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norma nº 1682/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 1989
Date 1989-07-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 1.200 METROS DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DE Ø 200 MM ENTRE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 2 E A ETA. (EXTENSÃO TOTAL DO PROJETO 2.500 METROS) CONCEDE ISENÇÃO DO ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001 80
LEI Nº 1.682, DE 3 DE JULHO DE 1989
Autoriza a Prefeitura do Mu
nicípio de Laranjal Paulista a cele
brar Convênio com o Governo do Esta
do de São Paulo, através da Secreta
ria de Energia e Saneamento e com
interveniência da Companhia de Sa
neamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP, objetivando a implan
tação de 1. 200 metros de adutora de
êgua bruta de $ 200 mm entre a esta
ção elevatória 2 e a ETA. (extensão
total do projeto 2.500 metros) con
cede isenção do ISS à SABESP e dá
outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo fa
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autoriza
do a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Se
cretaria de Energia e Saneamento e com a interveniência da Compa
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, convênio
para a implantação de 1.200 metros de adutora de água bruta de g
200 mm entre a estação elevatória 2 e a ETA. (extensão total do pro
jeto 2.500 metros), neste Município, em que a Secretaria de Ener
gia e Saneamento participará com a importância de NCz$ 50.000,00
(cinquenta mil cruzados novos), cabendo ao Município de Laranjal
Paulista participar com idêntico valor.
ARTIGO 22º - A Prefeitura executará diretamente ou através
de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência téc
nica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio lavrado.
ARTIGO 3º - Pela execução da assistencia técnica e assesso
ramento, a sabesp receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor
total do convênio, isto é NCz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
“cruzados novos), que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
proporção em que se derem as liberaçõese
ARTIGO 4º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser
viços de Qualquer Natureza-ISS a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, durante o período em
que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplemen
tar a ser celebrado.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 3 de julho
de 1.989. ,
Prefeito Municip
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls./V/) , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =.=.=.=.= Nº ll.oz == ED TDT
Laranjal Paulista, 3 de julho/1.989.= Laranjsl
Soststo ES
Secrétário de Expediente Secretário Adjunto
Be

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