| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | TRATA DO ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU EXPANDIR EM NOSSO MUNICÍPIO E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.806, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Trata do estabelecimento de uma política municipal de concessão de incentivos às empresas industriais que vierem a se instalar ou expandir em nosso município e da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º– Esta Lei regula a concessão de incentivos à implantação, expansão e reativação de empreendimentos industriais no Município de Laranjal Paulista, e da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (“CMDE”) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (“FMDE”). Art. 2º– Esta Lei objetiva fomentar a criação e implementação de projetos de desenvolvimento sócio econômico no Município, permitindo a geração de novos empregos e a realização de investimentos por parte dos empresários, visando o incremento das atividades produtivas, geração de novos recursos que venham beneficiar o Município, bem como a economia da região. Art. 3º - Somente serão beneficiários desta Lei os empreendimentos industriais que observem as regras de gestão ambiental do Município. Art. 4º – Toda atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará as regras de desenvolvimento urbano e rural, bem como a legislação ambiental, condição indispensável para o exercício de qualquer atividade econômica no Município. CAPÍTULO II DOS INCENTIVOS Art. 5º – O Município através de resolução do CMDE e posterior assinatura de Termo de Acordo, poderá conceder os seguintes incentivos fiscais: I – isenção de até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel em que se instalar o empreendimento, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do início da instalação ou da ampliação; II – isenção de até 100% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do início da instalação ou da ampliação do estabelecimento industrial; III – isenção da contribuição de melhoria, de até 100% do valor do tributo a ser pago, durante o prazo estabelecido no inciso I deste artigo; IV – isenção de taxas municipais, nas condições que serão definidas pelo CMDE; e V – isenção de 100% do ISSQN incidente sobre construção civil e sobre montagem e instalação de equipamentos industriais. § 1º – Os incentivos previstos neste artigo não excluem a concessão de outras isenções de tributos municipais, desde que a pessoa jurídica solicitante apresente projeto de investimento devidamente enquadrado nos termos da presente Lei, bem como a observância de toda a legislação tributária do Município. § 2º – A concessão dos incentivos de que tratam os incisos I a V, deverá estar acompanhada da estimativa de impacto econômico-financeiro, elaborado pelo CMDE, no exercício em que deva se iniciar a sua vigência e nos 2 (dois) anos seguintes, atendido o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º – O Município poderá conceder, após análise dos projetos apresentados ao CMDE mediante Resolução e posterior Termo de Acordo, com participação direta ou promovendo gestões para a sua concessão, desde que haja previsão orçamentária, os seguintes incentivos de infra-estrutura: I – doação permuta ou venda de bens imóveis municipais, nos termos desta Lei; II – concessão de uso ou concessão de direito real de uso de terra, em região compreendida como zona ou área industrial, pelo prazo de até 10 (dez) anos; III – prestação de obras de terraplanagem a implantação ou ampliação do estabelecimento da pessoa jurídica, utilizando-se dos equipamentos que a municipalidade possuir; IV – construção ou pavimentação de pátios, estacionamento e acesso ao local destinado à implantação do estabelecimento da pessoa jurídica; e V – cooparticipação em programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse do município; e Art. 7º – O Município poderá adquirir ou receber em doação área de terras para implantação de áreas ou zonas industriais, para utilização na forma da presente Lei. § 1º – Na escolha da área de terra será considerada: I – a localização adequada às normas do plano diretor; e II– a avaliação do impacto ambiental pelo órgão competente. § 2º – O CMDE poderá definir Regulamento específico, para efeito desta Lei, para cada área ou zona industrial. Art. 8º – Além dos incentivos listados, o CMDE poderá conceder outros estímulos fiscais e de infra-estrutura, de acordo com projeto de investimentos apresentado pela pessoa jurídica interessada. CAPITULO III DO ENQUADRAMENTO E DOS INCENTIVOS SEÇÃO I DO ENQUADRAMENTO Art. 9º - São beneficiárias desta Lei: I – pessoas jurídicas que pretendam implantar projetos industriais no Município; II – agentes públicos ou privados que venham implementar projeto considerado de interesse para o desenvolvimento industrial do Município; Art. 10 – Para efeito de concessão de incentivos fiscais, financeiros ou físicos e de infra-estrutura, poderão ser analisados processos relativos às solicitações de pessoas jurídicas que desenvolvam qualquer atividade industrial. Art. 11 – Os incentivos fiscais, financeiros ou físicos e de infra-estrutura serão concedidos mediante apresentação de Requerimento, juntamente com projetos de investimento industrial dos interessados, previamente apresentado e aprovado pelo CMDE. Parágrafo Único – O requerimento e o projeto industrial encaminhado ao CMDE deverá ser firmado por representante legal da empresa requerente ou