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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1672/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 1989
Date 1989-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1913

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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 605/0007-80
LEI Fº 1.672, DZ 23 DE MATO DE 1939
Digpõe sobre aluguél de
Coil . ”
mâguinas e veículos da Prefeitura
Kunicipal e dá outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Eunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Kunicipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte I&l:
| ARTIGO 1º - Fica proibido o empréstimo de caminhões, moto
niveladoras, carregedeiras e betoneira, pertencentes 2 Prefeitu
ra, exceptuendo-se à título de eluguél, desde que sejam atendidas
as Gisposições de presente Lei e que não prejudiquem os serviços
municipais.
ARTIZO 2º — Cg preços dos sluguéis das máquinas e veícu
tos constantes do artigo 1º, desta Lei, serão cobreãos na seguin
a) N0z$ 25,00 (vinte e cinco cruzedos novos), calculsão
por hore, prra empréstimo ãos caminhões;
b) NCz$ 30,00 (trinta cruzaãos novos), calculado por hora,
para empréstimo da motoniveladora e carregadeirea;
e) Noz$ 40,00 (querenta cruzados novos), calculado por dia,
ara empréstimo &a betoneiras
ks
ARTIGO 3º — Fica estabelecião que o valor mínimo para os
referidos empréstimos, não poderá ser inferior so custo de uma
nera dos caminhões, motoniveladora e cerregadeira e de um Gia no
caso da tetoneira.
& . - . - £ “ :
APTIGO 4º —- Q interesssão ao efetuar o peiido de raquinas
Parázrafo único - O depósito de inportancia ãe que trata
um)
= continuas às fls. 2 =
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Preteltura Kunielpol de Laranjal Penticta
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO [ DE JE SALLES OLIVEISA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 45 634 606/0001-B0
ls.
4 Cd . Lá - A
O presente artigo devera ser feito por maquina ou veiculo.
alto, [a A
ARPISO 5? —- Os valores contiêos no artigo 2º, desta Lei,
serão reajustados de acorão com os Índices oficiais.
ARTIGO 6€ - Ro caso de empréstimo de betoneira, o interes
sado firmará compromisso com & Prefeitura, mediente o cuz) se res
ponsebilizará pelos denos causedos a mesma, ficanão a importância
dos reperos por sua exclusive conta,
ARTISC 7º — Za casos de acidentes graves ou que afetem &
, coletiviãade, as máquinas serão cedidas gratuitamente.
ARTIGO &º - Poderão ainda, es máquinas serem cedidas gra
vaitamente nos Seguintes casos!
a) otres para órgãos públicos estedual e federal; |
b) obras de iaterôess real para a lunicipalidede;
ec) obras per
po
envidcaies assistenciais,
AGTIGO O€ — Fica revogada a Lei Kunicipal nº 1,247, de 14
de maio de 1.974,
AZTISO 10 - Esta Iei entraré em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Kunicípio de Laranjal Faulista, 23 &e maio
ãe 1.989.
Publicada na Secreteria da Zrefeiiura Registrade às fls, &o0
xunicipel e afixada por edital no lu Livro de Bezisiro iq Leis
nº llc=e=.2.=.=.=2=.=.=.= = e
gar de costume, nesta data=,.=.=.=.=.
Larenjal Feulista, oi m2io/1.989.= Ieranjel Peuliste, 230589.
Ei) «es « — E
sen AdA Spósito Cogé Thomé
Secretário ãe Exo liente É Secretério Adjunto

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