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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1775/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1989
Date 1989-06-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR TERMO DE ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TÉRMINO DA AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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O
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 2,675, DE 16 DE JUNHO DE 1989
Autoriza a Prefeitura
e celebrar Terno de Aditamento
ou Reti-Retificação ao convênio
com a Secretaria da Promoção So
cial do Estedo de São Paulo, pa
- ra término da empliação do Nú
cleo de Promoção Social, na se
de do Município de Laranjal Fau
lista.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Leranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usanão das atribuições de meu car
go, faço seber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura: do lunicípio de Larenjal Pau
lista, autorizada a celebrar Termo de Aditemento ou Reti-Ratifica
ção ao convênio assinado em 3 de dezembro de 1.980, com a Secreta
ria da Promoção Socisl do Estado de São Paulo, para término da am
pliação do Núcleo de Promoção Social da sede do Kunicípio.
ARTIGO 2º - Os serviços e serem executados para término da
empliação da obra de que trata o artigo anterior, serão efetiva
dos em próprio municipal, à Avenida Ministério Público, sn, Beair
ro Jardim Pedro Zalla, Município de Laranjel Paulista.
ARTIGO 3º - O Núcleo de Promoção Social destina-se exelusi
vamente ac etendimento da população carente em faixa etária pró
pria para desenvolvimento des:
a) programas da Secretaria de Estado da Fromoção Social e
de Prefeitura Kunicipals
b) programas públicos e privados e atividades de interêsse
da comunidsde referentes aos setores de promoção social
s “ Dad a
saúde e nutriçao, recreaçao e lazer.
ÁRTICO 4º - Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Promoção
Social utilizedo en quelquer outra finalidade que não as fixades
no artigo anterior e no convênio firmado entre es partes fica des
ãe já conferida a Prefeitura Huníicipal a capacidade de graver o
= continua às fls. 2 =

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