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norma nº 1659/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 1989
Date 1988-12-06
EmentaINSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.659, DE 6 DE DEZEISBRO DE 1988
Institui o imposto muni ca,
pal sobre vendas de combustíveis 11
quidos e gesosos a varejo — IVV.
lu, AIR PIRES DO CALDOS, Prefeito do liunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usanão das atribuições de meu car
£o, faço saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
NULCSO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — O imposto municipal sobre combustíveis líqui
dos e gasosos - IVV tem como fato gerador a venda a varejo efetua
da nor estabelecimento que promova & sua comercialização.
Parágrafo único - Consideram-se a varejo, as vendas de
qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.
ARTICC 2º — O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo
diesel.
RTIGO 3º — Considera-se local da operação aquele onde se
encontrar o produto no momento da vendas,
ARTICO 4º — Contribuinte do imposto é o estabelecimento co
ou industrial que realizar as vendas descritas no artigo
3 1º —- Considera-se estabelecimento o local, construído ou
30, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter perma
nente ou temporário, de comercializaç '£o a varejo dos combus tíveis
sujeitos ao imposto.
3 29 — Para efeito de cumprimento da obrigação será consi
derado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou tem
porários, inclusive os veículos utilizados no comércio embvlan.
te. É
$ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica eos.
| veículos utilizados pera simples entrega de produtos a destinata
"3
“rios certos, em decorrência de operação jé tributada,
APTIGO 5º — Consideram-se também contribuintes:
= continua es fls. 2 =
“gs Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Co
I - os estabelecimentos de sociedades civis de fins não
a 4 . . .
econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com
habitualidade operações de vendas a varejo de conbustí
. Lá .
veis licuidos e gasosos.
II - o estabelecimento de órgão da administração pública
direta, de auterquia ou de empresa pútlica, federal,
esteduel ou municipal, que venda a varejo produtos su
jeitos ao imposto, cinda que a compradores de determi
naãa categoria profiscional ou funcionels
o. ARTIGO 6º — São sujeitos passivos por substituição, o pro
-— dutor, o distribuidor e stacadista de produtos combustíveis re
lativemente ao imposto devido pela venda a varejo pronovida nor
contribuinte, por microeapresa ou por contribuinte isenio.
ADTIZO 7º — São responséveis, solidarizmente, velo vagamen
o devido:
- o transportador, em relação a produtos transportalos e
comercislizaãos no varejo durante o vransportes
II - o ameazén ou o depósito que nentenha sob sua guarda, em
nome de terceiros, vrodutos destinaãos a venta dire
consumidor finel,
ARTIGO 9º | A passe de cálculo lo imposto é o valor de ven
LÁ
da do combustível líquido ou gezoso no varejo, incluídas es despe
sas adicionais Cebitadas pelo vendedor ao comprador,
Parágrafo único - O montante do imposto integra a base de
célculo a que se refere este artigo, constituindo o respecsivo
indicação para fins de controle,
EE)
ARITGO 9º —
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autoridade fiscal poderá arbitrar a base de
sa
célculo, senpre que
ms . Ra + £
T -—- não forem exibiãos ao fisco os elementos necessarios ã
comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos
Pu
e perde, extravio ou atraso na eseritur ação de livros
ou documentos fiscais;
= continua às fls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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o Je
IT - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o valor resl das operações de venda;
III - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produ.
| tos desacompanhados de documentos fiscais,
ARTIGC 10 — As alíquotas do imposto são:
T - Gasolina, .ccccercrrereco scores 35
II - Querosene iluminante....ccrccrere 3%
III - Álcool hidratado.....ccccecerecos 3$
IV - Óleos combustíveis. .cccccrcrorsoe 3$
V - Gás liquefeito de petróleo.....e. 3%
— no
| ê VI - Gas natural (encanado)..ccccssero 3%
+ B VII ma Gesalina de aviação. cceccccescoesos 3%
& VIII - Querosene de aviação... ...osccose 3%
>
ARTIGO 11 - € valor do imposto a recolher será purado
quinzenalmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuin
te em modelo aprovaio pela Secretaria da Pazenda do Municívio, na
| forma e nos prazos previstos ex regulamento.
Perágreafo único - C regulamento deverá disciplinar os ca,
e recolhimento efetuado vor contribuinte ou responsável não
inscfritos.
ARTIGC 12 - O Poder dxecutivo poderá celebrar convênio com
Estaãos e Nunicípios, objetivando a implementação de normas e pro
. . q + , e .
cedimentsos cue se desvsinem & cobranca e à fiscalização do tribu
À %y s € Po
Parágrefo único - O convênio poderá discizlinar a substi
tuição tributéria em caso de substituto sediado em outro Munici.
pio.
ARTIGO 13 - É crédito tributário não liquidado nes épocas.
| próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor,
Parágrafo único - As multas devidas serão aplicadas sobre
o valor ão imposto corrigidos.
= continua às fls, 4 =
a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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NTICO 14 - O descumprimento das obrigações principal e
acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
sem prejuízo da exigência do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do va
lor do imposto;
II - falta de emissão de documento fiscal em operação não
escriturada - multa de 200% do valor do imposto;
III - exitir documento fiscal consignando importância diver
sa do valor da operação ou com valores diferentes nas
respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do
imposto a pagar - multa de 200% do valor do imposto
não pagos
IV - deixar Ce emitir documento fiscal, estando a operação
devidarense reristrada - multa de 10% do valor da OTN;
Y - transporter, receber ou manter em estoque ou depósito,
produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou
aconpanhados de documento fiscal inidôneo - multa de
200% do valor do imposto;
VI = recolher o imposto 2»0s O prazo regulamentar, antes de
qualquer procedimento fiscal - mul% a de 40% do valor do
imposto.
LEMTGC 15 — C Poder Executivo regulamentar
o de 30 (trinta) dias contados da data de sua v
ARTIGO 16 — O IVY será cobrsão a partir do tri
contaão da publicação desta Lei,
ARTIGO 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi)
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ARTICO 13 — Revogam-se as disposições em contrario,
Drefeitura do ki unicígio de
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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Publicada na Secreiaria da Prefei“ura Registrada às BR 0o9 4/4 do
Hunicipal e afixada por edital no lu Livro ãe Registro de Leis
gar de costume, nesta datac=e=exeze=e
Laranjal Peulisto, 6/ãezembro/1.988.,=

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