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norma nº 1676/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 1989
Date 1989-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1909

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001 80
LEI Nº 1.676, DE 16 DS JUNEC DZ 1989
Autoriza o Poder Executi
vo a contrater Opereção de Crédi
to, prester garantia e dá outras
s a q]
providencias.
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Yunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SARSIONO e PRO
NULGO a seguinte Lãl:
APTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e contratar
com o Banco de Desenvolvimento do Zsteão de São Paulo S/A, opera
ção de crédito até o montante de NCz9 300.000,00 (trezentos =il
cruzados novos), reajustével monetaricmente pelo IPC, acrescião
dos encergos contretuais, cujo vrazo méxizo para amortização n2o
poleré ser superior a 42 (quarenta e dois) meses, observadas as
condições operacionais daquela instituição inanceira, operação
essa Gestinada a aquisição de caminhões basculentes.
ARTIGO 2º - Fica, outrossim, peruitido ao Executivo vincu
ler 20 ingtrumento contratual respectivo, para cumprimento des
obrigações previstas no ertigo anterior, o sroiuto &a arrecadação
ão Imposto sobre circulação de Mercadorias e/ou ie outro que ve
nhe porventure substituí-lo, cabíveis ao iYunicípio, suficientes
pera responder pelo débito e Semais encergos contratuais decor
rentes do finencismento, bem como eutorizar o Banco ãe
de a Tim d fon nd De- a 4 TS
mento & Estelo de São Faulo S/A - DAULZSP e re
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP.
CGC 46 634 606/0001-B0
o
tes da operação de crédito programada e realizada em conso
nência com e presente lei.
$ 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Iunicí
« « Ed eu “ “” fas
pio consignara as dotações ccrresponientes à operação de credito
“ “o . N .
e & execução dos programas e projetos previstos nesta Lei.
S 2º - Ag despesas decorrentes àa presente Lei ser£o cober
tas com dotações próprias do atual orçamento, suplementadas se ne
cessárias.
ARTIGO 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firnsr contratos, edítivos, termos e outros instrumentos públicos
ou particulares necessários & efetivação da operação de crédito e
ê outorga de garantias e poderes de que trate a presente Lei.
ARTIGO 5º - asta Lei entraré em vigor na data de sua publi
cação, revogadas es Sisposições em contrário.
Prefeitura do Kunicípio de Leranjal Paulista, 16 de junho
de 1.989.
Vicente
"refeito liunicixr
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.JW/, do
Hunicipal e afixada por elital no lu Livro da Registro de eis
gar Ge costume, nesta deatee=.=.=.=.=.
Laranjal Peulista,

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