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norma nº 2633/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.633, DE 13 DE MAIO DE 2008 
Fica o Poder Executivo expressamente 
autorizado a abrir na Contadoria 
Municipal, um crédito adicional –
suplementar.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado 
de São Paulo , usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito 
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 630.000,00 (seiscentos e 
trinta mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as 
despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
1.031 – Obras do Ensino Fundamental - Fundeb
1886 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 630.000,00
Total R$ 630.000,00
Parágrafo Único – As alterações de valores efetuadas dentro dos 
programas de ações, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O.
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o 
artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes das 
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que 
dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 
1964:
02 – EXECUTIVO
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
1904 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 570.000,00
1909 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços 
Terceiros–Pessoal 
Jurídica
R$ 60.000,00
Total R$ 630.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 044 a 045, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 13 de maio de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (045)

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