| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1989 |
| Date | 1989-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1913 |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 605/0007-80 LEI Fº 1.672, DZ 23 DE MATO DE 1939 Digpõe sobre aluguél de Coil . ” mâguinas e veículos da Prefeitura Kunicipal e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Eunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Kunicipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte I&l: | ARTIGO 1º - Fica proibido o empréstimo de caminhões, moto niveladoras, carregedeiras e betoneira, pertencentes 2 Prefeitu ra, exceptuendo-se à título de eluguél, desde que sejam atendidas as Gisposições de presente Lei e que não prejudiquem os serviços municipais. ARTIZO 2º — Cg preços dos sluguéis das máquinas e veícu tos constantes do artigo 1º, desta Lei, serão cobreãos na seguin a) N0z$ 25,00 (vinte e cinco cruzedos novos), calculsão por hore, prra empréstimo ãos caminhões; b) NCz$ 30,00 (trinta cruzaãos novos), calculado por hora, para empréstimo da motoniveladora e carregadeirea; e) Noz$ 40,00 (querenta cruzados novos), calculado por dia, ara empréstimo &a betoneiras ks ARTIGO 3º — Fica estabelecião que o valor mínimo para os referidos empréstimos, não poderá ser inferior so custo de uma nera dos caminhões, motoniveladora e cerregadeira e de um Gia no caso da tetoneira. & . - . - £ “ : APTIGO 4º —- Q interesssão ao efetuar o peiido de raquinas Parázrafo único - O depósito de inportancia ãe que trata um) = continuas às fls. 2 = rretetit ma Euenicipal Go Laranjal Fali tiSta oem mm er e ir um . em tag cprmiçridra rreero os s— we o rt qr aro ret Preteltura Kunielpol de Laranjal Penticta PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO [ DE JE SALLES OLIVEISA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 45 634 606/0001-B0 ls. 4 Cd . Lá - A O presente artigo devera ser feito por maquina ou veiculo. alto, [a A ARPISO 5? —- Os valores contiêos no artigo 2º, desta Lei, serão reajustados de acorão com os Índices oficiais. ARTIGO 6€ - Ro caso de empréstimo de betoneira, o interes sado firmará compromisso com & Prefeitura, mediente o cuz) se res ponsebilizará pelos denos causedos a mesma, ficanão a importância dos reperos por sua exclusive conta, ARTISC 7º — Za casos de acidentes graves ou que afetem & , coletiviãade, as máquinas serão cedidas gratuitamente. ARTIGO &º - Poderão ainda, es máquinas serem cedidas gra vaitamente nos Seguintes casos! a) otres para órgãos públicos estedual e federal; | b) obras de iaterôess real para a lunicipalidede; ec) obras per po envidcaies assistenciais, AGTIGO O€ — Fica revogada a Lei Kunicipal nº 1,247, de 14 de maio de 1.974, AZTISO 10 - Esta Iei entraré em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Kunicípio de Laranjal Faulista, 23 &e maio ãe 1.989. Publicada na Secreteria da Zrefeiiura Registrade às fls, &o0 xunicipel e afixada por edital no lu Livro de Bezisiro iq Leis nº llc=e=.2.=.=.=2=.=.=.= = e gar de costume, nesta data=,.=.=.=.=. Larenjal Feulista, oi m2io/1.989.= Ieranjel Peuliste, 230589. Ei) «es « — E sen AdA Spósito Cogé Thomé Secretário ãe Exo liente É Secretério Adjunto