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norma nº 1694/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 1989
Date 1989-10-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
DE 4 D5 KW TUDAU vB 198
vá nova redação so artigo 33
da :-4i Mmaaicipel nº 1,218, de 14 de
setoabro de 1973 e dá outres provi
denciase.
Dão VICENT. DI SANTI, vrofeito do Zunicípio de Larenjel rey
lista, Cotedo de Sfo reulo, usando das atrituíções de meu cargo,
faço saber que a Jemara iiunicípal A-NCVOU e eu SANSIONO e “ROMULGO
e ge guinto LSIit
ANTISO 1º o « Artigo 3) da Lei nº 1,218, de 14 do setemvro
ie 1973, passos a visorar com a sogiinto redação!
"Artigo 3) - ta cases, próúios € edificações, rusidenciais
ou não, situadas nes árees urbanas e suburvenos, deverdo estar
pre ou boae condições de ocupação € uso, com sos percieso vem »p
tadas, portea, janclas, telhados e outros tipos do cobertura,
boas condições de ssmrança e higiene,
ARTICO 2º - Som prejuízo da penalidade prevists no artigo
40 do ei supra cenciícacie, amucimonto e «retettura, atravós de
seu Depertanento competente, relacionará todos os imóveis urbanos
e suburbanos vcue entejam em desacoric com o disposto nc urtigo 23
da Lei a? 1,210, de 14 de setenbro de 1973.
ANTIOO 3º » 40 relacionor os imóveis a iutoridede lavrará
um relatorio circunstenciado, apontando es irregularidaios enc
trades em cada um deles, e os providências que sous progrietérios
ou ponsuídoros terão que tomer a fim de saná-ias.
ANTIJO 4º - U relatório será submetido ao -refoito que, no
prazo de 15 dies, mendará intimer os proprietários ou possuidores
dos imóvcie relacioncdos, e fim de que estes realizem nos mesuos
as obras ou reparos exigidos.
5 1º - da iatimeção consterá um prezo pera que o proprietá
rio ou possuídor realizo as obras ou reperos, pera regularização
de seu imóvel, o qual será de no nínino 15 dias e de no máximo 120
ke = continua às fis 2 =
E
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
dias, fixado le acordo com o tempo que es providências de
verão exigir, sendo sempre possíval a prorrogação por pra
zo igual ao inicialmente concedido.
5 2º » ara fezer jús a prorrossção do que trete o poróágra
£o asoime, o proprietário ou possuidor Jo imóvel formuleré reçueri
mento por escrito, justificando e nocossidade de maior prazo, sen
uo € pedido apreciado livrezenie pelo .reícito que pudoré concedê
lo cu negásic.
AITICO 52 » — proprietério ou possuidor do imóvel que inti
mado lJeizar àe atenver as cxigências da .ruTeitura no prazo que
Jne fcr fizedo, será lonçedo a pagur o Imposto iredíial ou Territo
riel urbeno, no dobro do valor apurado pelas alíquotas estabeleci
das no arte 10 da Lei nº 1,301, de 16 de Cezonbro de 1975 (Código
Tributário do JMaicípio), para o exorcício iuediatenento cutag
quente.
ANTICO 6º o U Imuçuacato ou Gobrv só ceovará no exercício
oecuinte à aquele cu que a irregularidado bouvor sido senala, sem
prejuízo dé apiivações dus penalicudto previstas nos demsis Gipliq
nas legais do sunícípio.
ANTICO 7º - Lista Lei entrará ou vigor na data de sua publi
cação, revugtdce co Ciaposições em contrário.
rofeitura do ilunicípio àe Laranjal i“mullota, 4 de outubro
de 1.939
cublicada na Jecretorie da ;refeiture Jegistrada às t19e/V) , do
sunicipsl e efixede por edital no lu livro de iegistro de Leis
car de costumo, nesta dataç=e=eresevo nº llecere Te ese Tese ver.
Loranjal coulista, 4/gutubro/1.999-« -arenjal ieulista, Ge
UN E CA «é
Benj Sáósito José Zhomé
4
secretário dé uxpediente secroetério adjunto

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