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norma nº 2806/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaTRATA DO ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU EXPANDIR EM NOSSO MUNICÍPIO E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.806, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Trata do estabelecimento de uma 
política municipal de concessão de 
incentivos às empresas industriais que 
vierem a se instalar ou expandir em nosso 
município e da criação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, e 
do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º– Esta Lei regula a concessão de incentivos à implantação, expansão 
e reativação de empreendimentos industriais no Município de Laranjal Paulista, e 
da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (“CMDE”) e do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (“FMDE”).
Art. 2º– Esta Lei objetiva fomentar a criação e implementação de projetos 
de desenvolvimento sócio econômico no Município, permitindo a geração de novos 
empregos e a realização de investimentos por parte dos empresários, visando o 
incremento das atividades produtivas, geração de novos recursos que venham 
beneficiar o Município, bem como a economia da região.
Art. 3º - Somente serão beneficiários desta Lei os empreendimentos 
industriais que observem as regras de gestão ambiental do Município.
Art. 4º – Toda atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e 
quantitativa, observará as regras de desenvolvimento urbano e rural, bem como a 
legislação ambiental, condição indispensável para o exercício de qualquer 
atividade econômica no Município.
CAPÍTULO II
 DOS INCENTIVOS
Art. 5º – O Município através de resolução do CMDE e posterior assinatura 
de Termo de Acordo, poderá conceder os seguintes incentivos fiscais:
I – isenção de até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), incidente sobre o imóvel em que se instalar o 
empreendimento, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do início 
da instalação ou da ampliação;
II – isenção de até 100% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza (ISSQN), pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do início 
da instalação ou da ampliação do estabelecimento industrial;
III – isenção da contribuição de melhoria, de até 100% do valor do 
tributo a ser pago, durante o prazo estabelecido no inciso I deste 
artigo;
IV – isenção de taxas municipais, nas condições que serão definidas 
pelo CMDE; e
V – isenção de 100% do ISSQN incidente sobre construção civil e 
sobre montagem e instalação de equipamentos industriais.
§ 1º – Os incentivos previstos neste artigo não excluem a concessão de 
outras isenções de tributos municipais, desde que a pessoa jurídica solicitante 
apresente projeto de investimento devidamente enquadrado nos termos da 
presente Lei, bem como a observância de toda a legislação tributária do 
Município.
§ 2º – A concessão dos incentivos de que tratam os incisos I a V, deverá 
estar acompanhada da estimativa de impacto econômico-financeiro, elaborado 
pelo CMDE, no exercício em que deva se iniciar a sua vigência e nos 2 (dois) anos 
seguintes, atendido o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º – O Município poderá conceder, após análise dos projetos 
apresentados ao CMDE mediante Resolução e posterior Termo de Acordo, com 
participação direta ou promovendo gestões para a sua concessão, desde que haja 
previsão orçamentária, os seguintes incentivos de infra-estrutura:
I – doação permuta ou venda de bens imóveis municipais, nos termos 
desta Lei;
II – concessão de uso ou concessão de direito real de uso de terra, em 
região compreendida como zona ou área industrial, pelo prazo de até 
10 (dez) anos;
III – prestação de obras de terraplanagem a implantação ou 
ampliação do estabelecimento da pessoa jurídica, utilizando-se dos 
equipamentos que a municipalidade possuir;
IV – construção ou pavimentação de pátios, estacionamento e acesso 
ao local destinado à implantação do estabelecimento da pessoa 
jurídica; e
V – cooparticipação em programas de desenvolvimento de recursos 
humanos de interesse do município; e
Art. 7º – O Município poderá adquirir ou receber em doação área de terras 
para implantação de áreas ou zonas industriais, para utilização na forma da 
presente Lei.
§ 1º – Na escolha da área de terra será considerada:
I – a localização adequada às normas do plano diretor; e
II– a avaliação do impacto ambiental pelo órgão competente.
§ 2º – O CMDE poderá definir Regulamento específico, para efeito desta Lei,
para cada área ou zona industrial.