seu procurador munido de mandato. Art. 12 – A pessoa jurídica interessada deverá apresentar projeto de viabilidade econômico-financeira, conforme requisitos determinados pelo CMDE. Art. 13 - Os empreendimentos que poderão ser beneficiários desta Lei devem obedecer aos seguintes parâmetros: I – investimentos na região em valor igual ou superior a R$ 500.000,00; II – criação de, no mínimo, 30 (trinta), vagas de trabalho, dentro de 5 (cinco) anos; III – representar incentivo ao desenvolvimento tecnológico da unidade industrial do estabelecimento no Município; IV– apresentar projeto de viabilidade econômica da instalação do empreendimento no Município; V – fomentar a expansão e diversificação da capacidade produtiva do parque industrial do Município; VI – criar condições para a geração de novas indústrias satélites e de atividades produtivas; e VII – respeitar o meio ambiente. Art. 14– Os benefícios previstos nesta lei, quando deferidos para os estabelecimentos das pessoas jurídicas já instalados no Município, serão concedidos tão somente em relação ao acréscimo das instalações efetivamente realizado, de acordo com o projeto analisado e aprovado pelo CMDE. Art. 15 – O CMDE poderá conceder benefícios previstos nessa lei para pessoas jurídicas que, mesmo não enquadradas nas hipóteses do artigo 12, tenham projetos considerados relevantes para o Município. Art. 16 – A concessão de incentivos fiscais, financeiros, bem como de incentivos físicos e de infra-estrutura, abrangerá essencialmente as atividades econômicas que gerem novas oportunidades de trabalho e visem à expansão, instalação e reativação de empreendimentos industriais. Parágrafo Único – Os critérios específicos de enquadramento para pleitear os incentivos, tais como o estabelecimento das condições do projeto de viabilidade, serão fixados pelo CMDE, bem como regulamentados e aplicados por regulamento e por decreto aprovado pelo Executivo Municipal em até 90 dias da publicação desta lei. SEÇÃO II DA CESSAÇÃO DOS INCENTIVOS Art. 17 – Será exigida a devolução a este Município ou a cessação dos incentivos concedidos a título de estímulo sócio-econômico, quando: I – não utilização em suas finalidades; II – não cumpridos os prazos estipulados no Termo de Acordo, salvo por motivo justificado, ou as condições estabelecidas por esta Lei; III – paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses; IV – falência da pessoa jurídica; e V – transferência das instalações industriais para outro Município. § 1º – As pessoas jurídicas ou entidades enquadradas neste artigo deverão desocupar o imóvel, num prazo máximo de 6 (seis) meses, sem direito à indenização, deixando a área com estava na ocasião do seu recebimento, sob pena de perda das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil. § 2º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias, que não comprometam o valor do imóvel, estas passam a integrar o imóvel para os efeitos legais: sem direito à retenção, nem tampouco a qualquer forma de indenização; revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente. § 3º – A reversão dos imóveis ao patrimônio do Município dar-se-á por Resolução do CMDE, a qual permanecerá consoante os fins previstos nesta Lei. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 18 – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE – vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com competência de caráter deliberativo para: I – analisar as solicitações de pessoa jurídica interessada nos incentivos previstos nesta Lei, aprovando-os ou rejeitando-os; II – na hipótese de aprovação do projeto a ser incentivado, editar Resolução concessiva dos incentivos e firmar Termo de Acordo que formalizará a sua concessão; II – aprovar o regulamento para áreas ou zonas industriais; III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico; IV – acompanhar a evolução dos projetos aprovados, bem como do correto uso, por parte dos favorecidos, dos benefícios concedidos; V – assessorar autoridades em assuntos relativos aos benefícios constantes desta Lei; e VI – decidir sobre demais atribuições fixadas por esta Lei. § 1º – O CMDE compõe-se de 5 (cinco) membros, conforme segue: I – 01 (um) representante da Classe Empresarial; II – O (a) Secretário (a) Municipal de Administração e Finanças; III – O (a) Secretário (a) de Obras; IV – O (a) Assessor Jurídico; e V – 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores. VI– O (a) Diretor(a) do Departamento de Indústria e Comércio. § 2º – O presidente do CMDE será indicado pelos seus membros, na primeira reunião, e o mandato terá prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ficando o presidente com voto de qualidade, na resolução das deliberações deste órgão. § 3º – O mandato dos Conselheiros será, igualmente, de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 4º – As reuniões do CMDE ocorrerão regularmente a cada 30 (trinta) dias, podendo ser convocadas em caráter extraordinário com antecedência de 3 (três) dias: I – pelo presidente; II – por um terço dos seus membros; ou III – pelo senhor Prefeito. § 5º – As deliberações do CMDE serão implementadas por meio de Resoluções, para que possam ter efeito de Lei. § 6º – Os membros do CMDE prestarão serviços relevantes, não se lhes atribuindo qualquer remuneração e nem se caracterizando vínculo empregatício. § 7º – O CMDE estabelecerá, por regimento interno, sua estrutura operacional e critérios para seu funcionamento, aprovado por