| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1989 |
| Date | 1989-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 1.200 METROS DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DE Ø 200 MM ENTRE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 2 E A ETA. (EXTENSÃO TOTAL DO PROJETO 2.500 METROS) CONCEDE ISENÇÃO DO ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001 80 LEI Nº 1.682, DE 3 DE JULHO DE 1989 Autoriza a Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista a cele brar Convênio com o Governo do Esta do de São Paulo, através da Secreta ria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Sa neamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, objetivando a implan tação de 1. 200 metros de adutora de êgua bruta de $ 200 mm entre a esta ção elevatória 2 e a ETA. (extensão total do projeto 2.500 metros) con cede isenção do ISS à SABESP e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo fa ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autoriza do a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se cretaria de Energia e Saneamento e com a interveniência da Compa nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, convênio para a implantação de 1.200 metros de adutora de água bruta de g 200 mm entre a estação elevatória 2 e a ETA. (extensão total do pro jeto 2.500 metros), neste Município, em que a Secretaria de Ener gia e Saneamento participará com a importância de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), cabendo ao Município de Laranjal Paulista participar com idêntico valor. ARTIGO 22º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência téc nica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio lavrado. ARTIGO 3º - Pela execução da assistencia técnica e assesso ramento, a sabesp receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto é NCz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos “cruzados novos), que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. proporção em que se derem as liberaçõese ARTIGO 4º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser viços de Qualquer Natureza-ISS a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplemen tar a ser celebrado. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 3 de julho de 1.989. , Prefeito Municip Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls./V/) , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =.=.=.=.= Nº ll.oz == ED TDT Laranjal Paulista, 3 de julho/1.989.= Laranjsl Soststo ES Secrétário de Expediente Secretário Adjunto Be