| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DOS QUADROS IX, X E XI, NO INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 3 DE JUNHO DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1917 |
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