Resolução, para que tenha seus efeitos. § 8º – São deveres do CMDE: I – apresentar, até o dia 15 de junho de cada ano, o Plano Anual de Metas para o exercício seguinte; e II – apresentar um plano plurianual de desenvolvimento, respeitado o parágrafo anterior, com previsão trienal, no mínimo. Art. 19 – Este Conselho subsistirá por prazo indeterminado, até disposição legal em contrário. Art. 20 – A avaliação de viabilidade e a indicação das condições para fixação dos incentivos aos projetos de investimentos enquadráveis no FMDE, serão realizados pelo CMDE, na forma das informações prestadas pelos interessados e de outros elementos necessários, a critério do Conselho. Art. 21 – Os critérios para solicitação dos benefícios da presente Lei, o estudo de viabilidade do empreendimento, requisitos e condições mínimas a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas interessadas, serão fixadas pelo CMDE através de Resolução. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 22 – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, com o objetivo de apoiar, mediante financiamento, a implantação, expansão e a reativação de projetos industriais, visando ao desenvolvimento econômico-social do Município. Parágrafo Único – Este Fundo subsistirá por prazo indeterminado, até disposição legal em contrário. Art. 23 - O FMDE terá as seguintes fontes de recursos: I – dotação e de créditos orçamentários específicos considerados a partir de março de cada ano, liberadas em 10 (dez) parcelas iguais, corrigidas monetariamente; II – resultado operacional próprio; III – todos os recursos provenientes de venda de imóveis anteriormente cedidos para uso pelo Município em forma de incentivo, às pessoas jurídicas na forma desta Lei; e IV – doações de qualquer espécie de entidades públicas ou privadas. § 1º – Os recursos referidos no inciso I deste artigo serão consignados anualmente no orçamento do Poder Executivo Municipal, consoante o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º – O valor da dotação fixada no inciso I poderá ser alterado mediante procedimento legislativo. Art. 24 – Os recursos do FMDE destinam-se aos programas de concessão de benefícios financeiros ou para custear outros programas que forem estabelecidos pelo CMDE. Art. 25 – O FMDE terá como Gestor Executivo o Secretário Municipal de Administração e Finanças. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS Art. 28 – Fica vedada a alienação dos imóveis adquiridos do Município por doação ou permuta, no todo ou em parte, antes de decorridos 10 (dez) anos do início das atividades e, cumprida as obrigações por parte da pessoa jurídica beneficiada, salvo decisão em contrário do CMDE. Art. 29 – Nos casos de financiamento contratado para implementação de projetos de investimentos sobre os imóveis disponibilizados pelo Município como estímulos ou incentivos, junto a qualquer instituição financeira, tais imóveis poderão ser oferecidos em garantia somente após parecer do CMDE, desde que o beneficiário caucione outro bem, de idêntico valor, a favor do Município. Art. 30 – As pessoas jurídicas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica, que não cumprirem as exigências desta Lei ficam impedidos de se habilitarem a novos incentivos, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 31 – O Município deverá propor as medidas judiciais cabíveis, uma vez solicitados pelo CMDE, todas as vezes que se observar falta de veracidade das informações prestadas, quer na fase de avaliação ou de realização do empreendimento, ocorrência de desvio de finalidade ou má fé na utilização dos incentivos concedidos com base nesta Lei. Art. 32 – O Município compromete-se a garantir o fiel cumprimento das determinações desta Lei, sob pena de responsabilidade sobre as perdas e danos de que decorrerem o investimento das pessoas jurídicas. Art. 33 – Caberá ao Município e ao CMDE a fiscalização do cumprimento dos propósitos manifestados na solicitação de incentivos e contidos no projeto apresentado. Art. 34 – Os propósitos manifestados no projeto, por ocasião da concessão dos benefícios desta Lei, poderão ser alterados, desde que devidamente autorizados pelo CMDE. Art. 35 – Os incentivos de que trata a presente Lei, deverão constar do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual a partir da publicação desta Lei. Art. 36 – A escritura pública será outorgada ao comprador, após o cumprimento integral desta Lei e, constará na escritura sua vinculação à presente Lei. Art. 37 - Na hipótese alterações societárias na empresa beneficiária dos incentivos previstos nesta Lei, a sociedade sucessora a qualquer título, passará a ser, sem qualquer solução de continuidade, titular de todos os direitos e obrigações no tocante aos incentivos e regimes tributários concedidos, desde que a empresa beneficiária previa e expressamente informe o CMDE e se comprometa a dar continuidade ao projeto inicial de investimento já aprovado. Art. 38 - Na ocorrência de reforma tributária que resulte na alteração, substituição ou extinção dos tributos objeto dos incentivos previsto nesta Lei, o Município assegurará integralmente os benefícios já estabelecidos, garantindo sua execução com base nos tributos que venham a substituí-los. Art. 39 – Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber, dentro de 90 dias de sua promulgação. Art. 40 – Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 128 a 136, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (09) (136)