Art. 8º – Além dos incentivos listados, o CMDE poderá conceder outros 
estímulos fiscais e de infra-estrutura, de acordo com projeto de investimentos 
apresentado pela pessoa jurídica interessada.
CAPITULO III
 DO ENQUADRAMENTO E DOS INCENTIVOS
 SEÇÃO I
 DO ENQUADRAMENTO
Art. 9º - São beneficiárias desta Lei:
I – pessoas jurídicas que pretendam implantar projetos industriais no 
Município;
II – agentes públicos ou privados que venham implementar projeto 
considerado de interesse para o desenvolvimento industrial do 
Município;
Art. 10 – Para efeito de concessão de incentivos fiscais, financeiros ou 
físicos e de infra-estrutura, poderão ser analisados processos relativos às 
solicitações de pessoas jurídicas que desenvolvam qualquer atividade industrial.
Art. 11 – Os incentivos fiscais, financeiros ou físicos e de infra-estrutura 
serão concedidos mediante apresentação de Requerimento, juntamente com 
projetos de investimento industrial dos interessados, previamente apresentado e 
aprovado pelo CMDE.
Parágrafo Único – O requerimento e o projeto industrial encaminhado ao 
CMDE deverá ser firmado por representante legal da empresa requerente ou seu 
procurador munido de mandato.
Art. 12 – A pessoa jurídica interessada deverá apresentar projeto de 
viabilidade econômico-financeira, conforme requisitos determinados pelo CMDE.
Art. 13 - Os empreendimentos que poderão ser beneficiários desta Lei
devem obedecer aos seguintes parâmetros:
I – investimentos na região em valor igual ou superior a R$ 
500.000,00;
II – criação de, no mínimo, 30 (trinta), vagas de trabalho, dentro de 5 
(cinco) anos;
III – representar incentivo ao desenvolvimento tecnológico da unidade 
industrial do estabelecimento no Município;
IV– apresentar projeto de viabilidade econômica da instalação do 
empreendimento no Município;
V – fomentar a expansão e diversificação da capacidade produtiva do 
parque industrial do Município;
VI – criar condições para a geração de novas indústrias satélites e de 
atividades produtivas; e
VII – respeitar o meio ambiente.
Art. 14– Os benefícios previstos nesta lei, quando deferidos para os 
estabelecimentos das pessoas jurídicas já instalados no Município, serão 
concedidos tão somente em relação ao acréscimo das instalações efetivamente 
realizado, de acordo com o projeto analisado e aprovado pelo CMDE.
Art. 15 – O CMDE poderá conceder benefícios previstos nessa lei para 
pessoas jurídicas que, mesmo não enquadradas nas hipóteses do artigo 12, 
tenham projetos considerados relevantes para o Município.
Art. 16 – A concessão de incentivos fiscais, financeiros, bem como de 
incentivos físicos e de infra-estrutura, abrangerá essencialmente as atividades 
econômicas que gerem novas oportunidades de trabalho e visem à expansão, 
instalação e reativação de empreendimentos industriais.
Parágrafo Único – Os critérios específicos de enquadramento para pleitear 
os incentivos, tais como o estabelecimento das condições do projeto de viabilidade, 
serão fixados pelo CMDE, bem como regulamentados e aplicados por regulamento 
e por decreto aprovado pelo Executivo Municipal em até 90 dias da publicação 
desta lei.
 SEÇÃO II 
 DA CESSAÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 17 – Será exigida a devolução a este Município ou a cessação dos 
incentivos concedidos a título de estímulo sócio-econômico, quando:
I – não utilização em suas finalidades;
II – não cumpridos os prazos estipulados no Termo de Acordo, salvo 
por motivo justificado, ou as condições estabelecidas por esta Lei;
III – paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) 
meses;
IV – falência da pessoa jurídica; e
V – transferência das instalações industriais para outro Município.
§ 1º – As pessoas jurídicas ou entidades enquadradas neste artigo deverão 
desocupar o imóvel, num prazo máximo de 6 (seis) meses, sem direito à 
indenização, deixando a área com estava na ocasião do seu recebimento, sob pena 
de perda das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por 
parte do Município, na forma da Lei Civil.
