ese Tese ver. Loranjal coulista, 4/gutubro/1.999-« -arenjal ieulista, Ge UN E CA «é Benj Sáósito José Zhomé 4 secretário dé uxpediente secroetério adjunto