| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR. |
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LEI Nº 2.633, DE 13 DE MAIO DE 2008 Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 – EXECUTIVO 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 12 – EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 1.031 – Obras do Ensino Fundamental - Fundeb 1886 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 630.000,00 Total R$ 630.000,00 Parágrafo Único – As alterações de valores efetuadas dentro dos programas de ações, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O. Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964: 02 – EXECUTIVO 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 12 – EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 1904 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 570.000,00 1909 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços Terceiros–Pessoal Jurídica R$ 60.000,00 Total R$ 630.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 044 a 045, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (045)