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norma nº 2807/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE.
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LEI Nº 2.807, DE 15 DE JUNHO DE 2010 
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
LARANJAL PAULISTA a celebrar convênio 
com o Estado de São Paulo, por meio das 
Secretarias Estaduais da Habitação e de 
Assistência e Desenvolvimento Social, e 
em parceria com a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
do Estado de São Paulo, objetivando a 
implementação do Programa Vila 
Dignidade. 
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Assinar, com as Secretarias Estaduais da Habitação e de 
Assistência e Desenvolvimento Social, e em parceria com a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do 
Estado de São Paulo, o convênio a implementação do 
Programa Vila Dignidade, em terreno municipal; 
II– Receber, em doação da Companhia de Desenvolvimento 
Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, as obras de 
edificação, urbanismo e paisagismo do núcleo habitacional 
horizontal, incluindo equipamentos do mobiliário das áreas 
comuns, e responsabilizar-se pela sua destinação e 
administração de acordo com os procedimentos do 
Programa, assegurando a gratuidade da moradia 
exclusivamente às pessoas idosas; 
III- Executar a gestão social do empreendimento a partir do 
Projeto Social elaborado em conformidade com o modelo 
indicado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
(01) (137)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 137 e 138, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 15 de junho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (138)

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