br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1683/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 1989
Date 1989-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 2

LI nº DE 10 DE JULHO DE
aAutorása o Jvder rúblico
Municipal a contratar servidores ea
caráter temporário, conforse estebg
| o lece o artigo 37, inciso IX, da
Lim Sonstituição Pedoral,
Da, VICENTE DI GANTI, Prefeito do Município de Laranjal Vumy
lista, intado de São Paulo, usando das atribuições do mou cargo,
Faço caber que & Cémaro Municipal APROVOU e ou SANCIONO o raqarIdO
e noguinte Luis
ANTIOO 1º — Fios o Poder Executivo duniciçal eutorisado a
contratar por tenpo detoruinsãdo para atender necessidades tenporá
rias de interóseo público, 20 (vinte) servidores us funções de rg
paração de estradas, liaposa pública, guardos do logradouros púdis
cos e 10 estagiários que cotojam cursando o 2º greu,
ARTIOO 2º - O praso de duração da contratação é de 6 (seis)
meses, prorrogado por até um ano, se houver conveniência do servi
ço público,
AJNTIDO 3º — Findo o preso contratual o servidor contratado
sorá demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos na
legislação trabslnista,
ANTIGO 4º - O servidor também será denitído, além dos casos
previstos na OL?, quando houver conveniência da administração o
quando o servidor não corresponder às necessidados do serviço.
Perágrato único - liavendo rescisão do contrato laboral pg
los motivos estabelecidos neste artigo, o servidor será dispensado
ses tor nenhum direito reletivo ao tempo faltante para o téruíno &
contrato.
ARTIDO 5º - Aplicameso sos servidores regidos por cota Loi,
quando não conflitentos, ss disposições da Consolidação das Icis
do Trabalho,
ANTIJO 6º — Om vencimentos e os horários de trabeluo dos
contrateics, serão os seguintes:
- continua às fls, 2 =
sã
1 - 20 (vinte) servidores, porcoberão os vencimentos cor
respondenios so enprogo persancnte do AUXILIAM DZ sus
VIÇOS TÊGNICOS, constante do inoxo 1, quadro Y, ds Lei
Municipal nº 2.679, de J0 de junho de 1,999:
II - 10 (des) servidoros-ostagiários, perceberão os venci
mentos correspondentes ao enprego porasnente de AUX]
LIAR DE SESVI,OS G50AIS 11, constante do Anexo 1, «us
dro V, da Los sunicipal nº 1.679, do 30 de junho dé
1.989,
rarágra£o único - vs servidores sstagiérios de que trata q
inciso II deste artigo terão carga horária de 20 (vinte) horas ag
mannis,
ARTIGO 7º - O voder ixecutivo elaborará a minute do contra
to palrão pera todos os contratados, eu obediência so disposto nes
ta Led,
ANTIGO 8º — im despesas decorrentes com a execução desta
Let, serão cobertas com os recursos consigasdos no orçamento sumi
cipal vigente, suplementados oportunsmente se necessário,
ANTIGO 9º - Suta Lei entrará es vigor ns date de cus publi
cação, com vigência lizitada de um ano contado da dota da princi
ra contratação,
ANTIDO 10 - Revogazess ns dimposições em contrério,
rrefeitura do Município de Lersnjsl Zuulista, 10 de julho
do 1,989. 7
Prefeito Junioipal/
mublicoda na secretario da irefeitura egistrado lo f10,//0 , do
Municipal e afixado por edital no ly Livro de legístro de Leis
cor do contumo, nosta datmsmemesenomo DO llomevenemem NOT NASCTO
Lerenjal couliota, es do julho/1.959. Jaronjol Paulista, .
MO epi
to Jo
pécrotário dó ux cdiente dá secretário sájunto

open original →