| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1989 |
| Date | 1989-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1905 |
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LI nº DE 10 DE JULHO DE aAutorása o Jvder rúblico Municipal a contratar servidores ea caráter temporário, conforse estebg | o lece o artigo 37, inciso IX, da Lim Sonstituição Pedoral, Da, VICENTE DI GANTI, Prefeito do Município de Laranjal Vumy lista, intado de São Paulo, usando das atribuições do mou cargo, Faço caber que & Cémaro Municipal APROVOU e ou SANCIONO o raqarIdO e noguinte Luis ANTIOO 1º — Fios o Poder Executivo duniciçal eutorisado a contratar por tenpo detoruinsãdo para atender necessidades tenporá rias de interóseo público, 20 (vinte) servidores us funções de rg paração de estradas, liaposa pública, guardos do logradouros púdis cos e 10 estagiários que cotojam cursando o 2º greu, ARTIOO 2º - O praso de duração da contratação é de 6 (seis) meses, prorrogado por até um ano, se houver conveniência do servi ço público, AJNTIDO 3º — Findo o preso contratual o servidor contratado sorá demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos na legislação trabslnista, ANTIGO 4º - O servidor também será denitído, além dos casos previstos na OL?, quando houver conveniência da administração o quando o servidor não corresponder às necessidados do serviço. Perágrato único - liavendo rescisão do contrato laboral pg los motivos estabelecidos neste artigo, o servidor será dispensado ses tor nenhum direito reletivo ao tempo faltante para o téruíno & contrato. ARTIDO 5º - Aplicameso sos servidores regidos por cota Loi, quando não conflitentos, ss disposições da Consolidação das Icis do Trabalho, ANTIJO 6º — Om vencimentos e os horários de trabeluo dos contrateics, serão os seguintes: - continua às fls, 2 = sã 1 - 20 (vinte) servidores, porcoberão os vencimentos cor respondenios so enprogo persancnte do AUXILIAM DZ sus VIÇOS TÊGNICOS, constante do inoxo 1, quadro Y, ds Lei Municipal nº 2.679, de J0 de junho de 1,999: II - 10 (des) servidoros-ostagiários, perceberão os venci mentos correspondentes ao enprego porasnente de AUX] LIAR DE SESVI,OS G50AIS 11, constante do Anexo 1, «us dro V, da Los sunicipal nº 1.679, do 30 de junho dé 1.989, rarágra£o único - vs servidores sstagiérios de que trata q inciso II deste artigo terão carga horária de 20 (vinte) horas ag mannis, ARTIGO 7º - O voder ixecutivo elaborará a minute do contra to palrão pera todos os contratados, eu obediência so disposto nes ta Led, ANTIGO 8º — im despesas decorrentes com a execução desta Let, serão cobertas com os recursos consigasdos no orçamento sumi cipal vigente, suplementados oportunsmente se necessário, ANTIGO 9º - Suta Lei entrará es vigor ns date de cus publi cação, com vigência lizitada de um ano contado da dota da princi ra contratação, ANTIDO 10 - Revogazess ns dimposições em contrério, rrefeitura do Município de Lersnjsl Zuulista, 10 de julho do 1,989. 7 Prefeito Junioipal/ mublicoda na secretario da irefeitura egistrado lo f10,//0 , do Municipal e afixado por edital no ly Livro de legístro de Leis cor do contumo, nosta datmsmemesenomo DO llomevenemem NOT NASCTO Lerenjal couliota, es do julho/1.959. Jaronjol Paulista, . MO epi to Jo pécrotário dó ux cdiente dá secretário sájunto