| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.805, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado d São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a suplemantação das seguintes dotações orçamentárias: A SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conseração de Ruas e Avenidas 3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... .......................................................................................+ R$ 100.000,00 Fonte 1 – TESOURO ............................................. ............R$ 100.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMANTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrerão do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com anulação parcial da seguinte dotação: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.004 – Ampliação da rede de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................. - R$ 100.000,00 Fonte 1 – TESOURO ......................................................... R$ 100.000,00 (01) (126) Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 15 de junho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 126 e 127, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (127)