| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001 80 LEI Nº 1.676, DE 16 DS JUNEC DZ 1989 Autoriza o Poder Executi vo a contrater Opereção de Crédi to, prester garantia e dá outras s a q] providencias. Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Yunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SARSIONO e PRO NULGO a seguinte Lãl: APTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e contratar com o Banco de Desenvolvimento do Zsteão de São Paulo S/A, opera ção de crédito até o montante de NCz9 300.000,00 (trezentos =il cruzados novos), reajustével monetaricmente pelo IPC, acrescião dos encergos contretuais, cujo vrazo méxizo para amortização n2o poleré ser superior a 42 (quarenta e dois) meses, observadas as condições operacionais daquela instituição inanceira, operação essa Gestinada a aquisição de caminhões basculentes. ARTIGO 2º - Fica, outrossim, peruitido ao Executivo vincu ler 20 ingtrumento contratual respectivo, para cumprimento des obrigações previstas no ertigo anterior, o sroiuto &a arrecadação ão Imposto sobre circulação de Mercadorias e/ou ie outro que ve nhe porventure substituí-lo, cabíveis ao iYunicípio, suficientes pera responder pelo débito e Semais encergos contratuais decor rentes do finencismento, bem como eutorizar o Banco ãe de a Tim d fon nd De- a 4 TS mento & Estelo de São Faulo S/A - DAULZSP e re Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP. CGC 46 634 606/0001-B0 o tes da operação de crédito programada e realizada em conso nência com e presente lei. $ 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Iunicí « « Ed eu “ “” fas pio consignara as dotações ccrresponientes à operação de credito “ “o . N . e & execução dos programas e projetos previstos nesta Lei. S 2º - Ag despesas decorrentes àa presente Lei ser£o cober tas com dotações próprias do atual orçamento, suplementadas se ne cessárias. ARTIGO 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firnsr contratos, edítivos, termos e outros instrumentos públicos ou particulares necessários & efetivação da operação de crédito e ê outorga de garantias e poderes de que trate a presente Lei. ARTIGO 5º - asta Lei entraré em vigor na data de sua publi cação, revogadas es Sisposições em contrário. Prefeitura do Kunicípio de Leranjal Paulista, 16 de junho de 1.989. Vicente "refeito liunicixr Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.JW/, do Hunicipal e afixada por elital no lu Livro da Registro de eis gar Ge costume, nesta deatee=.=.=.=.=. Laranjal Peulista,