| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1989 |
| Date | 1988-12-06 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV. |
| native_id | 1919 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.659, DE 6 DE DEZEISBRO DE 1988 Institui o imposto muni ca, pal sobre vendas de combustíveis 11 quidos e gesosos a varejo — IVV. lu, AIR PIRES DO CALDOS, Prefeito do liunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usanão das atribuições de meu car £o, faço saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO NULCSO a seguinte LEI: ARTIGO 1º — O imposto municipal sobre combustíveis líqui dos e gasosos - IVV tem como fato gerador a venda a varejo efetua da nor estabelecimento que promova & sua comercialização. Parágrafo único - Consideram-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. ARTICC 2º — O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel. RTIGO 3º — Considera-se local da operação aquele onde se encontrar o produto no momento da vendas, ARTICO 4º — Contribuinte do imposto é o estabelecimento co ou industrial que realizar as vendas descritas no artigo 3 1º —- Considera-se estabelecimento o local, construído ou 30, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter perma nente ou temporário, de comercializaç '£o a varejo dos combus tíveis sujeitos ao imposto. 3 29 — Para efeito de cumprimento da obrigação será consi derado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou tem porários, inclusive os veículos utilizados no comércio embvlan. te. É $ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica eos. | veículos utilizados pera simples entrega de produtos a destinata "3 “rios certos, em decorrência de operação jé tributada, APTIGO 5º — Consideram-se também contribuintes: = continua es fls. 2 = “gs Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Co I - os estabelecimentos de sociedades civis de fins não a 4 . . . econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de conbustí . Lá . veis licuidos e gasosos. II - o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de auterquia ou de empresa pútlica, federal, esteduel ou municipal, que venda a varejo produtos su jeitos ao imposto, cinda que a compradores de determi naãa categoria profiscional ou funcionels o. ARTIGO 6º — São sujeitos passivos por substituição, o pro -— dutor, o distribuidor e stacadista de produtos combustíveis re lativemente ao imposto devido pela venda a varejo pronovida nor contribuinte, por microeapresa ou por contribuinte isenio. ADTIZO 7º — São responséveis, solidarizmente, velo vagamen o devido: - o transportador, em relação a produtos transportalos e comercislizaãos no varejo durante o vransportes II - o ameazén ou o depósito que nentenha sob sua guarda, em nome de terceiros, vrodutos destinaãos a venta dire consumidor finel, ARTIGO 9º | A passe de cálculo lo imposto é o valor de ven LÁ da do combustível líquido ou gezoso no varejo, incluídas es despe sas adicionais Cebitadas pelo vendedor ao comprador, Parágrafo único - O montante do imposto integra a base de célculo a que se refere este artigo, constituindo o respecsivo indicação para fins de controle, EE) ARITGO 9º — h> autoridade fiscal poderá arbitrar a base de sa célculo, senpre que ms . Ra + £ T -—- não forem exibiãos ao fisco os elementos necessarios ã comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos Pu e perde, extravio ou atraso na eseritur ação de livros ou documentos fiscais; = continua às fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 o Je IT - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor resl das operações de venda; III - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produ. | tos desacompanhados de documentos fiscais, ARTIGC 10 — As alíquotas do imposto são: T - Gasolina, .ccccercrrereco scores 35 II - Querosene iluminante....ccrccrere 3% III - Álcool hidratado.....ccccecerecos 3$ IV - Óleos combustíveis. .cccccrcrorsoe 3$ V - Gás liquefeito de petróleo.....e. 3% — no | ê VI - Gas natural (encanado)..ccccssero 3% + B VII ma Gesalina de aviação. cceccccescoesos 3% & VIII - Querosene de aviação... ...osccose 3% > ARTIGO 11 - € valor do imposto a recolher será purado quinzenalmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuin te em modelo aprovaio pela Secretaria da Pazenda do Municívio, na | forma e nos prazos previstos ex regulamento. Perágreafo único - C regulamento deverá disciplinar os ca, e recolhimento efetuado vor contribuinte ou responsável não inscfritos. ARTIGC 12 - O Poder dxecutivo poderá celebrar convênio com Estaãos e Nunicípios, objetivando a implementação de normas e pro . . q + , e . cedimentsos cue se desvsinem & cobranca e à fiscalização do tribu À %y s € Po Parágrefo único - O convênio poderá discizlinar a substi tuição tributéria em caso de substituto sediado em outro Munici. pio. ARTIGO 13 - É crédito tributário não liquidado nes épocas. | próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor, Parágrafo único - As multas devidas serão aplicadas sobre o valor ão imposto corrigidos. = continua às fls, 4 = a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 so NTICO 14 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto: I - falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do va lor do imposto; II - falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada - multa de 200% do valor do imposto; III - exitir documento fiscal consignando importância diver sa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pagos IV - deixar Ce emitir documento fiscal, estando a operação devidarense reristrada - multa de 10% do valor da OTN; Y - transporter, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou aconpanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 200% do valor do imposto; VI = recolher o imposto 2»0s O prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal - mul% a de 40% do valor do imposto. LEMTGC 15 — C Poder Executivo regulamentar o de 30 (trinta) dias contados da data de sua v ARTIGO 16 — O IVY será cobrsão a partir do tri contaão da publicação desta Lei, ARTIGO 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi) “ » ma 4 + ARTICO 13 — Revogam-se as disposições em contrario, Drefeitura do ki unicígio de Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Publicada na Secreiaria da Prefei“ura Registrada às BR 0o9 4/4 do Hunicipal e afixada por edital no lu Livro ãe Registro de Leis gar de costume, nesta datac=e=exeze=e Laranjal Peulisto, 6/ãezembro/1.988.,=