§ 2º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem que o interessado retire as 
benfeitorias voluptuárias, que não comprometam o valor do imóvel, estas passam 
a integrar o imóvel para os efeitos legais: sem direito à retenção, nem tampouco a 
qualquer forma de indenização; revertendo-se como patrimônio do Município, 
inclusive perante o registro imobiliário competente.
§ 3º – A reversão dos imóveis ao patrimônio do Município dar-se-á por 
Resolução do CMDE, a qual permanecerá consoante os fins previstos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
– CMDE – vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com 
competência de caráter deliberativo para:
I – analisar as solicitações de pessoa jurídica interessada nos 
incentivos previstos nesta Lei, aprovando-os ou rejeitando-os;
II – na hipótese de aprovação do projeto a ser incentivado, editar 
Resolução concessiva dos incentivos e firmar Termo de Acordo que 
formalizará a sua concessão;
II – aprovar o regulamento para áreas ou zonas industriais;
III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de 
desenvolvimento econômico;
IV – acompanhar a evolução dos projetos aprovados, bem como do 
correto uso, por parte dos favorecidos, dos benefícios concedidos;
V – assessorar autoridades em assuntos relativos aos benefícios 
constantes desta Lei; e
VI – decidir sobre demais atribuições fixadas por esta Lei.
§ 1º – O CMDE compõe-se de 5 (cinco) membros, conforme segue:
I – 01 (um) representante da Classe Empresarial;
II – O (a) Secretário (a) Municipal de Administração e Finanças;
III – O (a) Secretário (a) de Obras;
IV – O (a) Assessor Jurídico; e 
V – 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara dos 
Vereadores.
VI– O (a) Diretor(a) do Departamento de Indústria e Comércio.
§ 2º – O presidente do CMDE será indicado pelos seus membros, na 
primeira reunião, e o mandato terá prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, 
ficando o presidente com voto de qualidade, na resolução das deliberações deste 
órgão.
§ 3º – O mandato dos Conselheiros será, igualmente, de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução.
§ 4º – As reuniões do CMDE ocorrerão regularmente a cada 30 (trinta) dias, 
podendo ser convocadas em caráter extraordinário com antecedência de 3 (três) 
dias:
I – pelo presidente;
II – por um terço dos seus membros; ou
III – pelo senhor Prefeito.
§ 5º – As deliberações do CMDE serão implementadas por meio de 
Resoluções, para que possam ter efeito de Lei.
§ 6º – Os membros do CMDE prestarão serviços relevantes, não se lhes 
atribuindo qualquer remuneração e nem se caracterizando vínculo empregatício.
§ 7º – O CMDE estabelecerá, por regimento interno, sua estrutura 
operacional e critérios para seu funcionamento, aprovado por Resolução, para que 
tenha seus efeitos.
§ 8º – São deveres do CMDE:
I – apresentar, até o dia 15 de junho de cada ano, o Plano Anual de 
Metas para o exercício seguinte; e
II – apresentar um plano plurianual de desenvolvimento, respeitado o 
parágrafo anterior, com previsão trienal, no mínimo.
Art. 19 – Este Conselho subsistirá por prazo indeterminado, até disposição 
legal em contrário.
Art. 20 – A avaliação de viabilidade e a indicação das condições para 
fixação dos incentivos aos projetos de investimentos enquadráveis no FMDE, 
serão realizados pelo CMDE, na forma das informações prestadas pelos 
interessados e de outros elementos necessários, a critério do Conselho.
Art. 21 – Os critérios para solicitação dos benefícios da presente Lei, o 
estudo de viabilidade do empreendimento, requisitos e condições mínimas a 
serem cumpridos pelas pessoas jurídicas interessadas, serão fixadas pelo CMDE 
através de Resolução.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 22 – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico –
FMDE, com o objetivo de apoiar, mediante financiamento, a implantação, 
expansão e a reativação de projetos industriais, visando ao desenvolvimento 
econômico-social do Município.
Parágrafo Único – Este Fundo subsistirá por prazo indeterminado, até 
disposição legal em contrário.
