| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE. |
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LEI Nº 2.807, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Assinar, com as Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, o convênio a implementação do Programa Vila Dignidade, em terreno municipal; II– Receber, em doação da Companhia de Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, as obras de edificação, urbanismo e paisagismo do núcleo habitacional horizontal, incluindo equipamentos do mobiliário das áreas comuns, e responsabilizar-se pela sua destinação e administração de acordo com os procedimentos do Programa, assegurando a gratuidade da moradia exclusivamente às pessoas idosas; III- Executar a gestão social do empreendimento a partir do Projeto Social elaborado em conformidade com o modelo indicado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. (01) (137) ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 137 e 138, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (138)