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norma nº 2805/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.805, DE 15 DE JUNHO DE 2010. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2010 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado d São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplemantação das seguintes dotações 
orçamentárias:
A SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conseração de Ruas e Avenidas
3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................
.......................................................................................+ R$ 100.000,00
Fonte 1 – TESOURO ............................................. ............R$ 100.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMANTAR aberto no 
artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrerão do que 
alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
com anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................. - R$ 100.000,00
Fonte 1 – TESOURO ......................................................... R$ 100.000,00
(01) (126)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 15 de junho de 2010. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 126 e 127, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 15 de junho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (127)

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