Art. 23 - O FMDE terá as seguintes fontes de recursos:
I – dotação e de créditos orçamentários específicos considerados a 
partir de março de cada ano, liberadas em 10 (dez) parcelas iguais, 
corrigidas monetariamente;
II – resultado operacional próprio;
III – todos os recursos provenientes de venda de imóveis 
anteriormente cedidos para uso pelo Município em forma de 
incentivo, às pessoas jurídicas na forma desta Lei; e
IV – doações de qualquer espécie de entidades públicas ou privadas.
§ 1º – Os recursos referidos no inciso I deste artigo serão consignados 
anualmente no orçamento do Poder Executivo Municipal, consoante o art. 26 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º – O valor da dotação fixada no inciso I poderá ser alterado mediante 
procedimento legislativo.
Art. 24 – Os recursos do FMDE destinam-se aos programas de concessão 
de benefícios financeiros ou para custear outros programas que forem 
estabelecidos pelo CMDE.
Art. 25 – O FMDE terá como Gestor Executivo o Secretário Municipal de 
Administração e Finanças.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 28 – Fica vedada a alienação dos imóveis adquiridos do Município por 
doação ou permuta, no todo ou em parte, antes de decorridos 10 (dez) anos do 
início das atividades e, cumprida as obrigações por parte da pessoa jurídica 
beneficiada, salvo decisão em contrário do CMDE.
Art. 29 – Nos casos de financiamento contratado para implementação de 
projetos de investimentos sobre os imóveis disponibilizados pelo Município como 
estímulos ou incentivos, junto a qualquer instituição financeira, tais imóveis 
poderão ser oferecidos em garantia somente após parecer do CMDE, desde que o 
beneficiário caucione outro bem, de idêntico valor, a favor do Município.
Art. 30 – As pessoas jurídicas e seus sócios, quando integrantes de outra 
pessoa jurídica, que não cumprirem as exigências desta Lei ficam impedidos de se 
habilitarem a novos incentivos, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 31 – O Município deverá propor as medidas judiciais cabíveis, uma vez 
solicitados pelo CMDE, todas as vezes que se observar falta de veracidade das 
informações prestadas, quer na fase de avaliação ou de realização do 
empreendimento, ocorrência de desvio de finalidade ou má fé na utilização dos 
incentivos concedidos com base nesta Lei.
Art. 32 – O Município compromete-se a garantir o fiel cumprimento das 
determinações desta Lei, sob pena de responsabilidade sobre as perdas e danos 
de que decorrerem o investimento das pessoas jurídicas.
Art. 33 – Caberá ao Município e ao CMDE a fiscalização do cumprimento 
dos propósitos manifestados na solicitação de incentivos e contidos no projeto 
apresentado.
Art. 34 – Os propósitos manifestados no projeto, por ocasião da concessão 
dos benefícios desta Lei, poderão ser alterados, desde que devidamente 
autorizados pelo CMDE.
Art. 35 – Os incentivos de que trata a presente Lei, deverão constar do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária 
Anual a partir da publicação desta Lei.
Art. 36 – A escritura pública será outorgada ao comprador, após o 
cumprimento integral desta Lei e, constará na escritura sua vinculação à presente 
Lei.
Art. 37 - Na hipótese alterações societárias na empresa beneficiária dos 
incentivos previstos nesta Lei, a sociedade sucessora a qualquer título, passará a 
ser, sem qualquer solução de continuidade, titular de todos os direitos e 
obrigações no tocante aos incentivos e regimes tributários concedidos, desde que 
a empresa beneficiária previa e expressamente informe o CMDE e se comprometa 
a dar continuidade ao projeto inicial de investimento já aprovado.
Art. 38 - Na ocorrência de reforma tributária que resulte na alteração, 
substituição ou extinção dos tributos objeto dos incentivos previsto nesta Lei, o 
Município assegurará integralmente os benefícios já estabelecidos, garantindo sua 
execução com base nos tributos que venham a substituí-los. 
Art. 39 – Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber, dentro de 
90 dias de sua promulgação.
Art. 40 – Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 128 a 136, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 15 de junho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(09) (136)

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