| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR TERMO DE ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TÉRMINO DA AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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O PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 2,675, DE 16 DE JUNHO DE 1989 Autoriza a Prefeitura e celebrar Terno de Aditamento ou Reti-Retificação ao convênio com a Secretaria da Promoção So cial do Estedo de São Paulo, pa - ra término da empliação do Nú cleo de Promoção Social, na se de do Município de Laranjal Fau lista. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Leranjal Paulista, Estado de São Paulo, usanão das atribuições de meu car go, faço seber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura: do lunicípio de Larenjal Pau lista, autorizada a celebrar Termo de Aditemento ou Reti-Ratifica ção ao convênio assinado em 3 de dezembro de 1.980, com a Secreta ria da Promoção Socisl do Estado de São Paulo, para término da am pliação do Núcleo de Promoção Social da sede do Kunicípio. ARTIGO 2º - Os serviços e serem executados para término da empliação da obra de que trata o artigo anterior, serão efetiva dos em próprio municipal, à Avenida Ministério Público, sn, Beair ro Jardim Pedro Zalla, Município de Laranjel Paulista. ARTIGO 3º - O Núcleo de Promoção Social destina-se exelusi vamente ac etendimento da população carente em faixa etária pró pria para desenvolvimento des: a) programas da Secretaria de Estado da Fromoção Social e de Prefeitura Kunicipals b) programas públicos e privados e atividades de interêsse da comunidsde referentes aos setores de promoção social s “ Dad a saúde e nutriçao, recreaçao e lazer. ÁRTICO 4º - Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utilizedo en quelquer outra finalidade que não as fixades no artigo anterior e no convênio firmado entre es partes fica des ãe já conferida a Prefeitura Huníicipal a capacidade de graver o = continua às fls. 2 =